POLÍTICA MT

Consumidores podem acompanhar dados do Nota MT diariamente

Publicados

em


.

O Nota MT tem um novo serviço de informação disponibilizado aos consumidores participantes do programa. Trata-se do Nota MT em Números, onde é possível acompanhar dados sobre valores repassados, usuários cadastrados e premiados, entidades sociais e total de bilhetes eletrônicos gerados para os sorteios. O objetivo é proporcionar mais transparência e facilitar o acesso às informações públicas.

As estatísticas estão disponíveis na página inicial do site www.nota.mt.gov.br e podem ser consultadas por qualquer cidadão. Os dados são de domínio público, portanto não é necessário ter cadastro no Programa Nota MT para acessa-los.

“É mais uma forma que o cidadão tem de acompanhar as informações do Nota MT, trazendo transparência e lisura ao processo. Por enquanto, as estatísticas estão disponíveis apenas no site, mas estamos atualizando o sistema para disponibilizar no aplicativo de celular também”, explica o coordenador do Programa Nota MT, José Humberto de Holanda.

O Nota MT em Números é atualizado diariamente e até este sábado (05.09) apresenta os seguintes dados: usuários cadastrados – 330.035; usuários premiados – 10.551; valor repassado aos premiados – R$4.714.000,00; entidades cadastradas – 187; entidades premiadas – 159; e valor repassado para as entidades – R$1.016.500,00.

Leia Também:  Governo Federal reforça parceria com MT e envia mais R$ 10 milhões para combate aos incêndios florestais

Em relação a quantidade de bilhetes gerados para os concursos vigentes o serviço informa que, até o momento, estarão concorrendo aos prêmios do próximo sorteio (Mensal Agosto 2020) 1.595.076 bilhetes. Já no sorteio Especial Primavera 4.388.616 bilhetes vão disputar as premiações de R$ 50 mil.

Com pouco mais de um ano de lançamento, o Programa Nota MT já passou por algumas inovações como, por exemplo, a possibilidade de acumular bilhetes para os sorteios com as compras de passagens de ônibus e a implementação do Menor Preço. Este trata-se de um serviço que permite aos consumidores consultar o menor preço dos produtos comercializados em todo o estado.

Sorteios

Neste mês de setembro acontecem mais dois sorteios do Programa Nota MT. No dia 14 ocorre o sorteio mensal agosto com mil prêmios de R$ 500 e cinco de R$ 10 mil. Na ocasião participam aqueles consumidores que pediram o CPF na nota ou no BP-e em compras realizadas entre os dias 1° e 31 daquele mês.

Leia Também:  Visita técnica a confinamento implementado pela Empaer atrai produtores de diversos Estados

Já no dia 21 de setembro serão sorteados mais cinco prêmios de R$ 50 mil, que totalizam R$ 250 mil, no Especial Primavera. Para esse concurso, estarão concorrendo os documentos fiscais com o CPF emitidos no período de 01 de junho a 31 de agosto. Conforme as regras já estabelecidas, os sorteios especiais contemplam os documentos acumulados ao longo de três meses, aumentando as chances dos participantes.

Os sorteios serão realizados na sede da Sefaz, com transmissão ao vivo, via live, nas redes sociais do Governo de Mato Grosso e da Secretaria de Fazenda (Sefaz).

Fonte: GOV MT

Propaganda

POLÍTICA MT

CGE orienta servidores sobre abandono de cargo e inassiduidade habitual; entenda

Publicados

em


.

A ausência intencional ao serviço público por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativa ao chefe imediato, configura abandono de cargo, passível de resultar em demissão do servidor após o devido processo administrativo disciplinar. O alerta é da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), no contexto das atividades de Corregedoria Geral no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O auditor Renan Zattar destaca dois requisitos para a configuração da violação funcional do abandono de cargo. Um deles é o requisito objetivo: a falta por mais de 30 dias consecutivos. “Se o servidor faltar 31 dias consecutivos, ele preenche o requisito objetivo do abandono. Esses 30 dias consecutivos incluem na contagem os finais de semana, feriados e pontos facultativos”, explica.

