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PGE firma termo de cooperação para dar celeridade em cobrança de multas por condenações

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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) firmaram recentemente um termo de cooperação técnica, que auxiliará o acesso ao sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa (Sada), para consultas de multas e dívidas vinculadas a processos de execução penal e de cobranças geradas pela PGE.

Com o sistema será possível dar celeridade nas cobranças e recebimento das dívidas e multas relacionadas a crimes como roubo, corrupção, tráfico de drogas. O acesso será disponibilizado ao Ministério Público Estadual (MPE), que poderá agora fazer a inscrição de dados básicos no sistema, que, se validados pela PGE, gerará a inscrição do débito em dívida ativa. O documento foi assinado pelo procurador-geral do Estado, Francisco Lopes. Antes desse termo, o devedor só podia pagar judicialmente, com maior desperdício de tempo e dificuldade.

“Essas multas são aplicadas em condenações dos mais variados tipos de crimes. Normalmente existe a pena restritiva de direito, privativa de liberdade e multa, ou somente pena de multa. A multa é fixada pela Justiça, no processo criminal, cabendo ao Ministério Público prioritariamente fazer a cobrança, mas podendo a PGE também atuar para cobrar o crédito público, segundo o que decidiu o Supremo Tribunal Federal”, explicou o procurador.

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Na procuradoria o Sada é utilizado para consulta e negociações de débitos de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Licenciamento de Veículos, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também podem ser solucionadas dívidas com órgãos estaduais como Sema, Detran, Procon, Indea e Ager. 

O Ministério Público deve inserir informações como o nome do devedor, número do processo de origem, valor da multa fixada pelo juiz e, a partir disso, se estiver tudo correto, a PGE inscreverá em dívida ativa e cobrará os devedores como faz em relação aos demais.

A consulta e quitação do débito poderão ser feitas na sede da PGE, unidades do Ganha Tempo em todo o Estado, Agências Fazendárias e Canais de atendimento. O sistema passa por fase de implantação e deve ser efetivado nos próximos 30 dias.

Fonte: GOV MT

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POLÍTICA MT

PM prende suspeito e desmonta base do tráfico equipada com sistema de comunicação

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Em uma ação na noite de sexta-feira (25.09), no bairro Jardim Industriário I, em Cáceres (225 km de Cuiabá), policiais do Grupo de Apoio (GAp) do 6º Batalhão de Polícia Militar prenderam um suspeito e desmontaram uma base do tráfico que tinha até sistema de comunicação.

A equipe fazia rondas no bairro quando avistou dois suspeitos siado de uma residência, os quais empreenderam fuga ao perceber que poderiam ser abordados. A dupla saltou um muros, correu por vias, até que um deles, de 23 anos, foi alcançado e contido.

Na casa de onde os suspeitos saíram foram apreendidas 30 porções de maconha, R$ 569, notas de US$ 1, uma noda de 10 euros e 47 bolivianos. No local também havia um rádio comunicador com o qual, supostamente, monitoravam a movimentação da polícia no bairro, papel filme, cinco celulares, diversos documentos pessoais, entre outros objetos.

O suspeito preso e todo o material apreendido foram entregues ao plantão da Delegacia de Polícia Judiciária. O segundo suspeito que conseguiu fugir continua sendo procurado pelos policiais.

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Mais drogas

Na noite anterior (24), na Vila Irene, outra equipe do GAp já havia desmontado uma boca de fumo. Nessa, os policiais prenderam um homem de 24 anos e apreenderam 20 porções de maconha, 38 porções de cocaína e R$ 80. Esse suspeito também tentou fugir e deu bastante trabalho aos policiais, saltando muros de diversas casas do bairro até ser alcançado.

Serviço

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, pelo 190 ou, sem precisar se identificar, por meio do disque-denúncia 0800.65.3939. Nesse número, sem custo de ligação, qualquer cidadão pode informar situações suspeitas ou crimes. Exemplos: a presença de foragidos da Justiça com mandado de prisão em aberto e ponto de venda de droga.

Fonte: GOV MT

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