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CGE apresenta sistema à Controladoria de município capixaba

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) apresentou, na última semana, por videoconferência, à equipe técnica da Controladoria Geral do Município de Colatina, no Espírito Santo, as funcionalidades da ferramenta eletrônica utilizada pelo órgão de controle interno de Mato Grosso para gestão de suas atividades e elaboração de seus produtos.

O interesse em conhecer o sistema partiu dos profissionais da CGM. “Estamos expandindo os trabalhos de controle interno em nosso município e nos interessamos no software de gestão de auditoria da CGE-MT. Como precisamos automatizar o processo de auditoria e não dispomos de software dessa natureza, a ferramenta de Mato Grosso poderia contribuir significativamente em nossas auditorias”, pontuou o auditor público de interno da CGM-Colatina, Patrick Zanoni.

Denominado de Sistema de Controle Interno (SCI), o software concentra as informações de todo o ciclo de auditoria e controle preventivo, da abertura das ordens de serviços à elaboração dos relatórios e orientações técnicas. Também são inseridos no sistema os produtos elaborados pela CGE-MT nas áreas de Ouvidoria, Transparência e Corregedoria.

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O SCI foi desenvolvido por analistas da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) em parceria com auditores do perfil em Ciências da Computação, há cerca de nove anos, com base na metodologia de atuação da CGE.

A ideia da apresentação foi demonstrar os fundamentos da concepção e o funcionamento do sistema para que os auditores da CGM de Colatina avaliem a viabilidade de uso do software ou de servir de referência no eventual desenvolvimento de sistema próprio.

O secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, destacou a possibilidade de cessão gratuita do código-fonte da plataforma à CGM-Colatina (ES), como parte da diretriz estratégica de apoio aos controles internos municipais. “Não precisamos inventar a roda. Temos é de nos unir cada vez mais, utilizar as ferramentas e metodologias disponíveis para evoluirmos e darmos uma resposta efetiva à sociedade”, argumentou.

O módulo teórico da viodeconferência foi conduzido pelo secretário adjunto de Controle Preventivo e Auditoria da CGE-MT, José Alves Pereira Filho, e o módulo prático, pelos superintendentes de Auditoria e de Inteligência de Controle Interno, Joelcio Caires e Aprígio Guilherme de Freitas, respectivamente.

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Após a videoconferência, a CGE-MT ficou de disponibilizar à equipe municipal alguns acessos ao sistema para a realização de simulações de auditorias e análises quanto à viabilidade da ferramenta para a realidade da CGM.

Fonte: GOV MT

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Meio ambiente e o pacto geracional

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Foto: Marcos Lopes

É constitucionalmente garantido a todos, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de também ser imposto ao Poder Público e à coletividade justamente o dever de defender e preservar para o pacto geracional das presentes e futuras gerações. O meio ambiente é um bem de uso comum do povo e “essencial à sadia qualidade de vida”. Os incisos e parágrafos do artigo 225 da Carta Magna de 1988 trás quem compõe o meio ambiente, que seria o meio ambiente natural, o artificial, do trabalho, o patrimônio genético e o patrimônio cultural.

Em poucas linhas, o meio ambiente artificial é a base do direito à cidade, a necessidade de plano diretor, com acesso à rede de tratamento de água e esgoto, obrigatoriedade de aterro sanitário, moradia, lazer, entre outros. O meio ambiente do trabalho é parte da garantia de condições dignas de exercício de profissão, obrigatoriedade de uso de equipamento de proteção individual, ergometrias, e mais. A defesa do patrimônio genético é proteção desde fungos e bactérias até a vida humana sem alterações de suas funções. O patrimônio cultural é o direito de sabermos de onde viemos e como nossos antepassados viveram aqui, como se comportavam, por exemplo.

O que mais chama atenção nos dias de hoje é o meio ambiente natural, é a proteção da fauna e da flora em linhas gerais. Para Celso Antônio Pacheco Fiorillo, o bem ambiental compõe o piso vital mínimo para vida humana, em outras palavras, “definição jurídica de bem ambiental está adstrita não só a tutela da vida da pessoa humana, mas principalmente à tutela da vida da pessoa humana com dignidade”.

