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Projeto que obriga divulgação da Lei do Minuto Seguinte é aprovado

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Aprovado na sessão plenária de quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei (PL) nº 652/2019 que trata sobre a divulgação da Lei do Minuto Seguinte para a rede de saúde pública. A matéria, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV), teve o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e agora segue para a sanção do governador Mauro Mendes. 

A proposta visa divulgar a Lei do Minuto, por meio de cartaz ou placa, o direito à assistência emergencial, integral e multidisciplinar para as vítimas de agressões físicas e psíquicas decorrentes de violência sexual. Além disso, se for necessário, propor encaminhamento aos serviços de assistência social.

“Agradeço a aprovação do projeto pelos parlamentares desta Casa. Vale destacar que a cada minuto uma pessoa sofre abuso sexual no Brasil. Não bastasse a dor que esses episódios causam, a ampla maioria das vítimas ainda enfrenta barreira devido ao desconhecimento sobre a Lei 12.845/2013 do governo federal.  Contudo, vai reforçar para que todos os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) possam prestar atendimento humanizado e imediato às pessoas”, disse o parlamentar.

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Segundo Faissal, o sistema de saúde integrante do SUS é obrigado a acolher, oferecer atendimento médico, social e psicológico, além de fornecer medicamentos necessários para evitar gravidez para o tratamento de doenças sexualmente transmissíveis. “O hospital deve informar sobre os serviços de saúde disponíveis para as mulheres “, conclui ao reforçar o atendimento ao público feminino.

Fonte: ALMT

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PGE alerta contribuintes via SMS sobre débitos em dívida ativa

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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) iniciou esta semana a cobrança de débitos de dívida ativa via mensagem de texto no celular (SMS).  A medida visa alertar o contribuinte para que possa negociar a dívida e evitar que tenha o nome negativado nos órgãos de proteção de crédito (SPC/SERASA).

A mensagem informa que o CPF ou CNPJ será negativado no prazo de 10 dias, o valor do débito, data, e a qual imposto se refere como IPVA, Licenciamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação(ITCD), multas com a Sema, Procon e Ager.

As multas ambientais também serão informadas nas notificações. Já foram enviadas mensagens de alerta para 106.88 mil contribuintes (pessoa física) e 4.074 mil (pessoa jurídica). Os débitos são de inadimplências geradas até 2016 e também as que foram geradas no período de 2017 a 2020.

Nestes dois últimos citados não há benefícios de descontos para negociar, mas a opção de parcelamento em até 36 vezes. De acordo com o subprocurador-geral Fiscal, Jenz Prochnow Junior, a ferramenta está em fase de implantação e muitos contribuintes ainda têm dúvidas se a informação é verdadeira.

“Não é fake. Esta é mais uma ferramenta adotada pela Procuradoria para dar agilidade ao atendimento e recebimento, bem como evitar a restrição em órgãos de negativação. Desde o final do ano passado foi contratada uma empresa para fazer este serviço de atualização cadastral, encaminhamentos das dívidas e informar sobre a negativação antecipadamente, mas por conta da pandemia, optamos por utilizá-la somente agora. É importante destacar que não fazemos cobrança e nem recebemos multas de trânsito, esta é feita somente pelo Detran”, explicou.

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Após o envio do SMS, se o contribuinte não for localizado, a próxima etapa é o aviso por e-mail e correspondência pelo Correio. Conforme levantamento da Subprocuradoria-geral Fiscal, atualmente 797.323 mil cadastros de pessoa física e 140.338 mil de pessoa jurídica estão inseridos em dívida ativa na PGE.

Para negociação e emissão do boleto destes débitos, o contribuinte pode ligar no (65) 3613-5900, ir até a sede da procuradoria, bem como nas cidades onde tem Ganha Tempo, pode acessar o site da PGE ou utilizar os canais de atendimento (lista abaixo). O atendimento é válido também para contribuintes que residem em outras regiões do Estado. Neste caso, o atendimento é feito também em unidades do Ganha Tempo. Pelo site, o contribuinte deve acionar a aba “Portal do Contribuinte” e informar obrigatoriamente o tipo de processo (IPVA, Licenciamento), CPF ou CNPJ.

A sede da procuradoria está localizada na Avenida República do Líbano, nº 2258 – Cuiabá. Através dos Programas de Recuperação Fiscal (Refis e Regularize) o cidadão com débitos até o ano de 2016 pode quitar as dívidas com desconto de até 75% nos juros e multas.

Negativação

Além da negativação nos órgãos de proteção de crédito, a dívida ativa dificulta a obtenção de crédito, financiamentos, crediários e outras operações financeiras para procedimentos de pessoa física e jurídica. Antes do envio para a dívida ativa há todo o trâmite administrativo no órgão/secretaria em que o débito foi originado, com notificação ao devedor inclusive.

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Por isso a necessidade de o contribuinte manter atualizado seus endereços e telefones de contato para o fim de localizá-lo e orientá-lo sobre a situação. Em casos de troca de titularidade do veículo, por exemplo, a documentação deve ser repassada ao Detran o quanto antes para evitar transtornos.

Dívida Protestada

Quanto ao protesto o contribuinte recebe do cartório notificação para regularizar o débito, antes da sua efetivação, que segue com o boleto para quitação do débito. Todos os meses a PGE envia para a Central de Remessa de Arquivo-CRA os títulos. A central distribui para os Cartórios de Protesto de Mato Grosso, de acordo com a cidade de domicílio do contribuinte. O cartório emite notificação para o contribuinte fixando (três) dias para pagar, sob pena de ultrapassado o prazo o título ser protestado.

Ressalta-se que vai ao protesto quando não há a quitação da dívida informada previamente em função de infrações fiscais ou alguma negligencia em atualizar dados cadastrais de transferência de titularidade de bem, como no caso do IPVA.

CANAIS DE ATENDIMENTO DA PGE

Gabinete da Subprocuradoria-Geral Fiscal

[email protected]

Telefone: (65) 3613-5998

Celular/Whatsapp: (65) 9248-3233

Celular/Whatsapp: (65) 9608-8566

Coordenadoria de Dívida Ativa

Celular/Whatsapp: (65) 99238-0339

Coordenadoria de Compensação

Celular/Whatsapp: (65) 99244-4840

[email protected]

Superintendência de Gestão da Dívida Ativa

[email protected] – 99238-4802 

Atendimento Dívida Ativa

[email protected]  – 99243-6157

[email protected]  – 99246-8705

Fonte: GOV MT

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