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Voluntários de pleitos eleitorais e jurados podem ser isentos de taxas de concursos públicos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em Mato Grosso o cidadão que for voluntário da Justiça Eleitoral (atuar nas eleições) e jurado (atuar no Tribunal do Júri) pode ser isento do pagamento de taxas e inscrições em concursos públicos em nível de Estado, pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades.

A determinação está no Projeto de Lei nº 812/2020, de autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), aprovado pela Assembleia Legislativa na sessão ordinária remota de terça-feira (6), e espera a sanção ou veto do governador Mauro Mendes (DEM).

De acordo com a proposta, é considerado eleitor convocado e nomeado, o cidadão que prestar serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos na condição, por exemplo, de presidente de mesa, 1º e 2º mesário, secretários e suplentes e, ainda coordenador de seção eleitoral. As regras para os jurados estão contidas no Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941.

Para o cidadão ser beneficiado – tanto o convocado para trabalhar nas eleições quanto para ser jurado – terá que comprovar, por meio de certidão expedida pela Justiça Eleitoral ou Vara Criminal do Tribunal do Júri competente, o serviço prestado à Justiça Eleitoral (dois eventos eleitorais – eleição, plebiscito ou referendo) ou Tribunal do Júri (consecutivos ou não).

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No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar comprovante expedido pela Justiça Eleitoral ou Vara Criminal do Tribunal do Júri, contendo o nome completo, a função desempenhada, o turno e a data da eleição ou as datas em que prestou serviço de jurado perante o Tribunal do Júri.

Para apresentar a proposta, Botelho justificou que em Mato Grosso não tem legislação específica no sentido de isentar os eleitores que prestam serviços voluntários e não remunerados para a Justiça Eleitoral e para as Varas Criminais do Tribunal do Júri nas Comarcas do Estado.

“A participação do cidadão é voluntária e não é remunerada pelo serviço prestado. Por isso nada mais justo que conceder o benefício da isenção da taxa de inscrição para certames de concurso público, compensando aquele que prestou serviço de forma gratuita para o Estado. É um instrumento de reconhecimento que está à disposição do cidadão voluntário”, disse Botelho.

 

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

Governador anuncia aos servidores a correção monetária sobre salários escalonados

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O Governo de Mato Grosso vai pagar aos servidores estaduais (ativos e inativos) a correção monetária sobre os salários que foram pagos de forma escalonada.

O anúncio foi feito pelo governador Mauro Mendes nesta terça-feira (27.10), após reunião com os secretários Rogério Gallo (Fazenda) e Basílio Bezerra (Planejamento e Gestão).

A correção será paga de uma só vez a todos os servidores que têm o direito na folha de novembro, junto com a folha de pagamento.

“Infelizmente o Estado de Mato Grosso, nos últimos anos, atrasou salários e em alguns meses pagou de forma parcelada. E a legislação estadual diz claramente que quando o Estado paga além do dia 10, o servidor tem direito à correção monetária. Graças ao nosso trabalho e dos nossos servidores, conseguimos consertar o Estado e isso nos permitiu pagar este direito”, afirmou o governador.

Os valores são correspondentes a pagamentos atrasados e/ou escalonados no período de agosto de 2017 a outubro de 2019, incluindo o 13° do período.

A correção será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

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De acordo com o secretário da Seplag, Basílio Bezerra, o Governo tem envidado todos os esforços para corrigir distorções ocorridas no passado relativas aos servidores públicos. “Esse pagamento é justo e representa a valorização e respeito aos servidores públicos estaduais”, ressaltou.

Fonte: GOV MT

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