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CCJR aprova assentos preferenciais no transporte público

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PL de Sebastião Rezende teve parecer favorável aprovado pela CCJR

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Por: Jovinete Sales/Assessoria de imprensa de gabinete

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em recente reunião remota, 33 matérias em tramitação na Casa de Leis. Entre eles, o Projeto de Lei nº 260/2019, de autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC), que “torna todos os assentos dos veículos de transporte coletivo público do estado de Mato Grosso preferenciais para idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e mulheres grávidas ou com criança de colo, e dá outras providências”. 

 O texto assegura que todos os assentos dos veículos do transporte coletivo público passam a ser preferenciais e prevê que “a configuração atual dos assentos prioritários deve ser mantida, não sendo necessário estender a identificação para os demais assentos”.  

Também assinala que “devem ser afixados avisos ao longo dos veículos do transporte coletivo público, em locais de fácil visualização aos usuários, informando que todos os assentos são preferenciais” – e faculta ao Poder Executivo a realização de campanhas publicitárias para garantir a efetivação desta lei.  

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Ao justificar o projeto, Rezende lembrou que, “segundo o antropólogo Roberto Da Matta, a falta de educação refletida em situações cotidianas como o desrespeito às filas e a irresponsabilidade no trânsito está entranhada na sociedade. Segundo ele, pesquisas demonstram que a população brasileira vê quem cumpre rigorosamente as normas como ‘otário’ e as origens desse tipo de distorção estão enraizadas na história”. 

O deputado avalia que o projeto de lei não onera o estado, tendo em vista se tratar de uma lei cidadã que vai ao encontro do que a sociedade deseja e que campanhas publicitárias já fazem parte das ações do Executivo.

Fonte: ALMT

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ALMT debate propostas de recuperação do BID Pantanal

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Segundo Wilson Santos, mais de US$ 175 milhões do programa ficaram a fundo perdido

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso debateu, na tarde desta quarta-feira (30), o programa BID Pantanal, paralisado desde 2003 pelo governo federal. A iniciativa do evento foi do deputado Wilson Santos (PSDB), que coordenou uma audiência pública virtual com o objetivo principal de discutir a possibilidade de recuperar recursos do programa, criado em 1995, e que previa investimentos de US$ 400 milhões no Pantanal de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Segundo o deputado, mais de US$ 175 milhões do programa BID Pantanal ficaram a fundo perdido. “Estamos todos apreensivos pela questão do Pantanal, mas ninguém tem concretamente um plano para recuperação da área. Há duas décadas, os governos dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul elaboraram um programa chamado BID Pantanal, e agora temos que resgatá-lo”, explicou o deputado.

De acordo com o autor da audiência pública, Mato Grosso tinha, a fundo perdido, mais de 175 milhões de dólares para saneamento básico dos municípios pantaneiros e da capital, para educação ambiental e prevenção ao fogo no Pantanal.

“Após a audiência pública, ouvindo todas as partes interessadas, vamos organizar as ideias e definir um calendário de atuação no Pantanal”, definiu ele.

O BID Pantanal foi um programa com o objetivo de elaborar ações nas mais diversas áreas, como águas, solos, agrotóxicos, conservação da fauna, saneamento, economia, estradas, parques e reservas.

“Nosso objetivo é ouvir as pessoas que participaram dessa elaboração pelos dois lados. Conseguimos o projeto original do BID Pantanal no Senado e, agora, a oportunidade de debatermos um programa que pode ser reaproveitado no seu todo ou em parte”, disse Santos.

Para o parlamentar, o programa ainda é atual porque propõe uma educação ambiental forte e poderosa, saneamento básico em todas as cidades que contribuem com o esgoto para o Pantanal e infraestrutura, como manutenção de estradas e construção de pontes de concreto para acesso a diversas regiões do Pantanal.

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“Eram 200 milhões de dólares para cada estado, desse montante Mato Grosso só entraria com 12,5%, sendo que o restante seria a fundo perdido. Um dinheiro que os municípios não teriam obrigação de devolver nada para a União. Era um programa do governo federal e do BID, e não entendo como abriram mão de R$ 800 milhões, e em 2003 o projeto foi engavetado e nunca mais falaram sobre esse programa”.

Para o deputado Carlos Avallone (PSDB), é preciso “conhecer todo programa e, depois, saber se o projeto ainda está atualizado e recuperar toda essa iniciativa”.  Na época do então governador Dante de Oliveira, ele ocupava o cargo de secretário estadual de Turismo.

Para o empresário do ramo hoteleiro de Mato Grosso Leopoldo Nigro, se trata de um projeto magnífico de Dante de Oliveira que se tornou único para os dois estados e que não pode ficar parado.

“Entendo que essa audiência vai proporcionar um pontapé inicial para recuperar o projeto. Para mim, era um programa completo em todos os aspectos e que, certamente, traria muitos benefícios para o Pantanal. Foram oito anos de muitas reuniões, estudos e viagens para implantar essa ideia, que infelizmente engavetaram”, apontou ele.

O senador Wellington Fagundes disse que toda a documentação do projeto foi recuperada, desde a análise sintética até a parte geográfica. Ele acha que precisa discutir muito sobre o Pantanal, como, por exemplo, a falta de infraestrutura e, posteriormente, a criação de uma cultura de como preservar o Pantanal ao longo dos anos, envolvendo os governos federal e estadual.

“Esse projeto ainda é importante porque analisa vários aspectos, principalmente com o meio ambiente. Precisamos que Mato Grosso e Mato Grosso do Sul façam uma lei específica para recuperação desse projeto”, indicou ele.

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Programa – O BID Pantanal foi lançado pelo governador Dante de Oliveira em 1995, federalizado pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e assinado em junho de 2001.

Estavam previstos até 400 milhões de dólares para sua consecução. Uma parte dos recursos é do Banco Interamericano de Desenvolvimento, outra do governo japonês, mais 25% do governo federal e 12% para os governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

No ano de 2002, foi movimentada uma pequena quantia do total previsto no projeto, com cada parte do acordo entrando com sua contribuição. Segundo informações, estavam previstos 30 milhões de reais para o ano de 2003.

Naquela ocasião, o governo Lula, por causa do contingenciamento, cortou 97% de recursos do que deveria colocar em prática. Diante daquela estratégia do governo federal, MT e MS também não colocaram suas partes.

Vale destacar que os mais críticos alegaram que se houvesse pressão política forte por parte dos dois governos estaduais talvez tivesse conseguido fazer o Ministério da Fazenda reverter o contingenciamento sobre esse projeto.

“É um assunto que merece um debate mais aprofundado, ou seja, se o estado vai ou não em frente com ele. Se vai, em que condições. Se não vai, quais os motivos para isso. O que não pode continuar é essa indefinição”, apontou Santos.

“O projeto BID Pantanal com o Instituto Pro-Natura encontra-se paralisado desde 2003. Há um esforço conjunto dos Poderes de Mato Grosso no sentido de reativar o programa e recuperar o crédito ofertado para que investimentos na infraestrutura, saneamento e turismo sejam realizados nos municípios pantaneiros”, complementou o deputado.

Participaram do evento, de forma remota, deputados federais e estaduais, representantes da Sema, Associação Civil do Ecoturismo do Pantanal Norte, Prefeitura Municipal de Corumbá (MS), Superintendência de Mudanças Climáticas e Biodiversidade, professores, empresários, ONGs, economistas, Associação de Geólogos de Cuiabá e Comissão da Defesa dos Animais da OAB-MT.

Fonte: ALMT

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