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Aprovado em 2ª votação, Projeto que altera contagem de prazo no processo administrativo tributário

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Em mais uma ação voltada à classe dos advogados, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL) apresentou o Projeto de Lei 03/20, que modifica a contagem de prazos no processo administrativo tributário, conforme o Código de Processo Civil, e suspende os prazos processuais no recesso forense.

Aprovada em segunda votação, a proposta do parlamentar, que altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 8.797, de 8 de janeiro de 2008, segue agora para sanção do governador. 

De acordo com o projeto, essa alteração decorre em virtude, da inaplicabilidade da Lei nº 10.946/2019, que trata da contagem de prazos no âmbito da Administração Pública, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que exige a alteração da contagem dos prazos na própria lei do Processo Administrativo Tributário.

“Esse projeto tem o objetivo de adequar a legislação estadual buscando unificar e padronizar a contagem e suspensão de prazos no âmbito do Processo Administrativo Estadual, proporcionando mais segurança jurídica por estar de acordo com o Código de Processo Civil ”, argumentou Silvio Fávero, visando atender especialmente o interesse público.

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Fonte: ALMT

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Bombeiros iniciam planejamento para Temporada de Incêndios Florestais

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O Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), recebeu, na tarde desta quinta-feira (21.01), representantes de algumas das agências que atuam em conjunto na prevenção e combate aos incêndios florestais durante a temporada crítica no estado. Esta foi a primeira reunião do ano, com o objetivo de planejar a atuação durante o ano de 2021 para minimizar os danos causados pelos incêndios florestais e queimadas urbanas. Além do planejamento, também foram traçadas estratégias e verificados os recursos já disponíveis, as fontes, as ações de interface etc.

Além do CBMMT estiveram presentes na reunião representantes da Secretaria de Segurança Pública, de Meio Ambiente, Defesa Civil, Polícia Militar Ambiental, Delegacia Especializada do Meio Ambiente, Associação de Defesa do Pantanal (Adepan) e Sesc Pantanal. A reunião foi presidida pelo comandant-geral em substituição legal dos Bombeiros, o coronel Ricardo Antônio Bezerra Costa.

“O Ciman deixa muito claro que esta é uma ação multiagências, com participação forte do Governo de Mato Grosso através das suas secretarias de estado, a Secretaria de Segurança Pública, de Meio Ambiente, de Planejamento e Gestão e as demais agências. Essa participação do Governo Estadual, o apoio dos proprietários rurais, dos municípios e do Governo Federal através do Ministério da Defesa fizeram uma diferença muito grande durante os trabalhos realizados no ano que se passou”, afirmou o coronel Ricardo Bezerra.

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O coronel BM Dércio Santos da Silva, diretor operacional do CBMMT lembrou que se trata de uma reunião com os órgãos de governo que representam o núcleo do Ciman, que são a Defesa Civil, a Sesp e a Sema. “Aqui nós começamos as discutir as ações e já temos algumas deliberações com base no relatório do ano passado, o que subsidia a produção do Plano Operacional do CBMMT para atuar nos incêndios florestais. Partindo deste princípio, o momento é de iniciarmos os ajustes para delinearmos a nossa atuação neste ano”, explicou.

Explicando a TIF

A Temporada de Incêndios Florestais (TIF) começa em meados de junho e termina em meados de novembro. Esse período é assim denominado por compreender a época do ano em que as condições climáticas de baixa umidade do ar e altas temperaturas favorecem o surgimento de incêndios nos três biomas de Mato Grosso; cerrado, floresta Amazônica e Pantanal.

A TIF apresenta um ciclo permanente de quatro principais fases: prevenção, que se mantém ativa em paralelo com as demais fases da temporada; preparação, que é marcada pelas especializações oferecidas aos bombeiros militares e brigadistas municipais; resposta, composta pela operacionalização dos trabalhos e por fim a fase da responsabilização, que é quando são realizados os trabalhos de fiscalização e perícias de incêndios florestais.

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Fonte: GOV MT

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