O outro é o requisito subjetivo: a ausência intencional (chamada de animus abandonandi). “Neste requisito, o servidor, dolosamente, tem a intenção de não comparecer ao serviço.  Esse dolo não precisa ser direto, pode ser um dolo eventual, que seria o fato de, mesmo não tendo a intenção de abandonar o cargo, o servidor assume o risco de incorrer na penalidade de abandono de cargo”, destaca Renan.

Segundo o auditor, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que o fato de o servidor assumir o risco acarreta inversão do ônus da prova com relação à ausência intencional. “Ou seja, neste caso, o Estado não tem a responsabilidade por produzir provas a respeito de que o servidor tinha mesmo a intenção de abandonar o cargo. Na verdade, o servidor é quem deve trazer sua justificativa do porquê se ausentou do cargo por mais de 31 dias. E essa justificativa não basta ser de cunho pessoal. Tem de ser uma justificativa razoável, aceitável pela administração pública”, salienta.

Leia Também:  Setasc realiza mutirão com testes para Covid-19 em comunidades quilombolas de Vila Bela de Santíssima Trindade

Como evitar a infração

Mas, então, como evitar a ocorrência da violação funcional do abandono de cargo? O servidor que tenha o intuito de renunciar ao serviço público estadual deve fazer a solicitação formal de exoneração do cargo efetivo junto ao órgão de lotação e, somente depois da deliberação e de sua respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, é que pode se abster de comparecer ao trabalho.

O mesmo vale para um eventual pedido de licença remunerada, por exemplo. Para evitar incorrer em abandono de cargo, o servidor somente pode se ausentar do expediente depois de ter o pedido deferido pela administração pública.

Inassiduidade habitual

No contexto da ausência frequente ao serviço, há também a infração funcional denominada de inassiduidade habitual, caracterizada pela falta injustificada ao serviço por 60 dias, intercaladamente, num período de 12 meses.

Neste caso, diferentemente do abandono de cargo, as 60 faltas são relativas aos dias úteis. Além disso, o período de 12 meses pode não corresponder ao ano civil.

“O servidor, em média, trabalha 250 dias úteis por ano. Então, 60 faltas equivaleriam a pouco mais de 20% dos dias úteis que ele deveria estar trabalhando. O cômputo dessas faltas não compreende o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e nem compreende o início do mês. Pode começar do dia 15 de fevereiro de 2020 e finalizar no dia 14 de fevereiro de 2021, por exemplo”, ressalta o auditor.

Leia Também:  Onze empresas concorrem em licitação de retomada das obras do Hospital Central

Além disso, diferentemente do abandono, que exige a vontade do servidor de deixar o cargo público, na inassiduidade, o requisito subjetivo são as faltas de causas injustificadas.

Apuração disciplinar

Na eventual instauração de processo administrativo disciplinar por abandono de cargo e inassiduidade habitual, o rito é sumário, ou seja, rito mais célere em razão de trabalhar somente com provas pré-constituídas, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 

“Basta o preenchimento da materialidade para a abertura do processo. O servidor é indiciado e tem o prazo de defesa para trazer os elementos de que não teve a ausência intencional, no caso do abandono de cargo”, observa o auditor.

Tanto o abandono de cargo e como a inassiduidade habitual podem acarretar penalidade de demissão do serviço público.  

Recorrência

As duas infrações funcionais estão entre a mais recorrentes no âmbito do Poder Executivo Estadual. Correspondem a 10% dos processos administrativos instaurados.

Por isso, os dois temas têm atenção especial da Controladoria no “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”. Os assuntos estiveram em pauta no 3º ciclo virtual de orientações, realizado em agosto. A explanação está disponível no canal de Youtube da CGE-MT.

Em caso de dúvidas sobre estes e outros assuntos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual, formalize sua consulta no “Pergunte à CGE“, disponível no site http://www.controladoria.mt.gov.br/, no menu Acessos/Pergunte à CGE ou pelo link direto http://www.controladoria.mt.gov.br/pergunte-a-cge.

Fonte: GOV MT

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA