POLÍTICA MT

Contribuintes devem solicitar remissão do IPVA 2020 até 30 de outubro

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Empresas que prestam serviço de transporte escolar e de fretamento turístico devem protocolar até o dia 31 de outubro o pedido para remissão e cancelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício de 2020. O prazo e os procedimentos para fazer a solicitação junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz) constam no decreto nº 628 publicado nesta terça-feira (08), no Diário Oficial.

O decreto regulamenta a lei nº 11.169 que concedeu a remissão do tributo para esses veículos e prorrogou, também, o prazo para pagamento de taxa devida à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT). A medida foi implementada para atender os setores econômicos mais atingidos pela pandemia do coronavírus.

O requerimento deve ser formalizado, via sistema e-Process, pelo contribuinte – proprietário ou detentor da posse do veículo – e encaminhado para a Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas Públicas (CIOR). O modelo de formulário está disponível no site da Sefaz, no banner IPVA, opção ‘Remissão IPVA 2020’.

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Ao registrar o pedido é necessário anexar documentos que comprovem a regularidade, até 1º de fevereiro deste ano, nos seguintes órgãos: Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER-MT). No caso de veículos destinados ao transporte escolar pode ser apresentado, também, comprovantes da Prefeitura Municipal.

Além disso, só será aceito um requerimento por empresa sob pena de indeferimento do pedido. Ou seja, os contribuintes devem listar na mesma solicitação todos os veículos que desejam obter a remissão do IPVA.

É importante ressaltar que a formalização do requerimento não significa a remissão imediata do IPVA e nem o cancelamento definitivo dos valores. Os pedidos serão analisados pelo Fisco e deferidos, se estiverem de acordo com o determinado no decreto nº 628/2020.

De acordo com a Sefaz, a medida vai beneficiar mais de 700 empresas que, juntas, possuem uma frota estimada de 2.085 veículos terrestres. Desse total, mais de mil veículos são destinados ao transporte escolar, outros 128 são de agências de turismo e 910 são de transportadoras turísticas.

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Fonte: GOV MT

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POLÍTICA MT

Estado cria de grupo de trabalho para ações de recuperação do setor pecuário do Pantanal

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Uma comissão para avaliação dos desdobramentos econômicos pós-incêndios nas propriedades rurais do Pantanal Mato-grossense foi criada nesta terça-feira (22) pelo Conselho de Desenvolvimento Agrícola Empresarial (CDAE). A comissão também fará proposição de alternativas para recuperação da capacidade produtiva da pecuária pantaneira.

“É urgente construirmos propostas junto à classe produtora. Várias propriedades rurais do Pantanal foram atingidas pelo fogo. Precisamos dar apoio para essa importante atividade econômica desta região de Mato Grosso. É um assunto que já estamos dialogando há dias e precisamos agir”, disse César Miranda, secretário de Desenvolvimento Econômico e presidente do CDAE.  

Caberá à comissão identificar volumes de recursos necessários para investimentos e custeio, prospectar linhas de créditos e eventuais disponibilidades de recursos financeiros e, ainda, propor política de fortalecimento da pecuária para médio e longo prazo.

O GT é constituído pelas seguintes instituições: Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Banco do Brasil, Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e Sicredi.

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“Os produtores rurais terão de recuperar as pastagens de suas propriedades, reconstruir cercas e aumentar investimentos para cuidados com os animais. Este GT é de suma importância para amenizar as consequências causados pelos incêndios no Pantanal”, comentou Amando de Oliveira Filho, consultor técnico da Acrimat.

Os recursos que poderão ser designados para os produtores rurais da região do Pantanal Mato-grossense que tiveram suas propriedades atingidas pelo fogo serão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) empresarial.

“O GT vai avaliar a possibilidade de remanejar recursos do FCO Empresarial para o FCO Rural com exclusividade para atender os produtores dos municípios pantaneiros de Mato Grosso”, explicou o secretário César Miranda.

Fonte: GOV MT

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