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Projetos relativos à pandemia preenchem pauta da CCJR

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) relatou 33 matérias durante a 52ª reunião extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (1), sendo que quatros foram retiradas de pauta e outras três eram despachos. Do total analisado pelos deputados membros da comissão, 12 fazem referência à pandemia do novo coronavírus, sendo pautas de natureza econômica, social ou sanitária que visam mitigar os efeitos da Covid-19 sobre a população mato-grossense.

Neste sentido, três deputados estaduais votaram contrário ao parecer do relator e garantiram a derrubada do veto 60/2020, de autoria do Poder Executivo, que anulava os efeitos do Projeto de Lei 424/2020 que dispõe sobre o pagamento de um auxílio emergencial aos guias de turismo mato-grossenses. O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), relatou pela manutenção do veto do governo. Porém, os deputados membros Lúdio Cabral (PT), Sílvio Fávero (PSL) e Dr. Eugênio (PSB) conseguiram derrubar o veto.

O PL 424/2020, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), institui um provimento de renda mínima emergencial para os guias de turismo do Estado de Mato Grosso devido à situação de emergência decorrente do novo coronavírus. Por ser uma das categorias mais prejudicadas pelos decretos de isolamento social, o projeto propõe o pagamento de uma salário mínimo aos profissionais durante este período.

Outra proposta aprovada pela Comissão na manhã desta terça-feira (01) foi o PL 293/2020, de autoria do deputado Sílvio Fávero, para a criação de um programa emergencial de distribuição de alimentos às famílias cuja renda tenha sido diretamente afetada pela situação do isolamento social decorrente da pandemia.

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Pela proposta fica estabelecido que o órgão do Poder executivo de Assistência Social ficará responsável pela administração do programa e que deverão ser priorizadas as famílias que possuem como provedor principal mulheres, pessoas desempregadas, pessoas que exerçam atividade laboral informal, micros empreendedores individuais ou prestadores de serviços.

Que fazem menção ou dispõem sobre a pandemia do novo coronavírus, foram relatados os projetos de lei 401/2020;481/2020; 358/2020; 457/2020; 429/2020; 509/2020; 293/2020; 486/2020; 454/2020;408/2020 e 382/2020, além do veto total 60/2020.

Confira os pareceres e encaminhamentos da 51ª Reunião Extraordinária da CCJR:

Favorável

Projeto de lei 109/2019 (c/emendas) Redação Final – Autor: Deputado Thiago Silva

Projeto de lei 454/2020 “Dispensa de pauta” – Autor: Deputado Eduardo Botelho

Projeto de lei 477/2020 “Dispensa de pauta” – Autor: Deputado Wilson Santos

Projeto de lei 714/2020 – Mensagem n.º 93/2020 (c/substitutivo integral) “Dispensa de Pauta” – Autor: Poder Executivo

Projeto de lei 165/2016 – Autor: Deputado José Domingos Fraga

Projeto de lei 293/2020 – Autor: Deputado Silvio Fávero

Projeto de lei 427/2020 “Dispensa de pauta” – Autor: Deputado Valdir Barranco

Projeto de lei complementar 85/2019 – Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Projeto de lei 429/2020 “Dispensa de pauta” – Autor: Deputado Valdir Barranco

Projeto de lei 457/2020 “Dispensa de pauta” – Autor: Deputado Eduardo Botelho

Projeto de lei 487/2020 “Dispensa de pauta” – Autor: Deputado Valdir Barranco

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Projeto de lei 680/2020 – Mensagem n.º 94/2020 – Autor: Poder Executivo

Projeto de lei 358/2020 “Dispensa de pauta” – Autor: Deputado Sebastião Rezende

 

Contrário

Projeto de lei 349/2019 – Autor: Deputado Paulo Araújo

Projeto de lei 382/2020 (c/emenda) “Dispensa de pauta” – Autor: Deputado Valdir Barranco

Projeto de lei 408/2020 “Dispensa de pauta” – Autor: Deputado Max Russi

Projeto de lei 381/2017 – Autor: Deputado Wagner Ramos

Projeto de lei 482/2019 – Autor: Deputado Romoaldo Júnior

Projeto de lei 460/2016 – Autor: Deputado Oscar Bezerra

Projeto de lei 82/2018 (c/ substitutivo integral) – Autor: Deputado José Domingos Fraga

Projeto de lei 509/2020 “Dispensa de pauta” – Autor: Deputado Valdir Barranco

Projeto de lei 124/2019 – Autor: Deputado Guilherme Maluf

Projeto de lei 384/2019 (c/emenda) – Autor: Deputado Max Russi

Projeto de lei 481/2020 “Dispensa de pauta” – Autor: Deputado Dr. Gimenez

Projeto de lei 490/2020 “Dispensa de pauta” – Autor: Deputado Dr. Gimenez

 

Derrubada do Veto

Veto total 60/2020 – Mensagem n.º 92/2020 – Autor: Poder Executivo

 

Retirado de pauta

Projeto de lei 486/2020 “Dispensa de pauta” – Autor: Deputado Valdir Barranco

Projeto de lei 488/2020 (c/emenda) “Dispensa de pauta” – Autor: Deputado Valdir Barranco

Projeto de lei 377/2015 – Autor: Deputado Wilson Santos (Apenso: PL n.º 586/2019 – Autor: Deputado Eduardo Botelho)

Projeto de emenda constitucional 30/2019 – Autor: Deputado Valdir Barranco

Fonte: ALMT

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Claudinei defende a implantação de Companhia Independente da PM na Vila Operária

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A Vila Operária, em Rondonópolis, é uma região que compreende mais de 100 bairros

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

A Vila Operária, em Rondonópolis (MT), é uma região que abrange mais de 100 bairros e, devido a sua extensão territorial, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) defende a necessidade da instalação de uma Companhia Independente da Polícia Militar na região. Essa demanda faz parte da Indicação n.º 4.668/2019 do parlamentar, que, na última semana, reforçou essa matéria durante reunião remota da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). 

