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Câmara Temática de Defesa da Mulher busca efetivação da notificação compulsória; entenda

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A implementação da notificação compulsória está sendo tratada pela Câmara Temática de Defesa da Mulher da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), com o objetivo de fortalecer a rede de amparo à mulher vítima de violência. Em parceria com as Secretarias de Saúde do Estado e de Cuiabá (SES-MT e SMS), será elaborado um fluxograma seguindo modelos de protocolos de saúde.

Com a notificação compulsória, nos moldes da Lei 13.931/2020, os agentes de saúde, tanto da rede pública quanto particular, que atenderem casos com indícios ou confirmação de violência contra a mulher deverão notificar os centros de vigilância epidemiológica e comunicar as autoridades policiais em até 24 horas. O fluxograma foi um dos encaminhamentos da mais recente reunião da Câmara, realizada no dia 6 deste mês, mas o assunto já vem sendo tratado desde setembro.

Em virtude do período da pandemia do novo coronavírus, a Câmara Temática já iniciou o diálogo com a equipe de vigilância epidemiológica, que fez um levantamento preliminar sobre a demanda existente. A atividade foi realizada pela Patrulha Maria da Penha, junto aos profissionais da Secretaria de Saúde do município. Posteriormente, foram realizadas reuniões com esses profissionais, e também com a participação dos profissionais da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT).

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A coordenadora da Câmara Temática de Defesa da Mulher da Sesp-MT, Jozirlethe Magalhães Criveletto, explica que o objetivo é formalizar uma padronização de comunicação entre os profissionais de saúde dos municípios e as respectivas delegacias.

“A Lei estabelece o prazo de 24 horas, mas até o momento o Ministério da Saúde não regulamentou a Lei. E os próprios profissionais de saúde dizem que é extremamente difícil o cumprimento desse prazo”.

Por este motivo, já foram iniciadas as tratativas com os órgãos envolvidos, que se dispuseram a levantar e definir modelos de protocolos, criando uma padronização de notificação não somente em âmbito municipal, mas estadual.

“O que buscamos é fomentar soluções viáveis para que essas comunicações cheguem ao conhecimento da autoridade policial no menor tempo possível, e as ações policiais em torno do atendimento de uma vítima de violência sejam realmente efetivas”, acrescenta a coordenadora da Câmara, que também é delegada titular da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) de Cuiabá.

Outros encaminhamentos

Durante todo o período de pandemia, os trabalhos do grupo continuaram e, em função das medidas de prevenção, as reuniões ocorreram de forma online. Um dos encaminhamentos discutidos é a possibilidade é a possibilidade de delegados(as) plantonistas, ao realizarem o auto flagrancial, fazerem na mesma oportunidade a representação com relação ao suspeito de violência contra a mulher, com o objetivo de subsidiar melhor a decisão judicial.

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O assunto, inclusive, faz parte de um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Os juízes presentes na reunião da Câmara ressaltaram a importância de o(a) delegado(a) fazer a representação quando preenchidos os requisitos, de forma que na medida protetiva conste a informação sobre a representação, bem como na comunicação do flagrante conste a mesma informação, uma vez que a representação seguirá logo abaixo do despacho fundamentado para a consecução do flagrante e não como peça autônoma.

A Câmara também concluiu o planejamento estratégico com ações programadas no Plano de Trabalho Anual (PTA) 2021, e fez uma reunião com membros do Judiciário, Ministério Público Estadual (MPE) e o Plantão da Mulher, visando alinhar algumas questões relacionadas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), entre outros.

Demandas específicas do período de pandemia também foram discutidas pela Câmara, e resultaram em algumas ações, como o contato com as mulheres que possuem medida protetiva e que poderiam estar em situação vulnerável no período de isolamento mais rigoroso. Além disso, foi elaborada uma campanha publicitária com Spot de Rádio e veiculação nas mídias sociais reforçando os canais de denúncia.

Fonte: GOV MT

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Programa vai investir R$ 265 milhões na regularização e permanência do agricultor no campo

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O maior programa de investimentos da história de Mato Grosso, o Mais MT, prevê R$ 265 milhões para ações na área de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária. Este é um dos 12 eixos temáticos contemplados pelo programa, que deve investir R$ 9,5 bilhões em quatro anos (2019-2022).

Conforme o secretário de Estado de Agricultura Familiar, Silvano Amaral, as ações do MT Produtivo, já em execução pela pasta, receberão o total de R$ 185 milhões. O montante será utilizado principalmente para aquisição de equipamentos e maquinários, implantação da assistência técnica on-line, apoio às cadeias produtivas e ampliação dos canais comerciais.

“O programa Mato Grosso Produtivo vai dar condições para que aquele produtor da agricultura familiar possa trabalhar, ganhar dinheiro, ter qualidade de vida no campo e continuar desenvolvendo as suas atividades na sua propriedade. Se você pegar os últimos 10 anos, foram investidos em torno de R$ 10 milhões por ano. Hoje a realidade é diferente”, ressalta, sobre a importância dos investimentos na área.

Com o Mais MT, o investimento anual do Governo para a agricultura familiar passa a ser de mais de R$ 45 milhões ao ano, mais de quatro vezes mais do que a média da última década.

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O uso da tecnologia no campo é o diferencial das ações do programa, que permite que o agricultor possa produzir mais e melhor, com maquinários, assistência, e tecnologia adequada ao cultivo.

“Ficou para trás o agricultor que usa a própria força, a enxada para o cultivo. A tecnologia será importante para que a economia possa se desenvolver, crescer, para que possamos ver o Estado rico para todos aqueles que querem trabalhar e construir”, afirma Silvano.

Em Mato Grosso, cerca de 127 mil famílias sobrevivem diretamente da agricultura familiar, entre assentados e proprietários de pequenas áreas particulares, em todos os municípios do Estado. “Temos hoje municípios com 40 famílias de agricultores, e casos como Colniza, que possui quase 4 mil. Este é o público alvo do programa”, pontua.

Regularização fundiária

E a regularização fundiária anda de mãos dadas com as melhores condições de vida no campo, afirma o presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim de Barros.

Com o Mais MT, o Intermat investirá R$ 80 milhões no programa Regulariza MT, que inclui ações de ampliação da estrutura para regularização urbana e rural e execução do Programa Terra a Limpo. 

“Estamos implantando o programa de regularização fundiária em todos os municípios de Mato Grosso. Inicialmente, o carro chefe é o Programa Terra a Limpo, que investirá R$72,9 milhões e irá viabilizar o assentamento de 70 mil famílias rurais, o que envolve o Intermat e o Incra dentro do convênio”, explica o presidente.

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O Terra a Limpo tem o objetivo central de promover a resolução de conflitos e a segurança jurídica pela posse da terra, beneficiando famílias de agricultores de 87 municípios, com recursos do Fundo Amazônia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Serafim ressalta o trabalho de emissão de títulos urbanos no Estado, principalmente na Baixada Cuiabana. “Temos a missão de regularizar mais de 30 mil lotes que estão pendentes, são famílias que estão aguardando a regularização há mais de 30 anos. A política de regularização fundiária é muito importante no âmbito social, econômico e também ambiental”.

O Mais MT foi lançado pelo governador Mauro Mendes na última quarta-feira (28.10). O programa que prevê o maior investimento da história está dividido em 12 eixos estruturantes, que atendem as seguintes áreas: Segurança; Saúde; Educação; Social e Habitação; Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; Infraestrutura; Turismo; Cultura, Esporte e Lazer; Simplifica MT; Eficiência Pública; Meio Ambiente; Agricultura Familiar e Regularização Fundiária.

Fonte: GOV MT

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