POLÍTICA MT

Recursos da Lei Aldir Blanc começam a chegar aos municípios mato-grossenses

Publicados

em


.

“Com planejamento é possível cumprir todas as etapas e ainda prestar contas neste ano. Estamos aqui para ajudar.” Retirada de um diálogo informal, a frase é um exemplo de como a equipe da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) tem se posicionado para orientar e auxiliar os municípios mato-grossenses quanto à operacionalização da Lei Aldir Blanc.

De atendimento individual aos gestores municipais a reuniões segmentadas por regiões, a atuação da pasta contribui para avanços significativos na execução da Lei por todos os cantos do Estado. Até esta terça-feira (15.09), cinco municípios mato-grossenses já tinham os recursos da Lei Aldir Blanc disponibilizados na conta e outros 19 já estavam com planos de ação aprovados na plataforma +Brasil

Com valores que variam de R$ 87 mil a R$ 435 mil, os pagamentos foram liberados para Colíder, Marcelândia, Primavera do Leste, Sapezal e Vila Rica. Para isso que isso ocorresse, o plano de ação de cada um desses municípios foi aprovado na plataforma do Governo Federal até o dia 1º de setembro.

Juína, Rondonópolis, Peixoto de Azevedo, Nova Brasilândia, São José dos Quatro Marcos, Marcelândia, Campo Novo dos Parecis e São Felix do Araguaia, são alguns dos municípios com plano de ação aprovado e que agora aguardam a liberação dos recursos. Conforme agenda de pagamentos do Ministério do Turismo, a previsão é que os valores sejam liberados até o dia 26 de setembro. 

“Quero agradecer a toda a equipe da Secel pelo suporte e horas de paciência em atendimento.  E também a todos os demais gestores municipais que não medem esforços para ajudar uns aos outros”, cumprimenta o secretário de Esporte, Cultura e Lazer de Colíder, Adriano Mendonça de Oliveira, que registra ainda o empenho do departamento de cultura e do setor de projetos do município.

Leia Também:  Politec envia equipe especializada para apuração de incêndios florestais

O grupo de trabalho da Secel responsável pelo suporte aos municípios é coordenado pela assessora Cínthia Mattos. Além de organizar reuniões para compartilhar informações, tirar dúvidas, orientar no preenchimento de dados e prestar atendimento individual aos gestores, a equipe sistematiza ações que possibilitam a integração entre o Estado e os municípios mato-grossenses.

De acordo com o titular da Secel, Alberto Machado, a união de esforços entre os entes federativos é fundamental para assegurar a gestão eficaz dos recursos em Mato Grosso.

“Estamos diante de uma valiosa conquista para a cultura e, ao mesmo tempo, de um grande desafio. Por isso, disponibilizamos uma equipe específica para atendimento aos gestores municipais, buscando integrar todos os municípios, facilitar e ajudar nos procedimentos exigidos na Lei Aldir Blanc. Queremos oferecer o apoio possível para execução e legalidade das ações em todo o estado”, explica o secretário. 

Ações emergenciais nos municípios

Os municípios ficaram responsáveis pela implementação dos incisos II e III da Lei Aldir Blanc, que tratam dos subsídios aos espaços culturais e dos editais de fomento à cultura, respectivamente. O recurso destinado para execução dessas ações emergenciais em cada município mato-grossense pode ser acessado AQUI.

Para ter acesso aos valores, as gestões municipais precisam seguir um roteiro de estruturação das ações, que inclui o cadastramento do ente federativo e do seu fundo de cultura, se tiver, na plataforma +Brasil, ferramenta do Governo Federal que operacionaliza a Lei.

Será necessário que cada município também faça a previsão orçamentária. Antes da execução, cada município deve prever os recursos em sua Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de crédito adicional suplementar, crédito adicional especial ou crédito adicional extraordinário.

O passo seguinte é providenciar a regulamentação local, detalhando como será a operacionalização no município e seguindo as diretrizes da Lei de Emergência Cultural nº 14.017/2020 e o decreto do regulamento federal.

Leia Também:  Instituição de ensino aposta em projeto para estimular habilidades cognitivas e protagonismo juvenil

A Lei Aldir Blanc determina ainda que os entes federativos publiquem o plano de ação com programação da utilização dos recursos. O cronograma previsto para repasse dos recursos dependerá da data de aprovação dos planos na Plataforma + Brasil, conforme abaixo:

Lote 1: plano de ação aprovado até 1º de setembro será pago até 11 do mesmo mês;

Lote 2: projeto liberado de 2 a 16 de setembro terá pagamento até 26 do mesmo mês;

Lote 3: plano autorizado de 17 setembro a 1º de outubro será pago até 11 de outubro;

Lote 4: projeto aprovado de 2 a 16 de outubro terá pagamento até 26 do mesmo mês.

Para viabilizar o credenciamento dos espaços culturais que receberão o subsídio mensal, as gestões municipais receberam mais um importante apoio da Secel. A mesma ferramenta usada para cadastro dos profissionais da cultura, a plataforma “Estado do Amanhã”, poderá ser usada pelos municípios no cadastramento dos seus espaços culturais por meio de formalização de solicitação de adesão. Nesse caso, a análise, validação e homologação dos cadastros continuam sob responsabilidade das gestões municipais. 