“A Vila Operária, de Rondonópolis, tem uma grande concentração de habitantes. Praticamente, é quase uma cidade, com população maior que a cidade de Barra do Garças. Essa Companhia Independente a ser construída é uma demanda muito antiga na Vila Operária. Eles não têm um prédio próprio, o que acaba que os policiais ficam concentrados no 5° Batalhão, que fica a uma distância de 10 a 15 km da Vila Operária”, salienta Claudinei.

De acordo com o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Jonildo José de Assis, há mais de dois anos que existe um planejamento consolidado para a construção de uma companhia da PM na Vila Operária. Ele ressalta que a fase atual é de captação de recursos.

Vila Operária – Para o chefe da divisão de administração do 4° Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT), tenente-coronel Mauro Márcio Osório, se for avaliar o nível populacional e estratégico de Rondonópolis, a Vila Operária abriga mais da metade da população do município. “Então, a ideia nossa é descentralizar a atividade policial, transformando aquela Companhia Comunitária, que existe desde o ano de 2017, na Vila Operária, em uma Companhia Independente que na verdade atua como um Batalhão, mas com demandas de efetivo menor”, esclarece.

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Ele informa que, atualmente, Rondonópolis conta com cerca de 250 mil habitantes e seria interessante contar com dois batalhões, pois só existe o 5° Batalhão da PM. “Se conseguirmos concretizar a ideia, vamos conseguir atender aquela região da Vila Operária como unidade específica. Então, as guarnições de serviço não vão precisar ir até o 5° Batalhão, que fica no 4° Comando Regional, e poderá ter o atendimento mais aproximado da população”, explica Osório.

Segurança Pública – O tenente-coronel ressalta que a Vila Operária conta com unidades do Corpo de Bombeiros Militar, Companhia Ambiental e Delegacia da Polícia Judiciária Civil (PJC), que vai só faltar uma unidade da Polícia Militar para a região e será um amparo necessário para a população. Ele explica que a implantação da companhia vai permitir que o atendimento se estenda também para os municípios de São José do Povo, Guiratinga e Tesouro. “A ideia é ser a 17ª Companhia e atender a região da Vila Operária com seus mais de 90 mil habitantes e mais de 62 mil eleitores e abranger estes municípios”, enfatiza.

Osório destaca que hoje são cerca de 35 policiais militares que atendem a Vila Operária e que com a instalação da unidade policial vai favorecer para a efetivação de cerca de 50. “Na verdade, este é um anseio não só institucional, mas de toda a região da Vila Operária. A gente vê que essa unidade vai com certeza trazer um resultado positivo para a população, um atendimento mais rápido e resolução mais eficiente”, comenta.

Terrenos – Há três terrenos estratégicos que tanto o tenente-coronel e comandante-geral do 4°Comando Regional, Gleber Cândido Moreno, quanto o deputado Claudinei e o senador Wellington Fagundes (PL) já visitaram os locais, explica Osório. “A nossa intenção era colocar essa Companhia em um local estratégico, sendo uma área que fica na subida da avenida Bandeirantes, que é da União, outra na região da Coder (economia mista e municipalizada), que fica em frente à funerária e ao Corpo de Bombeiros e outro o local do antigo CSU (Centro Social Urbano), que é uma área do estado e repassada ao município, na região do Sumaré”, detalha.

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Ele destaca que essas áreas favorecerão para que tanto os moradores da Vila Operária como dos três municípios tenham um acesso mais próximo para falar com a guarnição. “Nós dependemos desta parte estratégica dos políticos fazerem a intervenção e articulação para disponibilizar este espaço para erguer essa unidade tão sonhada. Na verdade, essa unidade vai estreitar o laço com a sociedade e a instituição”, conclui o Osório.  

Audiência pública – O deputado lembra que chegou a fazer uma audiência pública para abordar sobre este assunto, que contou com representantes da segurança pública, como a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), polícias militar e civil, mas não teve a participação do prefeito municipal, José do Pátio (SD). 

“Não tivemos a participação do prefeito. Infelizmente, não se importa com a segurança pública da região que o elegeu. A Vila Operária é onde tem mais eleitores de Rondonópolis cadastrados. Não compareceu e nem nos atendeu na época para ver um terreno que poderia ser cedido pelo município. Então, a gente fica na correria por emendas estaduais e federais, acredito que a sociedade também iria ajudar. Agora vem a notícia desta emenda do senador Wellington, que é sempre parceiro das instituições de segurança pública”, pontua.

PM Vila Operária – No ano de 2001, foi criado o Núcleo de Polícia Militar, localizado na Vila Operária, onde permaneceu por 16 anos até se transformar em Companhia Independente, no ano de 2017, pelo 4° Comando Regional da Polícia Militar. Há mais de um ano, o prédio foi desocupado por não ter as condições mínimas de permanência.     

Fonte: ALMT

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