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Amapá entra na área de atuação da Codevasf

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A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba passará a atuar também no Amapá e em bacias hidrográficas e litorâneas da Bahia, Paraíba, Ceará, Goiás, Piauí, Rio Grande do Norte e Pernambuco. É o que diz lei (Lei 14.053, de 2020) sancionada nesta terça-feira (8). Parlamentares como o senador Elmano Férrer (Podemos-PI) reclamaram que os recursos não seriam suficientes para atender a nova demanda. Mas o autor do projeto (PL 4.731/2019) que deu origem à lei, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a iniciativa. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto autoriza prisão de motorista embriagado que causar morte

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Autor do projeto diz que “aumento da violência no trânsito exige mais rigor da lei contra quem assume o risco de matar ao assumir o volante após o consumo de álcool”


Um novo projeto de lei quer autorizar  a prisão preventiva de motorista embriagado que causar acidente com morte . A proposta (Projeto de Lei 4151/20) que tramita na Câmara dos Deputados, inclui esta hipótese no Código de Processo Penal (CPP).


A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz se houver indício de autoria e provas do crime , além da necessidade de garantir a instrução penal ou a ordem pública. Hoje, o CPP restringe a medida aos casos de crimes dolosos (cometidos com intenção) com pena acima de 4 anos; condenação prévia; ou violência doméstica.

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O autor da proposta, deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), argumenta que, por se tratar de crime culposo, decorrente de imprudência, as mortes provocadas por motoristas sob influência de álcool ou drogas não permitem prisão preventiva.

Para ele, o aumento da violência no trânsito exige mais rigor da lei contra quem assume o risco de matar ao assumir o volante após o consumo de álcool ou drogas.

“É necessária e urgente a adoção de medidas processuais compatíveis com a gravidade do crime em questão. Os dados acerca da violência no trânsito são incontestáveis e a indignação da sociedade diante dessa violência faz com que a população cobre do legislativo uma resposta”, justifica.

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