POLÍTICA NACIONAL

Advogados podem ser incluídos na lei de controle de lavagem de dinheiro

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Todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou consultoria jurídica ficarão sujeitas ao mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro. É o que estabelece um projeto, do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que já pode ser votado em Plenário.

PL 4.516/2020 altera a  lei que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens (Lei  9.613, de 1998) para incluir pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de advocacia ou de consultoria jurídica no mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro.

“Ressalte-se que não se pretende que o advogado verifique a licitude da origem de bens ou valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios. Essa é uma atribuição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e de outros órgãos investigatórios, como a Polícia Federal e o Ministério Público. O importante é que os advogados ou sociedades de advogados forneçam informações sobre pagamentos que porventura possam constituir indícios de lavagem de dinheiro”, explica Arolde ao justificar o projeto.

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O senador ressalta ainda que a proposta não pretende retirar a prerrogativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de regular o exercício da advocacia e, muito menos, de atribuir ao advogado a tarefa de verificar a licitude dos bens, valores ou direitos recebidos a título de honorários advocatícios.

“O nosso objetivo é simplesmente permitir que o Coaf, no âmbito de suas atribuições, possa identificar operações que constituam indícios da prática do crime de lavagem de dinheiro”, diz.

O senador entende que a existência de um órgão próprio fiscalizador das atividades dos advogados não impede a atuação de outros órgãos, contanto que cada um se atenha ao âmbito de suas atribuições. Ele ressalta que a atribuição do Coaf é a de verificar informações financeiras, especialmente a licitude da origem de grandes quantias pagas a qualquer título, para identificar operações com indícios da prática do crime de lavagem de dinheiro.

Arolde destaca ainda que o Coaf não tem a competência de aplicar sanções disciplinares aos advogados que atuarem em detrimento da ética profissional, que são atribuições típicas da OAB.

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“O sigilo e a confidencialidade entre o advogado e o seu cliente se referem apenas às informações fornecidas para a preparação da ação ou da defesa ou ainda para a elaboração de qualquer outra manifestação jurídica, e não ao pagamento do serviço de advocacia prestado. Assim, eles não podem servir como salvaguarda para a prática de atos ilícitos, sob pena de se criar uma imunidade absoluta para que advogados e seus clientes não possam ser investigados pelo crime de lavagem de dinheiro”, conclui.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Candidatos viram bilionários da noite para o dia após erro; entenda

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José Cruz/Agência Brasil

Candidatos declararam bens com valores distorcidos após erros de digitação

Um erro de digitação fez com que 14 candidatos declaram bens avaliados em mais de R$ 1 bilhão. Ao menos nove acrescentaram alguns zeros a mais na hora de preencher os registros de candidaturas . As informações são do jornal Metrópoles.

O mais rico da lista é o concorre à prefeito da cidade de Abaetetuba, no Pará, que aparece com R$ 10.613.585.493,00. Na realidade, a renda declarada seria a de uma casa de pouco mais de R$ 1 milhão, que se tornou R$ 10,5 bilhões.

Em São Paulo, o candidato a vereador Carlos Gomes (PL-SP) em São João da Boa Vista. Em Minas Gerais, Eugênio da Rapadura, que tenta ser vereador de Paracatu, também está na lista dos que cometeram erros de digitação.

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Outros candidatos, como Castro (PR) e Marcelo Menarim (PSD) não confirmaram nem negaram os valores de bens declarados.

As retificações podem ser realizadas pelos próprios candidatos . Caso as informaçõe desencontradas não sofram ajustes, o Juiz Eleitoral pode solicitar diligência.

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