POLÍTICA MT

Sefaz e PGE orientam contribuintes para regularização fiscal de mercadorias apreendidas; entenda

Publicados

em


.

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) orienta aos contribuintes com mercadorias apreendidas para que façam a regularização fiscal dentro do prazo estabelecido em lei, a fim de obter a liberação dos itens retidos. Os bens que não forem regularizados no prazo de 90 dias, contados das respectivas retenções, serão considerados abandonados e destinados conforme previsto em legislação.

Caso não haja a regularização no prazo estimado ou processo administrativo tributário pendente, o débito segue para a execução fiscal na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

“Toda circulação de mercadoria no estado passa pelo controle de fiscalização da Sefaz e uma vez que não possuem as documentações necessárias são aprendidas e os contribuintes notificados para regularização. Diante da não regularização desses bens, os mesmos podem ser leiloados ou transferidos para outros órgãos”, explica o secretário adjunto de Administração Fazendária, Kleber Geraldino dos Santos. Como exemplo, ele destaca as destinações feitas para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) para desenvolvimento ações sociais.

Como forma de oportunizar a retirada dos bens, produtos e mercadorias, a Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas (CMAP) da Sefaz notifica os contribuintes, por via postal, para que regularizem seus débitos. Quando há necessidade, a notificação é realizada por meio de “Edital de Citação” publicado no Diário Oficial.

De acordo com a Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas em 2020 foram citados pelo Fisco 1.339 contribuintes, totalizando R$2.522.777,90 em crédito tributário a ser regularizado. Grande parte dessas mercadorias e bens são advindas de compras realizadas pela internet, com entrega pelo Correios.

Ao ser notificado, o contribuinte interessado em reaver a mercadoria deve recolher o valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), acrescido de multa cuja porcentagem varia de acordo com a infração. Para emissão do boleto (DAR-1) de quitação, com valor atualizado, é necessário acessar o site da Sefaz e informar os dados solicitados.

Leia Também:  Deputados acatam emenda para garantir contratação de defensores públicos

A Sefaz ressalta que toda circulação de bens e mercadorias deve, obrigatoriamente, ser acompanhada de documentação fiscal, válida e regular, que comprove a operação. A obrigatoriedade tem previsão legal e visa trazer formalidade, tanto sob aspecto tributário quanto de procedência da carga.

Na ausência dos devidos documentos ou apresentação de documentação inidônea, o Fisco pode lavrar Termos de Apreensão e Depósito (TAD’s) e apreender a mercadoria ou documentos. O controle da fiscalização na circulação de bens e mercadorias, além de garantir o cumprimento das obrigações e evitar a evasão fiscal, é importante para a segurança, uma vez que limita a movimentação de cargas roubadas.

Dívida Ativa

Os termos de apreensão de mercadoria que já passaram pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) sem recurso administrativo por parte do contribuinte, vão para inscrição de dívida ativa na Procuradoria Geral do Estado (PGE). A inserção do cadastro e processo de execução fiscal ocorre após o período de até 180 dias.

“Na medida em que os prazos administrativos dos requerimentos vão se esgotando na Sefaz, vem automaticamente para a inscrição em dívida ativa e depois é promovida a execução fiscal deste débito. Então, em uma situação dessa a pessoa física ou jurídica fica negativada e não tem mais certidão negativa – o que dificulta a atividade comercial até que seja feita a regularização”, explicou o subprocurador-geral Fiscal, Jenz Prochnow Junior.

Leia Também:  Segunda-feira (28): Mato Grosso registra 121.762 casos e 3.423 óbitos por Covid-19

Caso a parte tenha interesse em negociar, a Procuradoria realiza o atendimento presencial na sede, das 8h às 18h (necessário retirar senha). A sede está localizada na Avenida República do Líbano, nº 2258, em Cuiabá. Também estão disponíveis os canais virtuais (e-mail, telefone e Whatsapp – lista abaixo), que funcionam em período integral.

Para quem mora no interior, os serviços são realizados nas unidades do Ganha Tempo, ou o cidadão optar pelos canais de atendimento virtuais neste período de pandemia.