Assim como o Estado, os municípios também podem abrir editais para apoiar a realização de projetos culturais, por meio da concessão de incentivos financeiros para artistas, grupos, instituições e coletivos. A orientação é que sua elaboração, avaliação e seleção sejam compartilhadas com a sociedade civil, Conselho de Cultura ou Comitê Gestor.

E no final, na hora da prestação de contas, os municípios precisam dar ampla publicidade e elaborar um relatório de gestão final. 

As informações mais detalhadas para a operacionalização da Lei Aldir Blanc nos municípios estão na cartilha orientativa preparada pela Secel. Link AQUI.

Fonte: GOV MT

Propaganda

POLÍTICA MT

CGE orienta servidores sobre abandono de cargo e inassiduidade habitual; entenda

Publicados

em


.

A ausência intencional ao serviço público por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativa ao chefe imediato, configura abandono de cargo, passível de resultar em demissão do servidor após o devido processo administrativo disciplinar. O alerta é da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), no contexto das atividades de Corregedoria Geral no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O auditor Renan Zattar destaca dois requisitos para a configuração da violação funcional do abandono de cargo. Um deles é o requisito objetivo: a falta por mais de 30 dias consecutivos. “Se o servidor faltar 31 dias consecutivos, ele preenche o requisito objetivo do abandono. Esses 30 dias consecutivos incluem na contagem os finais de semana, feriados e pontos facultativos”, explica.

O outro é o requisito subjetivo: a ausência intencional (chamada de animus abandonandi). “Neste requisito, o servidor, dolosamente, tem a intenção de não comparecer ao serviço.  Esse dolo não precisa ser direto, pode ser um dolo eventual, que seria o fato de, mesmo não tendo a intenção de abandonar o cargo, o servidor assume o risco de incorrer na penalidade de abandono de cargo”, destaca Renan.

Segundo o auditor, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que o fato de o servidor assumir o risco acarreta inversão do ônus da prova com relação à ausência intencional. “Ou seja, neste caso, o Estado não tem a responsabilidade por produzir provas a respeito de que o servidor tinha mesmo a intenção de abandonar o cargo. Na verdade, o servidor é quem deve trazer sua justificativa do porquê se ausentou do cargo por mais de 31 dias. E essa justificativa não basta ser de cunho pessoal. Tem de ser uma justificativa razoável, aceitável pela administração pública”, salienta.

Leia Também:  Politec envia equipe especializada para apuração de incêndios florestais

Como evitar a infração

Mas, então, como evitar a ocorrência da violação funcional do abandono de cargo? O servidor que tenha o intuito de renunciar ao serviço público estadual deve fazer a solicitação formal de exoneração do cargo efetivo junto ao órgão de lotação e, somente depois da deliberação e de sua respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, é que pode se abster de comparecer ao trabalho.

O mesmo vale para um eventual pedido de licença remunerada, por exemplo. Para evitar incorrer em abandono de cargo, o servidor somente pode se ausentar do expediente depois de ter o pedido deferido pela administração pública.

Inassiduidade habitual

No contexto da ausência frequente ao serviço, há também a infração funcional denominada de inassiduidade habitual, caracterizada pela falta injustificada ao serviço por 60 dias, intercaladamente, num período de 12 meses.

Neste caso, diferentemente do abandono de cargo, as 60 faltas são relativas aos dias úteis. Além disso, o período de 12 meses pode não corresponder ao ano civil.

“O servidor, em média, trabalha 250 dias úteis por ano. Então, 60 faltas equivaleriam a pouco mais de 20% dos dias úteis que ele deveria estar trabalhando. O cômputo dessas faltas não compreende o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e nem compreende o início do mês. Pode começar do dia 15 de fevereiro de 2020 e finalizar no dia 14 de fevereiro de 2021, por exemplo”, ressalta o auditor.

Leia Também:  Governador: "Quem está cometendo crime ambiental não vai dormir sossegado"

Além disso, diferentemente do abandono, que exige a vontade do servidor de deixar o cargo público, na inassiduidade, o requisito subjetivo são as faltas de causas injustificadas.

Apuração disciplinar

Na eventual instauração de processo administrativo disciplinar por abandono de cargo e inassiduidade habitual, o rito é sumário, ou seja, rito mais célere em razão de trabalhar somente com provas pré-constituídas, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 

“Basta o preenchimento da materialidade para a abertura do processo. O servidor é indiciado e tem o prazo de defesa para trazer os elementos de que não teve a ausência intencional, no caso do abandono de cargo”, observa o auditor.

Tanto o abandono de cargo e como a inassiduidade habitual podem acarretar penalidade de demissão do serviço público.  

Recorrência

As duas infrações funcionais estão entre a mais recorrentes no âmbito do Poder Executivo Estadual. Correspondem a 10% dos processos administrativos instaurados.

Por isso, os dois temas têm atenção especial da Controladoria no “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”. Os assuntos estiveram em pauta no 3º ciclo virtual de orientações, realizado em agosto. A explanação está disponível no canal de Youtube da CGE-MT.

Em caso de dúvidas sobre estes e outros assuntos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual, formalize sua consulta no “Pergunte à CGE“, disponível no site http://www.controladoria.mt.gov.br/, no menu Acessos/Pergunte à CGE ou pelo link direto http://www.controladoria.mt.gov.br/pergunte-a-cge.

Fonte: GOV MT

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA