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Município cria cartilha para orientar servidores sobre condutas vedadas no período eleitoral

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Com o intuito de ofertar aos servidores municipais todas as informações relacionadas a atuação do funcionalismo público nas eleições municipais de 2020, a Prefeitura de Cuiabá criou a “Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral”. O material, com uma linguagem simples e objetiva, visa evitar a prática de qualquer tipo de ato que vá de encontro com a legislação eleitoral.  

A cartilha foi elaborada pela Controladoria Geral do Município (CGM), em parceria com a Procuradoria Geral do Município, além das secretaria de Governo e Comunicação. O instrumento reúne, em 29 páginas, esclarecimentos básicos sobre os direitos políticos e as normas éticas e legais que norteiam o comportamento dos agentes públicos durante esse importante período da democracia brasileira. 

O trabalho pretende assegurar o direito incontestável de todo cidadão de participar de campanhas eleitorais, deixando claro todas as limitações estabelecidas pela Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Dessa forma, a Prefeitura garante toda lisura na disputa eleitoral, resguardando a aplicabilidade dos princípios da moralidade, legalidade, probidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público.

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“É um material feito com base na legislação eleitoral e que tem o objetivo principal evitar que os servidores municipais, sejam eles candidatos ou não, atuem de forma indevida nesse período, influenciando na lisura do processo. A cartilha foi montada, revisada e montada de forma a garantir um fácil entendimento das regras aplicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, afirma o procurador-geral do Município, Marcus Brito. 

Para facilitar a consulta, a cartilha está dividida por temas, iniciando a abordagem pela definição de agente público para fins de aplicação da legislação eleitoral. Mais adiante, é feita uma breve explicação do princípio básico das vedações, passando para as orientações específicas a respeito do assunto e finalizando com as disposições acerca da melhor conduta ética a ser adotada. 

“A participação em campanhas eleitorais é direito de todos os cidadãos. Portanto, não é vedado aos agentes públicos participar, fora do horário de trabalho, de eventos de campanha eleitoral, devendo observar, no entanto, os limites impostos pela legislação, bem como os princípios éticos que regem a Administração Pública”, diz trecho da cartilha. 

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Confira no anexo abaixo a cartilha completa 

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Lei obriga o uso de máscara facial nas ruas, transportes públicos, comércios, transporte por aplicativo, taxis , espaços e órgãos públicos

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17/09/2020    2

A prefeitura de Várzea Grande aperta o cerco, no uso obrigatório de máscara, o que antes já era proibido por Decreto Municipal, agora vira Lei. A Lei torna obrigatório o uso de máscara facial para quem sair às ruas, circular em locais públicos, no transporte público coletivo, transportes por aplicativos e táxis, estabelecimentos comerciais e repartições públicas. Agora as pessoas que não usarem máscaras estão sujeitos às penalidades civis e criminais, de acordo com as Leis do País. A prefeita Lucimar Sacre de Campos sancionou a Lei n° 4.627/2020, que dispõe sobre esses procedimentos. O ato será publicado em Diário Oficial dos Municípios na edição de sexta-feira (18).

“O Supremo Tribunal Federal (STF) no final do mês de Agosto decidiu que o uso de máscara é obrigatório em locais públicos como comércio, indústria, escolas e templos e ruas. Os ministros que participaram do julgamento votaram pela obrigatoriedade do uso do equipamento. A obrigatoriedade do uso de equipamento individual nestes espaços foi estabelecida em uma lei que entrou em vigor em julho deste ano. Os municípios seguem a votação do STF e institui a Lei no âmbito municipal. O que antes a obrigatoriedade era válida por Decreto Municipal, agora vira Lei”, explicou Silvio Fidélis, presidente do Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus de Várzea Grande.

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A prefeita Lucimar Campos salientou que a recomendação do uso da máscara tem como base a proteção coletiva, e necessária para que a contaminação da doença não se espalhe, uma vez que muitas pessoas podem estar infectadas e serem assintomáticas. “A lei amplia ainda mais o combate da pandemia do Covid-19 no município, e ficará valendo enquanto perdurar o período de restrições necessárias ao enfrentamento do coronavírus”,  informou .  

“Várzea Grande vem desde o mês de março, adotando medidas de enfrentamento ao coronavírus, e trabalhando no enfrentamento a doença. Inúmeras ações foram realizadas pelo Comitê de Enfrentamento do Covid-19 no município, como por exemplo, o fechamento do comércio em momento oportuno para conter a doença, o amplo trabalho de orientação à população quanto aos cuidados diários, na higienização dos espaços bem como do uso constante de mascaras e álcool em gel, e o distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas, além das medidas adotadas no âmbito da Saúde Pública, como na abertura de novos leitos de UTIs, compra de medicamentos específicos para o tratamento da doença, reestruturação da Rede Pública de Saúde para abrigar as pessoas acometidas pela doença, mutirões, blitizes sanitárias, enfim, a cada semana novas decisões e ações são adotadas em prol a saúde dos várzea-grandenses”, afiançou a prefeita.

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“Com a retomada de algumas atividades não essenciais e da abertura dos comércios e espaços públicos – e para que não haja um aumento nos casos de coranavirus na cidade – se faz necessário que os protocolos de segurança sejam reforçados e instituídos por força de Lei”, explica Silvio Fidelis.

De acordo com o decreto, fica determinado o uso obrigatório de proteção facial pelos munícipes, nas ruas, no interior de estabelecimentos que estejam autorizados a  funcionar, nos setores públicos e privados e nos serviços de transporte de passageiro público e privado.

Caberá ao responsável pelo estabelecimento ou pela prestação dos serviços adotar medidas necessárias sobre a impossibilidade de entrada e permanência nos locais sem o uso de mascarás de proteção facial. O descumprimento da lei implicará em responsabilização nas esferas civil e criminal.

 

 

 

 

 

 

Por: Katia Passos – Secom/VG

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