A consulta de débitos relacionadas a Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Licenciamento de Veículos, Imposto sobre Circulação, Sema, Detran, Procon, Indea e Ager também pode ser feita pelo site da PGE. Basta acionar a aba “Portal do Contribuinte” e informar obrigatoriamente o tipo de processo e inserir o CPF ou CNPJ. Para obter descontos, o cidadão que possui débitos referentes ao ano de 2016, pode optar por negociar pelos Programas de Recuperação Fiscal (Refis e Regularize), que ofertam até 75% nos juros e multas.

Há ainda possibilidade de parcelamento em até 60 meses. Além da retirada do cadastro dos órgãos de proteção (SPC/SERASA) no prazo de 24 horas após a confirmação do pagamento, o contribuinte passa também a ter acesso a certidão negativa de débito e a liberação para efetuar financiamentos e empréstimos em bancos.

Canais de atendimento da PGE

Gabinete da Subprocuradoria-Geral Fiscal

[email protected]

Telefone: (65) 3613-5998

Celular/Whatsapp: (65) 9248-3233

Celular/Whatsapp: (65) 9608-8566

Coordenadoria de Dívida Ativa

Celular/Whatsapp: (65) 99238-0339

Coordenadoria de Compensação

Celular/Whatsapp: (65) 99244-4840

[email protected]

Fonte: GOV MT

Propaganda

POLÍTICA MT

Governo de Mato Grosso realiza Chamada Pública para a construção de casas populares

Publicados

em


O Governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial do Estado da sexta-feira (25.09) o chamamento público para as prefeituras interessadas na construção de casas populares. O projeto habitacional recebeu o nome de Casa-MT

Para participar as prefeituras deverão aderir ao programa fazendo um cadastramento junto ao MT Participações e Projetos S.A (MT PAR). Também precisam disponibilizar, por meio de doação, uma área pública para a construção do empreendimento.

Caso necessário, as prefeituras terão que dar aportes físicos ou financeiros para tornar as unidades habitacionais mais acessíveis a seus munícipes, oferecendo a infraestrutura adequada como o asfaltamento das vias e iluminação pública. 

A seleção da empresa para a construção do empreendimento será feita pela prefeitura, via chamamento público. Os municípios, juntamente com as empresas contratadas, apresentarão os projetos à Caixa Econômica Federal para análise de viabilidade, em atendimento às exigências do Programa Casa Verde e Amarela. 

Segundo estudo do MT PAR, só na primeira etapa do programa – lançada em março deste ano – serão investidos R$ 340 milhões para a construção de 3 mil casas, em 25 municípios, gerando cerca de 8,5 mil empregos diretos e indiretos.

Leia Também:  "Agricultura Familiar é fundamental para MT e vamos dobrar esse recurso em 2021", afirma governador a ministro

O presidente do MT PAR, Wener Santos, afirma que o projeto é desafiador e entregará casas de qualidade para os mato-grossenses.

“Oportunizar o sonho da casa própria para milhares de famílias de baixa renda é uma realização muito grande. Em alguns municípios os empreendimentos já estão tomando forma e famílias foram contempladas, como é o caso de Tapurah”, disse.

O Casa-MT é fruto de parceria entre as prefeituras, Caixa Econômica Federal e Governo do Estado, por meio do MT PAR e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

“O objetivo dessa parceria é fazer casas maiores e melhores com viabilidade econômica para pessoas de baixa renda, gerando emprego e fomentando a economia”, finalizou. 

Como participar

As Prefeituras interessadas em participar da chamada pública deverão preencher um formulário para realização de cadastro, disponível no site do MT PAR (www.mtpar.mt.gov.br).

A documentação solicitada deverá ser protocolada até às 17h30 do dia 10 de novembro de 2020, na sede do MT-PAR, localizada na Av. Hélio Hermínio Ribeiro Torquato, S/N, Edifício Ernandy Maurício Baracat Arruda “Nico Baracat”, Centro Político Administrativo. Mais informações pelo telefone: (65) 3622-0313.

 
Fonte: GOV MT

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA