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PL de Ulysses Moraes que isenta cobrança de ICMS na energia elétrica para população carente segue em tramitação na AL

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PL estabelece medida isonômica sob o ponto de vista da justiça fiscal

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Um projeto de lei do deputado Ulysses Moraes que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) deve isentar a cobrança do ICMS da energia elétrica para a subclasse Residencial de Baixa Renda no estado. Essa proposta tem caráter permanente e está apta para entrar em primeira votação em Plenário desde o dia 18 de junho.

“A ideia desse projeto é que esse benefício fiscal seja válido de maneira permanente. Uma autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para isentar o ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, já foi fornecido, mas apenas durante o período de calamidade. Porém, a população mais carente de Mato Grosso precisa disso sempre”, disse Moraes.

Vale ressaltar que esse PL estabelece uma medida isonômica sob o ponto de vista da justiça fiscal, considerando a elevada carga tributária incidente sobre a energia elétrica em Mato Grosso.  Dessa forma, a proposta deverá trazer um grande alívio financeiro à população mais carente do estado.

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“E ainda temos que pontuar que essa proposta não causaria nenhum tipo de gasto a mais para os cofres públicos. O estado de Mato Grosso do Sul, por exemplo, tem uma lei igual e por lá as coisas funcionam muito bem”, enfatizou o deputado.

O PL 430/2020 foi apresentado em maio deste ano, já passou pelas devidas comissões da Casa de Leis de Mato Grosso e está pronto para passar pela primeira votação em Plenário.

Fonte: ALMT

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Obra de ampliação da PCE se torna referência para outros estados

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O modelo adotado por Mato Grosso para ampliação de vagas no Sistema Penitenciário tem despertado o interesse de outros estados brasileiros, como é o caso de Goiás. Nesta quinta-feira (22.10), o diretor penitenciário do Governo de Goiás conheceu o Raio 6 da Penitenciária Central do Estado (PCE), obra lançada há aproximadamente 45 dias e que está praticamente pronta.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, conduziu a visita, que também teve a presença do vice-governador do Estado, Otaviano Pivetta. Ao todo, 432 vagas serão disponibilizadas com o lançamento do novo raio, situação que diminuirá o déficit de vagas na unidade.

“Mato Grosso precisa de aproximadamente 5 mil vagas e a missão que o governador Mauro Mendes nos passou é a criação de pelo menos 4 mil vagas até 2022. E é isso que estamos buscando. Este ano já inauguramos o Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, em Várzea Grande, que gerou um aumento de 1.008 vagas, além de uma série de ampliações em outras unidades já existentes”, disse o secretário da Sesp-MT.

O déficit de vagas é uma realidade em diversos estados brasileiros. Em Goiás, por exemplo, há 21 mil presos para aproximadamente 12 mil vagas, variando entre 50% a 60% de déficit. Mas a proposta apresentada por Mato Grosso pode servir como solução não só para o estado vizinho, mas para o país, segundo o coronel PM Agnaldo Augusto da Cruz, diretor-geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás.

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“Essa obra agrega três fatores fundamentais para o sistema prisional: custo, tempo e qualidade. É uma solução que o Governo Federal tem que encampar e apresentar para os demais estados do Brasil. Então, acredito que Mato Grosso sai na frente e cria uma solução para o país e que Goiás tem a possibilidade de adotar”, pontuou Agnaldo.

A visita do representante do estado vizinho se deu após agenda do secretário Alexandre Bustamante com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que demonstrou interesse em conhecer o modelo utilizado em Mato Grosso.

A obra

Orçada em R$ 9,7 milhões, a obra é um dos itens para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e OAB. A construção foi montada por meio de um sistema de pré-moldado e prevê a instalação de portas e travas automatizadas, além de câmeras de monitoramento em cada cela, que inclusive já estão instaladas.

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“Normalmente as obras de presídios no Brasil demoram de dois a três anos e essa daqui em 45 dias já está praticamente pronta. É o programa Tolerância Zero do Governo do Estado promovendo a modernidade que os novos tempos pedem”, frisou Alexandre Bustamante.

Toda a mão de obra foi feita por cerca de 70 recuperandos da unidade penitenciária. Além disso, o baixo custo operacional com a tecnologia empregada proporcionará a atuação de menos policiais penais e, mesmo assim, mantendo o alto nível de produtividade.

“Estou positivamente impressionado com esse importante passo que a Sesp deu, é um modelo que vai revolucionar o Sistema Prisional de Mato Grosso e torna-lo um sistema de vanguarda em todo o Brasil, sem deixar de oferecer condições para que nossos presos tenham uma vida digna”, destacou o vice-governador do Estado, Otaviano Pivetta.

Fonte: GOV MT

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