Há para o direito ambiental nessa vertente mais ampla, princípios jurídicos que devem ser considerados na interpretação das normas, entre eles, o princípio do desenvolvimento sustentável. Inicialmente utilizado, na Conferência Mundial de Meio Ambiente, realizada, em 1972, em Estocolmo e repetida nas demais conferências sobre o meio ambiente, em especial na ECO-92, a qual empregou o termo em onze de seus vinte e sete princípios.

Na Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável realizada no Rio de Janeiro em junho de 2012 (a Rio+20), ao publicar seu documento final intitulado “O Futuro que queremos: Nossa Visão Comum, Renovação dos Compromissos Políticos, Economia Verde, Marco Institucional para o Desenvolvimento Sustentável, Marco para Ação e Implementação e Meios de Execução”, reafirmou todos os princípios da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento.

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Para Fiorillo, com esse princípio “permite-se o desenvolvimento, mas de forma sustentável, planejada, para que os recursos hoje existentes não se esgotem ou tornem-se inócuos. Dessa forma, o princípio do desenvolvimento sustentável tem por conteúdo a manutenção das bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, garantindo igualmente uma relação satisfatória entre os homens e destes com o seu ambiente, para que as futuras gerações também tenham oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos hoje à nossa disposição”. 

É importante registrar que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o Projeto de Lei nº 732/2020 que “autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública para a operação, construção e manutenção do Parque Estadual de Águas Quentes e dá outras providências”, ao qual pedi vistas e apresentei três emendas para melhor disciplinar o assunto.

Não há discordância desse pensamento e é bom ressaltar que a Constituição diz que “a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional” por isso falar de proteção do meio ambiente, aqui em Mato Grosso, em especial do Pantanal é falar de um patrimônio mundial, inscrito desde 2000 na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

O Complexo do Pantanal é conhecido como uma das maiores extensões alagadas contínuas; alimentado pela bacia do Alto Paraguai, como os rios Cuiabá, São Lourenço, Piquiri, Miranda, Aquidauana, Paraguai e Taquari; tem clima quente e úmido; uma planície com cerca de 230 mil quilômetros quadrados; com fauna composta por peixes, jacarés, capivaras, ariranhas, tuiuiús; além de uma flora como angico, ipê e aroeira.

Os noticiários trazem grandes preocupações sobre as queimadas no Pantanal, com mais de 2,3 milhões de hectares atingidos por queimadas, segundo o Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, sem cálculo de fauna e flora perdidos.

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Um exemplo são as onças pintadas que Vinícius Lemos diz “estudos apontam que o Brasil detém cerca de 50% das onças-pintadas de todo o mundo — mais de 90% delas estão na América do Sul. No país, o maior felino das Américas está presente em diferentes biomas, como Amazônia (onde há mais quantidade da espécie), Pantanal, Cerrado, Caatinga e Mata Atlântica” e Lilian Rampim, bióloga, afirma “elas são totalmente carnívoras. Por isso, podem controlar a quantidade de presas no ambiente. Por exemplo, podem comer capivaras, veados e queixadas. Como as onças estão no topo da cadeia alimentar, elas não permitem que nenhum animal de nível inferior tenha uma explosão de reprodução”.

Segundo o site da rede de notícias BBC, seis fatores tornam os incêndios no Pantanal difíceis de serem controlados: período extremamente seco, no período chuvoso a área recebeu 40% menos volume de chuva (conforme a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa); fogo subterrâneo, ou fogo de turfa, quando alcança matérias orgânicas no subsolo; áreas de difícil acesso, com 95% da propriedade privada, e necessidade de utilizar barcos ou aeronaves nos trechos; ventos, que mudam de direção e velocidade; falta de consciência, que Julio Sampaio, da organização não governamental WWF afirma “o fogo que estamos vendo no Pantanal não é natural. Ele poderia ser Ele poderia ser evitado. Há medidas que poderiam ser tomadas para diminuir a severidade desses incêndios. O problema é que no Pantanal existe essa cultura do uso do fogo como ferramenta de trabalho entre fazendeiros (…)”; e a demora para agir e o pouco combate, “as autuações no bioma (como desmatamento e queimadas ilegais) caíram 48% neste ano, em comparativo ao mesmo período de 2019”.

Concluindo que a responsabilidade é da sociedade que tem o dever de proteção e defesa, e ainda o Poder Público, no seu papel de orientar, fiscalizar e punir, com o objetivo comum de garantir soberania, cidadania e a dignidade da pessoa humana.

 

*Valdir Barranco é deputado estadual 

Fonte: ALMT

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