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Projeto quer visita à cozinha de bares e restaurantes em Mato Grosso

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Foto: Marcos Lopes

O Projeto de lei n° 789/20, apresentado durante sessão remota da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), dw quarta-feira (16), de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas), quer tornar obrigatória à liberação de visita à cozinha de bares, restaurantes e afins, quando solicitado pelo cliente.

O autor do projeto ressalta que, a importância dessa propositura se dá para o cumprimento do que já estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em relação ao que diz respeito ao consumo de alimentos fora de casa. “O possível acesso à cozinha pelos consumidores conduzirá à adequação dos estabelecimentos comerciais a padrões de qualidade e higiene necessários à proteção do consumidor”, defendeu Paulo Araújo.

O artigo 4° do projeto prevê que os estabelecimentos deverão manter em local visível aos clientes, o aviso sobre a possibilidade da visita, de modo a incentivar a visitação da cozinha e dependências, por parte dos consumidores.

A ideia de visita às cozinhas de bares e restaurantes vincula-se ao direito à informação aplicada na Política de Proteção ao Consumidor, além disso, funciona como uma medida salutar que colabora com a higiene nos estabelecimentos.

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“A visitação da cozinha e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos proporcionará o conforto aos clientes de saberem as condições de trabalho e a situação estrutural das cozinhas e a qualidade dos alimentos que estão sendo preparados”, concluiu Araújo.

Fonte: ALMT

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Presidente do Conseg de Pontes e Lacerda é homenageado

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na quarta-feira (30), o deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, deputado Delegado Claudinei (PSL), apresentou Moção de Aplausos ao presidente do Conselho de Segurança Comunitária (Conseg) de Pontes e Lacerda (MT), João Manoel Ramires, pelo importante trabalho desenvolvido junto às forças de segurança do município.

Ramires atua ativamente na área da segurança pública desde o ano de 2001, sendo que já foi líder comunitário e militar do Exército. Desde 2016, é presidente do Conseg.

“Realizei visitas às instituições de segurança pública de Pontes e Lacerda na última semana e todos ressaltaram a importância dos trabalhos do Conseg. São visíveis os resultados das ações promovidas pelo Conselho, como a construção de novos prédios, aquisição de equipamentos e reformas nas instituições. Então, é inegável o compromisso e seriedade deste representante da sociedade civil nas melhorias para a execução dos trabalhos dos profissionais da região”, exalta Claudinei. 

Conforme o parlamentar, a gestão de Ramirez garantiu benefícios para o Centro de Detenção Provisória (CPD), Delegacia Regional da Polícia Judiciária Civil (PJC), 12° Comando Regional da Polícia Militar (PM), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), 8ª Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar (CIBM), Polícia Federal Rodoviária (PRF) e Grupo Especial de Fronteira (Gefron).

“Fico muito grato em receber essa homenagem da Assembleia Legislativa, em nome do deputado Claudinei, que é delegado de polícia. A gente fica muito honrado e agradecido. A população de Pontes e Lacerda está bem representada pelos órgãos de segurança, com toda a integração que nós temos aqui. Ficamos contentes com este reconhecimento. Só temos que agradecer a parceria da Sesp (Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso), dentro do possível tenta atender nossas reivindicações e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT)”, agradece o presidente do Conseg.

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Novos prédios – Em missão pela Comissão de Segurança Pública, em Pontes e Lacerda, o parlamentar, no último dia 24,  visitou o novo prédio da Politec que começou a funcionar no dia 21 de setembro. Ao lado deste imóvel, no mesmo terreno que foi concedido pela prefeitura municipal, está em fase de construção a nova sede do 8ª CIBM – com previsão de conclusão para o mês de novembro. Ambas instituições têm cerca de 500 m² de área construída.

A estrutura da Politec conta com salas de Medicina Legal, de Exames de Lesão Corporal, Balística, de Identificação, Gerência, Peritos Criminais, administrativo, recepção, banheiros masculino, feminino e para Portadores de Necessidades Especiais (PNE) como, também, dois para os servidores que terão alojamentos disponíveis na instituição. Outro espaço é a área de necrópsia que conta com câmara fria para seis corpos, mesa e geladeira para armazenar os devidos materiais.

Todo o processo para garantir as construções tiveram o alinhamento com o governo estadual com o aval do Ministério Público que fez o repasse do recurso financeiro que foi cedido pela Mineradora Apoena, no valor de R$ 1 milhão, em 2017, e o Conseg que realiza toda prestação de contas com o uso da verba.

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Ramirez explica que questões burocráticas atrasaram as obras. “Demorou cerca de seis meses para a doação da área. Logo, teve a questão jurídica na Procuradoria Geral do Estado (PGE) que ficou quase um ano para o governo estadual acatar e ter o direito para construir no terreno. É moroso todo o sistema. Neste intervalo tempo fomos atendendo outras demandas da segurança pública”, esclarece João.

Homenageado – João Ramirez tem 58 anos, é casado, pai de cinco filhos e netos. Também já recebeu outras homenagens que o tornaram cidadão honorário de Pontes e Lacerda e, também, recebeu uma moção na Câmara dos Deputados pelo trabalho na área da segurança pública, em 2019.

Conseg – O Conseg existe há cerca de 20 anos em Mato Grosso e envolve a parceria com as comunidades de forma voluntária e com autonomia, não sendo preciso ter vínculos com o Poder Executivo e interferência estatal. A formação é feita pela sociedade civil organizada por meio de eleições e baseada no Código Civil Brasileiro.

Fonte: ALMT

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