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CGE atualiza Guia Simplificado de Proteção de Dados Pessoais

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, atualizou o Guia Simplificado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018). A atualização leva em conta o recém-editado Decreto Estadual nº 806/2021, o qual traz, de forma detalhada, os procedimentos para o tratamento de informações pessoais no âmbito do Governo de Mato Grosso.

Elaborado no final de 2019 em formato eletrônico, o Guia Simplificado aborda os principais conceitos jurídicos da lei e suas formas de aplicação para auxiliar na adequação dos órgãos estaduais à normativa.

Uma das premissas da LGPD é que os dados pessoais só podem ser divulgados mediante autorização expressa dos titulares, como forma de garantir os direitos fundamentais de liberdade de expressão, intimidade, privacidade e livre iniciativa

No Governo de Mato Grosso, o pedido de acesso à informação pessoal deve ser formalizado pelo Serviço de Informação à Cidadão (SIC), disponível no Portal Transparência, no Portal do Estado e nos sites institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo, no seguinte link: https://ouvidoria.controladoria.mt.gov.br/falecidadao/servlet/cadastrardemanda?5.

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Na solicitação, conforme o Decreto Estadual nº 806/2021, deve ser demonstrada a necessidade de acesso à determinada informação e para qual finalidade a informação será utilizada. Ao obter o acesso ao dado pessoal, o demandante somente poderá utilizar o conteúdo para os fins justificados no pedido.

Mas a proteção de dados pessoais não é absoluta. O assentimento do titular é dispensável quando a informação pessoal for requerida para fins de prevenção e diagnóstico médico da pessoa que estiver física ou legalmente incapaz e para utilização exclusiva a tratamento médico; realização de estatística e pesquisa científica de interesse público ou geral, prevista em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir; cumprimento de ordem judicial; defesa de direito humano; proteção do interesse público e geral preponderante.

“É preciso observar a sua função na sociedade e ser modulada com outros direitos fundamentais, aplicando-se o princípio da proporcionalidade nos casos concretos”, adverte o secretário-adjunto de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT, Vilson Nery.

Orientações

Além do Guia Simplificado, a CGE tem promovido capacitações sobre o tema. Em novembro de 2020, foi realizada live no Youtube, como parte do “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”, sobre as novas regras de proteção de dados pessoais. Nesta semana, um novo ciclo de orientações online está em andamento, com foco nas peculiaridades do Decreto Estadual nº 806/2021.

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Acesse AQUI o Guia Simplificado sobre a LGPD.

Acesse AQUI as transmissões sobre proteção de dados pessoais. 

Fonte: GOV MT

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PM fecha festas clandestinas, apreende drogas e conduz 18 pessoas para delegacias

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Na madrugada deste domingo (28.02) policiais militares conduziram 18 pessoas para delegacias e acabaram com três festas clandestinas com aglomeração de pessoas no Estado. A ação é resultado da Operação Dispersão III, desencadeada pela Polícia Militar nos 141 municípios. 

Está é a terceira etapa das atividades de prevenção e fiscalização do cumprimento das medidas de restrição adotadas como forma reduzir os riscos de propagação do novo coronavírus (Covid-19).

Em Cáceres (225 km de Cuiabá), a Polícia Militar empregou um grande aparato policial (Força Tática, Ambiental e viaturas do policiamento e rotina) no apoio aos fiscais de Prefeitura e conselheiros tutelares para por fim a uma festa clandestina que ocorria no bairro Garcez, em uma chácara.

No local havia mais de 100 pessoas, dezenas delas menores de idade, e até uma mulher com dois filhos de colo, de três e dois anos. Organizada para cobrança de ingresso, lá foram detidas 14 pessoas, apreendidas caixa de pulseiras de identificação, equipamentos de som, além de R$ 600 e porções de maconha e pasta base de cocaína.

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Já em Pedra Preta (238 km de Cuiabá), a partir da denúncia de populares, policiais interromperam uma festa com mais 100 pessoas que acontecia em uma residência. Conforme narrativa da equipe da PM, havia dezenas de pessoas no local consumindo bebidas alcóolicas e fazendo uso de narguilé. Quatro adultos, três homens e uma mulher, que seriam os organizados do evento, foram conduzidos à delegacia.

Na MT-040, em Santo Antônio de Leverger (34 km de Cuiabá), policiais militares acabaram com uma festa clandestina com aglomeração de cerca de 300 pessoas. Quando os policiais do 9º Batalhão e da 3ª se aproximaram do local os participantes correram para diferentes direções se escondendo em áreas de mata. A festa chegou ao final, mas ninguém foi preso.

Serviço

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado pelo 190 ou, sem precisar se identificar, por meio do disque – denúncia 08000.65.39.39. Nesse número, sem custo de ligação, qualquer cidadão pode informar situações suspeitas ou crimes.

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Fonte: GOV MT

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