POLÍTICA NACIONAL

Alessandro Vieira quer impedir sabatina antecipada de indicado para o TCU

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O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) informou nesta quarta-feira (14) que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir que o Senado sabatine Jorge Oliveira para integrar o Tribunal de Contas da União (TCU). A sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está agendada para a próxima terça-feira (20).

O senador afirma que o quadro de ministros membros do TCU está atualmente completo, e que a próxima vaga só deve ocorrer no final de 2020, com a aposentadoria do ministro José Múcio.

Atual ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira estava cotado para ser indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para integrar o STF, mas o indicado acabou sendo o juiz Kassio Nunes. Em seguida, o presidente da República indicou Oliveira para o TCU, mas a indicação foi feita com antecipação indevida, na interpretação do senador Alessandro Vieira.

— O objetivo do mandado de segurança que impetramos junto ao Supremo Tribunal Federal é evitar que o Senado seja utilizado como uma espécie de agência de emprego, onde você faz análise de currículos para uma espécie de cadastro de reserva. A vaga no Tribunal de Contas da União ainda não existe, ela só existirá no ato de aposentadoria do ministro José Múcio, que está previsto para o final do ano, mas que pode ser retratado ou modificado a qualquer tempo, uma vez que não se trata de aposentadoria compulsória. A gente entende que essa indicação é açodada, ela quebra o rito e ela submete o Senado a um constrangimento indevido. Por causa disso apresentamos um mandado de segurança buscando a correção desse equívoco — afirmou Alessandro Vieira à Agência Senado.

Composto por nove ministros, o TCU é o órgão que faz o controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país. O tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê uso de cartões de crédito para pagamento de pedágios

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Cartões de crédito e débito podem ser incluídos como meio pagamento de pedágios em rodovias federais. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 4.643/2020, que modifica a Lei 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A proposta, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), estabelece que sejam aceitos outros meios de pagamento dos pedágios além do dinheiro, como os cartões de crédito, débito e meios de pagamento digitais.

Segundo levantamento realizado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e mencionado pelo senador, aproximadamente um terço dos consumidores de serviços do país preferem o uso de cartões a dinheiro. Girão lembra que nem todos os motoristas conseguem ter o dinheiro para o pagamento das tarifas de pedágio e podem ser pegos desprevenidos, principalmente no período da noite ou finais de semana, quando não há caixas eletrônicos disponíveis.

“No entanto, as concessionárias de pedágio que atuam nas rodovias federais brasileiras ainda adotam a prática arcaica de apenas aceitar o papel-moeda como meio de pagamento válido. Consequentemente, os motoristas são obrigados a carregar cédulas e moedas apenas para esse fim e, quando não se lembram ou simplesmente desconhecem tal fato, acabam impossibilitados de transitar pela rodovia, sendo obrigados a buscar alguma cidade próxima apenas com o propósito de sacar os valores devidos ao pedágio para conseguirem seguir viagem”, diz o senador.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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