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Câmara aprova projetos que tratam da reforma previdenciária e da suspensão das contribuições patronais no âmbito municipal

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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou na manhã desta terça-feira (28), durante a realização de sessão extraordinária remota, dois projetos de lei enviados pelo poder executivo. Em regime de urgência, a primeira matéria colocada em votação foi a Mensagem Nº 36/2020 que dispõe sobre a suspensão temporária do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do município de Cuiabá, ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá (CUIABAPREV).

A mensagem pleiteia a autorização legislativa para os fins determinados pela Lei Complementar Nº 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 / Covid-19), visando suspender o respectivo recolhimento pelo período de fevereiro/2020 a novembro/2020.

O projeto também prevê que os débitos serão recolhidos através de um termo de parcelamento, bem como a sua correção e atualização conforme normas vigentes do Ministério da Economia. Como fator de reposição inflacionária desse período foi adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido ainda de um ganho real de 5,5%, que será repassado para o fundo previdenciário, sem nenhum prejuízo aos servidores municipais.

O projeto de lei complementar foi aprovado com 14 (quatorze) votos favoráveis, 09 (nove) votos contrários e uma abstenção.

O segundo projeto colocado em votação foi a Mensagem Nº 17/2020 que trata da adequação da reforma da previdência da Capital, que dentre outras coisas, altera a sua alíquota de 11% para 14%, sendo esse o teto mínimo estipulado na Emenda Constitucional de nº 103/2019 da Presidência da República.&nbsp

&nbspO vereador Diego Guimarães (Cidadania) apresentou uma emenda à Reforma da Previdência municipal, que foi aprovada pelos demais parlamentares, que garante o pagamento integral da aposentadoria para servidores que sejam acometidos de Lúpus Eritematoso Sistêmico ou outras doenças raras, desde que incapacitante.

Foram aprovadas ainda uma emenda coletiva e outra emenda parlamentar de autoria do vereador Dilemário Alencar (Podemos), dispondo sobre a vigência da reforma previdenciária no município de Cuiabá, estabelecida para 01 de janeiro de 2021, após o término do Estado de Calamidade Pública decretado pela União.

A reforma previdenciária foi aprovada com 19 (dezenove) votos favoráveis e cinco contrários.

O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Misael Galvão (PTB), afirmou que o assunto foi amplamente discutido pelos parlamentares e poder executivo, juntamente com os servidores públicos municipais, sindicatos e associações de classes. “Promovemos uma audiência pública para ouvir todos os segmentos envolvidos no assunto e votamos com muita seriedade e responsabilidade”, pontuou Misael.

Câmara Municipal de Cuiabá

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Delegado Claudinei sobrevoa áreas do Pantanal mato-grossense atingidas pelas queimadas

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS / Assessoria de Gabinete

 O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), nesta sexta-feira (14), realizou sobrevoo nas áreas do Pantanal mato-grossense, em Poconé (MT), que foram impactadas por incêndios florestais. Essa agenda foi acertada na última reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), presidida por ele e com a presença do comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBM-MT), coronel Alessandro Borges.

A região do Pantanal já teve mais de 100 mil hectares de área destruída pelas queimadas, sendo que deste total – cerca de 35 mil atingiu uma unidade de conservação. “Este cenário não só impacta as comunidades tradicionais indígenas, ribeirinhos, os animais e a vegetação existente – como interfere nas mudanças climáticas e no ar atmosférico. Estamos em uma situação de alerta”, posiciona Claudinei.

De acordo com Borges, para o combate e repressão às queimadas no Pantanal, o CBM definiu a atuação de 32 militares que ficam 24 horas por dez dias na região. “É um trabalho contínuo. Não é um trabalho que começa agora, em agosto e setembro. No início do ano, é um trabalho forte de prevenção e preparação. No período de chuva, geralmente de janeiro a maio, promovemos atividades preventivas com audiências públicas. No final do ano, é o momento de buscar a reparação dos danos e preparar para um planejamento estratégico para o ano seguinte”, esclareceu o comandante-geral.

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Sobrevoo 

Como presidente da Comissão de Segurança Pública, Delegado Claudinei acompanhou todo o trabalho realizado com a integração dos Corpos de Bombeiros de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, Forças Armadas e Marinha do Brasil, Força Aérea Brasileira, Força Nacional de Segurança (FNSP), entre outras importantes instituições. A missão ocorreu na base de apoio para a repressão aos incêndios florestais, localizada no Sesc Pantanal, em Poconé.

“Estávamos juntamente com as equipes do Corpo de Bombeiros, do governo estadual e federal, deputado Elizeu Nascimento (DC), acompanhando a missão deste pessoal. Sobrevoamos o Pantanal e deparamos com focos de incêndios e queimadas. Realmente, é uma situação muito grave e preocupante”, preocupa Claudinei.

Ele explica que a ação é bastante rápida, em que os aviões carregam três mil litros e despejam nas áreas atingidas pelas queimadas. “Já são mais de 70% da área queimada que foram controladas, com este trabalho integrado. Essa operação é muito importante e está salvando o nosso Pantanal mato-grossense. Uma situação muito triste para a fauna, flora e o meio ambiente”, esclarece o parlamentar.

PLC

Neste ano, no dia 26 de maio, Delegado Claudinei apresentou na Assembleia Legislativa, o  Projeto de Lei Complementar  n.º 32/2020 que tem como objetivo acrescentar dispositivo na Lei Complementar n.º 233/2005 para autorizar o órgão ambiental a antecipar o período restritivo ao uso do fogo no estado de Mato Grosso, em situações de calamidade pública e emergências.

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“Infelizmente, não foi possível ter antecipado o período de proibição das queimadas devido o projeto ainda estar em fase de tramitação na Casa de Leis. O Decreto de n.º 638/2020 que se refere ao período proibitivo para as queimadas já entrou em vigor no dia 15 de julho e, infelizmente, vai se estender até o dia 15 de setembro. Neste cenário da pandemia da Covid-19, considero que é preciso prorrogar ainda mais este período, pois evitará a ampliação desta problemática na saúde pública devido ao aumento de doenças respiratórias”, salientou o parlamentar.

Inpe – Conforme levantamento apontado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o bioma Pantanal apresentou uma grande quantidade de focos de incêndio e queimadas, no primeiro semestre deste ano. Os dados assinalam 4,2 mil focos de incêndios e 846,7 mil hectares de área que foram impactadas com as queimadas.

Mato Grosso é considerado um estado brasileiro que conta com três biomas em seu território: Pantanal, Cerrado e Amazônia.

Fonte: ALMT

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