POLÍTICA MT

CCJR aprova mensagens do governo em reunião extraordinária

Publicados

em


Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou pareceres favoráveis a três mensagens enviadas pelo Poder Executivo, durante reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (13).

As mensagens tramitam com dispensa de pauta e tiveram os pareceres aprovados por unanimidade pelos deputados Wilson Santos (PSDB), Janaina Riva (MDB), Dr. Eugênio (PSB), Eduardo Botelho (DEM) e Delegado Claudinei (PSL), que participaram da reunião de forma presencial e virtual.

O Projeto de Lei 841/2021 (Mensagem 149/2021) altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, autorizando o Executivo a ajustar o valor previsto no Demonstrativo da Compensação da Renúncia de Receita, em montante limitado à variação percentual positiva observada na arrecadação do correspondente tributo quando comparada com a previsão orçamentária inicial para o exercício.

Segundo o presidente da CCJR, deputado Wilson Santos, o Parlamento estadual havia autorizado o governo do estado a realizar remanejamento de rubricas de até 20%, no entanto, devido à pandemia de covid-19, o percentual foi extrapolado.

“Com a pandemia, esse limite percentual foi extrapolado em 5%, então há necessidade do Parlamento autorizar esse remanejamento além dos 20% que já havia sido autorizado no ano passado. Foi um ano em que a pandemia persistiu e fez com que o setor da saúde exigisse mais recursos financeiros, por isso agora vamos apreciar a possibilidade de ratificar essas transferências internas”, explicou.

Leia Também:  Mais MT Muxirum atende 38 turmas em Nossa Senhora do Livramento

O PL 842/2021 (Mensagem 150/2021) revoga o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 10.707/2018, que condicionava a fruição do benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/2017, ao recolhimento para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Fundeic) no percentual de 10%, aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização do respectivo benefício.

Segundo Wilson Santos, na prática a alteração pretende aderir ao benefício fiscal concedido em Mato Grosso do Sul para aquisição de aeronaves. 

“Com as novas legislações, um estado não pode usar a sua prerrogativa de incentivos fiscais que ultrapasse os seus vizinhos, os demais entes da federação. Então, aqui em Mato Grosso está sendo proposta uma adesão a uma legislação de Mato Grosso do Sul para aquisição de aeronaves. Aqui se utiliza uma alíquota maior que em Mato Grosso do Sul e deixa o estado em desvantagem, então estamos aderindo ao beneficio fiscal em percentual dado em MS no caso de aquisição de aeronaves”, frisou.

Leia Também:  Deputado entrega certificados e moções de aplausos a personalidades de Poxoréu

Já o PL 843/2021 (Mensagem 151/2021) aprova convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para, entre outras finalidades, conceder isenção de ICMS em operações com fármacos, medicamentos, atividades referentes à agricultura familiar e saídas de insumos agropecuários; bem como autorizar a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parlamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia da Covid-19.

Fonte: ALMT

Propaganda

POLÍTICA MT

Três secretarias apresentam desempenho de metas físicas na ALMT

Publicados

em


Foto: Marcos Lopes

Foto: Marcos Lopes

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria da Assembleia Legislativa realizou hoje (26) audiência pública para três secretarias estaduais apresentarem o desempenho das metas físicas do 1º quadrimestre de 2021. A medida cumpre o que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO-2021/Lei nº10.241/2020). 

Nesta terça-feira foi a vez das secretarias de Estado de Meio Ambiente (Sema), a de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e a de Estado de Saúde (SES) trazerem os dados. Cada uma delas abordou o que foi e o que não foi cumprido durante os meses de janeiro a junho de 2021.  

A primeira delas a apresentar as ações foi a Secretaria de Estado de Meio Ambiente. O representante da Sema, Alex Sandro Marega, que é secretário-adjunto executivo do órgão, afirmou que a Sema vem executando ao longo de dois anos três metas.  

Entre essas metas está a de implantar a tecnologia de informação. O objetivo disso, segundo ele, é o de eliminar o uso do papel pelo órgão, para que 100% dos atendimentos sejam feitos de forma eletrônica. 

Ele citou, por exemplo, que na gestão de regularização ambiental de imóveis rurais os projetos analisados chegam a 15 mil. Já em relação a fiscalização ambiental foram emitidos 3,5 mil documentos. “O licenciamento e o tempo de resposta com a informatização serão otimizados pela Sema”, destacou.

No primeiro semestre, a Sema realizou a regularização ambiental de 7.916 mil imóveis rurais, mas a previsão era de realizar 15 mil.  Para a conservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida foram emitidos 8.116 mil documentos. Uma alta de 232%, já que a projeção inicial era de 3,5 mil.

Marega disse que em 2021 o Estado de Mato Grosso reduziu o desmatamento ilegal em cerca de 20,5%. Segundo ele, nessas ações o governo investiu pouco mais de R$ 70 milhões. “Enquanto a redução do desmatamento da região amazônica foi de 3%, período 2019/2020, Mato Grosso foi superior. Com isso, o estado passa a ter grande visibilidade internacional. É um estado que produz muito e, por isso, sua produção precisa ser valorizada”, disse. 

