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Deputado quer direito a uso de armas de fogo aos aposentados da segurança pública

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na quarta-feira (2), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) apresentou projeto de lei 763/2020 que dispõe sobre o acautelamento e uso de armas de fogo por ocasião da aposentadoria para policiais civis, militares, penais, bombeiros militares e agentes de segurança socioeducativos do estado de Mato Grosso.

Com base na portaria de n.° 13.456/2020 que autoriza e regulamenta o acautelamento e o uso das armas de fogo aos policiais federais aposentados. “Pegamos como base essa portaria que foi emitida recentemente, no dia 27 de agosto, pela Polícia Federal, que permite que o agente utilize as armas que estão em seu poder e acauteladas pela instituição a qual prestou seu trabalho. Passou mais de 20 anos trabalhando, aquele policial que se aposentou vai poder usar essa até o dia de sua morte”, pontou Claudinei.

O parlamentar explicou que o projeto de lei foi adaptado para que todos os integrantes da segurança pública de Mato Grosso possam ser beneficiados com o armamento após ter cumprido o seu trabalho dentro das respectivas instituições. “Isso é importante. Ele vai poder defender a si mesmo e sua família. A gente sabe que os bandidos perigosos estão soltos, acaba que este policial aposentado poderá deparar uma hora ou outra, com o indivíduo que ele prendeu. Ele tem que ter uma arma de fogo para se proteger. Nada mais justo que a instituição deixe depositada e acautelada para o policial que se aposenta”, defende.

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De acordo com a proposta de Claudinei, o acautelamento poderá ser requerido pelo servidor público de Mato Grosso que integrou as forças de segurança por ocasião da aposentadoria e a autorização será baseada nas legislações federais e normas estaduais vigentes. O direito será somente a uma única arma de fogo, mediante preenchimento dos requisitos legais, que esteja em funcionamento adequado e tenha no mínimo cinco anos de uso, sob autorização da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp).

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

Unidade do Ganha Tempo de Cáceres estará fechada nesta sexta-feira (25)

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A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), atual administradora das unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso, informa que a unidade de Cáceres (220 km de Cuiabá), estará com o atendimento suspenso nesta sexta-feira (25), devido a um problema ocorrido com o sistema de ar condicionado.

A Secretaria informa ainda que já está providenciando o conserto e que na próxima segunda-feira (28) o atendimento será retomado.

Fonte: GOV MT

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