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Prazo de renegociação de dívida ativa pelo Refis termina nesta sexta

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O prazo para renegociação de dívidas pelos Programas e Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize) termina nesta sexta-feira (31.07). O montante refere-se a contribuintes que possuem débitos até 2016 e oferece descontos de até 75% nos juros e multas. Além de desconto, o cidadão também pode optar pelo parcelamento em até 60 meses.

O atendimento presencial na Procuradoria Geral do Estado (PGE) está suspenso temporariamente como medida de prevenção ao novo coronavírus. A negociação pode ser feita online ou pelos canais de atendimento. A demanda também pode ser respondida pelo e-mail: [email protected]

Estes débitos são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD). O Programa Regularize atende os devedores da Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.

Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve se atentar para que seja feita a retirada de duas guias, sendo uma delas para o pagamento de tributos e outro referente a despesas processuais. A finalização da negociação só é possível com a quitação dos dois boletos. Para realizar a negociação, basta utilizar os documentos pessoais (pessoa física ou jurídica).

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Conforme levantamento da Subprocuradoria-Geral Fiscal do Estado, 442.167 mil contribuintes foram inseridos em cadastro de protesto em 2019. Nos primeiros meses de 2020, mais de 70 mil contribuintes foram negativados. Os contribuintes que não negociarem o débito terão a dívida enviada para protesto ou ajuizamento no Poder Judiciário. A retirada da restrição no cartório nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) ocorre até cinco dias após quitação da dívida na PGE e dos emolumentos no Cartório.

Confira outras opções de atendimento neste período

Gabinete da Subprocuradoria-Geral Fiscal

[email protected]

Telefone: (65) 3613-5998

Celular/Whatsapp: (65) 9248-3233

Celular/Whatsapp: (65) 9608-8566

 

Coordenadoria de Dívida Ativa

Celular/Whatsapp: (65) 99238-0339

 

Coordenadoria de Compensação

Celular/Whatsapp: (65) 99244-4840

[email protected]

 

Superintendência de Gestão da Dívida Ativa

[email protected] – 99238-4802

 

Atendimento Dívida

[email protected]  – 99243-6157

[email protected]  – 99246-8705

 

Fonte: GOV MT

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Silvio Fávero homenageia advogados e assegura trabalhar por mais avanços a favor da classe

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

No dia em que é comemorado em todo Brasil o Dia do Advogado, o deputado estadual Silvio Fávero, homenageia os profissionais da área e destaca principais ações autorais, no Parlamento Estadual, a favor da classe.

“Neste dia tão importante para advocacia, que tenho o orgulho de fazer parte, primeiramente como advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, e atualmente como deputado estadual eleito também para defender a classe, quero parabenizar a todos os advogados que atuam seriamente na defesa dos direitos, com muita honra e dignidade, como parte indispensável à administração da Justiça”, parabenizou o parlamentar.

Silvio Fávero começou a atuar na área em 1990, como um dos primeiros advogados do município de Lucas do Rio Verde. À época, também atuou como defensor público, tendo como marca o desenvolvimento de expressivas ações gratuitas na região. Além disso, prestou, durante oito anos, assessoria jurídica à Câmara de Vereadores do município. Fávero também atuou em benefício da instalação do prédio da Justiça do Trabalho de Lucas.

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Eleito deputado estadual em 2018, Silvio Fávero passou a idealizar ações favoráveis à categoria, que o projetou profissionalmente e garantiu o sustento de sua família com muito trabalho e dedicação. “Como um apaixonado pela profissão que exerci por tantos anos até me tornar deputado, uma das minhas prioridades é sempre estar atento as demandas da categoria”, frisou o parlamentar.

Silvio é autor da emenda que possibilitou a isenção aos advogados e advogadas das custas para execução dos honorários. O dispositivo está associado a Lei Nº 11.077/2020, referente ao aumento das custas judiciais no Estado.

Outra ação de Silvio em favor da classe disserta sobre os processos no âmbito da administração pública estadual, que agora são computados somente em dias úteis. A modificação está prevista na Lei nº 10.946, de 27 de setembro de 2019. Antes, outra lei que regulamentava o processo administrativo estabelecia os prazos em dias contínuos. “Esta alteração possibilitou o auxílio na ampla defesa e contraditório, que são princípios constitucionais”, argumentou Fávero.

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Para o Projeto de Lei nº 1172/2019, que trata das custas processuais, Fávero apresentou uma emenda com o entendimento de que a verba dos honorários é uma verba alimentícia. “Estou à disposição para que possamos avançar ainda mais. Estarei sempre de portas abertas para ajudar a advocacia, auxiliando nas propostas e ideias positivas em prol da classe e da sociedade como um todo”, finalizou o deputado estadual.

Fonte: ALMT

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