Em aparte, o presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Carlos Avallone (PSDB), disse que o combate  aos incêndios em Mato Grosso, e especialmente no Pantanal mato-grossense, foi expressivo. Segundo ele, foram feitas mais de dez visitas ao Pantanal, duas audiências públicas e outras ações que resultaram na redução de até 90% dos focos de calor na região.

Leia Também:  Treze policiais iniciam curso do Bope para uso de cães em operações em MT

Sinfra

O secretário-adjunto de concessões da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Huggo Waterson Lima dos Santos, disse que entre as propostas do governo para o 1º semestre está a de construção de aeroportos e aeródromo estruturado. A meta prevista era de 22 unidades, mas o governo teve zero de desempenho. Já em relação ao transporte hidroviário a meta foi zero, mas o previsto era uma unidade.

“O grande problema enfrentado foi o de projetos. A Sinfra está em fase final de análise dos projetos. A partir de 2021, [a Sinfra] optou por realizar projetos que sirvam para todas as modalidades necessárias a cada aeroporto. A preocupação maior é com a segurança, que é diferente a das rodovias, que é mais complexa por causa do peso das aeronaves nas pistas”, explicou Lima dos Santos.

Em relação a finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa do Mundo de 2014, Isaac Nascimento Filho, que é secretário-adjunto de obras especiais, afirmou que 99% delas estão concluídas. No primeiro semestre, as obras da Avenida Arquimedes Pereira Lima entraram em período de licitação, uma vez que o governo rescindiu o contrato com a empreiteira. O custo do projeto é de R$ 13 milhões, e ainda a restauração da Avenida Oito de Abril. 

Em relação ao COT Barra do Pari, em Várzea Grande, segundo Isaac Filho, o governo está aguardando a homologação pelo Ministério Público do Estado para reiniciar às obras, e da Trincheira da Avenida dos Trabalhadores Jurumirim, que está em fase final de restauração.

Para o BRT (Bus Rapid Transit), Isaac Filho disse que o projeto está em fase de processo licitatório e que a expectativa do governo é de o lançamento do edital ser feito em dezembro de 2021.

SES

Representando a Secretaria de Estado de Saúde (SES), Claudete de Souza Maria afirmou que, em função da pandemia de covid-19, a implementação de algumas metas da SES foi prejudicada e, por isso, a secretaria ficou impedida de realizar ações presenciais. 

Leia Também:  Sine Estadual divulga mais de 2,2 mil vagas de emprego nesta semana em todo o Estado

Entre os programas do governo estão Mato Grosso Mais Saúde, desenvolvido pela área de administração sistêmica. A reestruturação prevista era de cinco unidades, mas não houve realização de nenhuma delas. O programa tinha como meta a capacitação de servidores de 100 unidades, mas não foi realizada nenhuma ação.

Por outro lado, houve a ampliação de serviços de análises laboratorial de referência estadual e saúde (Lacem/MT). A meta prevista era de atingir 90.001 unidades, mas foram realizadas 240.142 unidades, gerando um aumento de 266,82%.

No primeiro semestre, a meta prevista para a realização de procedimentos ambulatorial e hospitalar era da ordem de 1.586.781 mi, mas foram realizadas 555.560 mil, apenas 35,01% do proposto, realizado e consumado.

A SES realizou a formação de qualificação dos trabalhadores do SUS por meio da Escola de Saúde Pública. Nesse período foram capacitadas 12.056 mil pessoas. Porém, a meta prevista era de atingir 1.100 mil pessoas. Nesse caso houve uma variação de 1.096%. 

As internações autorizadas em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) foram de 2.002 mil. Já os procedimentos ambulatoriais e os hospitalares de média e alta complexidade foram de 87.733, enquanto a meta prevista era de 40.395. A alta entre o previsto e o realizado foi da ordem de 217,18%.

Outra ação da SES, nesse período, foi à distribuição de medicamentos e congêneres. A meta inicial era para distribuir 28 milhões de unidades, mas o governo conseguiu executar apenas 18.647.862 milhões. 

Na gestão da atenção hospitalar estadual do SUS, Claudete Maria disse que a meta prevista era de 45.370 unidades, mas a realizada foi inferior e chegou a 17.836 mil unidades. 

De acordo com Dilmar Dal Bosco (DEM), um dos problemas enfrentados pelo Estado é com relação às cirurgias eletivas. Para ele, parte da população que depende do atendimento do SUS reclama na demora do atendimento. Segundo ele, já conversou com a base do governo, com o governador e com o secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo para o restabelecimento delas. 

“É preciso achar mecanismos para sanar os gargalos em relação às cirurgias eletivas. Muitas ações não foram concretizadas porque a prioridade era a covid-19. Mas agora as cirurgias eletivas têm que ser restabelecidas e com urgências”, disse Dal Bosco. 

Fonte: ALMT

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA