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CCJR realiza reunião e analisa 22 projetos de lei do legislativo

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR analisou 22 processos de projetos de lei do legislativo nesta manhã de quarta-feira (16).

Durante a reunião, os membros da comissão, vereadores Lilo Pinheiro (PDT), Wilson Kero Kero (Podemos) e Juca do Guaraná Filho (MDB) aprovaram 12 projetos, entre eles o projeto que concede o selo Empresa Amiga dos Animais, do vereador Marcelo Bussiki (DEM) e títulos de cidadão cuiabano, dos vereadores Marcrean Santos (Progressistas), Adilson Levante (PSB) e Misael Galvão (PTB).

Outros 10 (dez) projetos de lei tiveram os pareceres pela rejeição, na sua maioria por vício de iniciativa por inconstitucionalidade.

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DELIBERAÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO DISCRIMINADOS:

1) Processo nº 263/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCREAN SANTOS QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ANTONIO CARVALHO FILHO. (Aprovado)

2) Processo nº 264/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCREAN SANTOS QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR FLÁVIO ROBERTO SILVA DE SOUZA. (Aprovado)

3) Processo nº 1193/2019 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE WELLATON QUE: DISPÕE SOBRE A PROBIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeição)

4) Processo nº 102/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES QUE: DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL CUIABANA – CIEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeição)

5) Processo nº 335/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ESPAÇOS PÚBLICOS DE ESTACIONAMENTO, REPOUSO E DESCANSO PARA MOTOBOYS E CICLISTAS QUE REALIZAM ENTREGAS POR APLICATIVO EM CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeição)

6) Processo nº 258/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ELIAS DA SILVA.&nbsp (Aprovado)

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7) Processo nº 259/2020 – ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO A SENHORA MARCILENE PEREIRA RODRIGUES. (Aprovado)

8) Processo nº 261/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR FELIPE CARDOSO DA COSTA. (Aprovado)

9) Processo nº 316/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MISAEL GALVÃO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA. (Aprovado)

10) Processo nº 344/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MISAEL GALVÃO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ODINERI RODRIGUES GALVÃO. (Aprovado)

11) Processo nº 345/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MISAEL GALVÃO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO A SENHORA JUCIELE MARA MARQUES SILVA. (Aprovado)

12) Processo nº 850/2019 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ABÍLIO JÚNIOR QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM E REDE DE COLETA DE ESGOTOS NECESSÁRIA AO ATENDIMENTO DOS DOMICÍLIOS POE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeição)

13) Processo nº 1116/2019 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES QUE: INSTITUI O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA AS PESSOAS COM DISLEXIA. (Rejeição)

14) Processo nº 020/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO SAAD QUE: VEDA A CIRCULAÇÃO E A PERMANÊNCIA DE CÃES DE MÉDIO, GRANDE E GIGANTE PORTE ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES 3 SEM COLEIRA, GUIA CURTA DE CONDUÇÃO E FOCINHEIRA EM LOCAIS PÚBLICOS E COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeição)

15) Processo nº 272/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBINHO BORGES QUE: GARANTE A GESTANTE A OPORTUNIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO, A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL. (Rejeição)

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16) Processo nº 309/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.&nbsp (Rejeição)

17) Processo nº 323/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: ESTABELECE O DEVER DE CONDOMÍNIOS, LOCATÁRIOS, POSSUIDORES E SÍNDICOS INFORMAREM ÀS AUTORIDADES COMPETENTES OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE QUE TENHAM CONHECIMENTO NO ÂMBITO DO CONDOMÍNIO. (Rejeição)

18) Processo nº 257/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA. (Aprovado)

19) Processo nº 262/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR EDILSON CUNHA SENA. (Aprovado)

20) Processo nº 327/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS AO “SUPERMERCADO COMPER”. (Aprovado)

21) Processo nº 328/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS Á “UNICRED MATO GROSSO”. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES quatro. (Aprovado)

22) Processo nº 322/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 6.536, DE 22 DE MAIO DE 2020. (Rejeição)

Marcella Magalhães / Câmara Municipal de Cuiabá

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Escola Pública do Detran-MT forma mais de 500 profissionais por Ensino à Distância

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O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), por meio da Escola Pública de Trânsito, vem avançando na capacitação dos servidores na modalidade de Ensino à Distância. Somente este ano, foram mais de 500 profissionais capacitados em cursos ofertados de forma on-line.

A gerente da Escola Pública, Martinha Helena Melgar Cruz, diz que a capacitação na modalidade de Ensino à Distância é um grande avanço na área da formação continuada dos servidores do Detran-MT.

“Com cursos nesse formato on-line conseguimos capacitar um grande número de servidores públicos com custos reduzidos para a administração pública”, ressaltou.

Nesta semana, 250 profissionais vão participar do Curso de Atualização de Agente de Trânsito. A capacitação teórica será realizada por Ensino à Distância remoto presencial, através da plataforma Google Meets.  

O foco serão os profissionais que executam atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Estão inscritos Agentes do Serviço de Trânsito do Detran, policiais militares do Batalhão de Trânsito e policiais civis da Delegacia de Delitos de Trânsito (Deletran).

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O objetivo é aprimorar os conhecimentos desses profissionais que atuam nas atividades de fiscalização de trânsito em Mato Grosso.

Na última semana, a Escola Pública também realizou a capacitação no Curso de Atualização aos Examinadores de Trânsito, por meio do Ensino à Distância remoto presencial por meio do Google Meets.

“Uma vez por mês vamos ofertar cursos de atualização aos servidores do Detran-MT para aprimorar os atendimentos aos usuários no processo para a primeira habilitação”, ressaltou a gerente da Escola Pública, Martinha Helena.

Recentemente a Escola Pública de Trânsito formou 112 servidores no 1º Curso de Formação de Examinadores ministrado pelo Detran-MT, na modalidade de Ensino à Distância.

Os profissionais irão reforçar o quadro de servidores da banca examinadora em todo Estado, ampliando, desta forma, a capacidade de aplicação dos testes práticos para habilitação em Mato Grosso.

“Os cursos ofertados pela Escola Pública de Trânsito qualificam os nossos servidores e refletem diretamente na qualidade do atendimento ao cidadão”, disse o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos. 

Ensino à distância

Os cursos na modalidade on-line são realizados por meio de uma plataforma de Ensino à Distância disponibilizada pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação do Detran-MT.

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A plataforma foi construída e implementada pelos técnicos da coordenadoria através de um código fonte de acesso livre, ou seja, sem custos para o Estado. Isso vai possibilitar a formação continuada na modalidade on-line para outros tipos de cursos aos servidores do Detran-MT.

Escola Pública de Trânsito

A Gerência da Escola Pública de Trânsito do Detran-MT é responsável pelo planejamento, execução, acompanhamento, supervisão, avaliação, orientação, apoio e certificação dos cursos na área de trânsito ofertados pela Autarquia.

Entre as capacitações realizadas regularmente estão: Curso de Direção Defensiva, Curso Pilotagem Segura para motociclistas, Curso de Educação para o Trânsito voltado para professores, Curso Multiplicadores de Educação para o Trânsito, entre outros.

A Escola já formou, na atual gestão, 500 servidores em cursos presencias e 900 na modalidade de Ensino à Distância, de diversas áreas de atuação do Detran, sempre com foco na melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

Fonte: GOV MT

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