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Amin diz que inquérito das “fake news” afronta o estado democrático de direito

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Em pronunciamento, nesta terça-feira (14), o senador Esperidião Amin (PP-SC) anunciou a apresentação do projeto (PL 3.118/2021), que altera o Código de Processo Penal, para dispor sobre o processo e o julgamento de crimes contra magistrados e membros do Ministério Público, em razão do exercício de suas funções.

Esperidião Amin disse que a proposta é fruto de sua a arguição, feita em 24 de agosto, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que apreciava a recondução do Procurador-Geral da República, Augusto Aras. Segundo ele, o Procurador foi questionado sobre a inconstitucionalidade do Inquérito 4.781 (“fake news”), que, em sua opinião, está em desacordo com o estado democrático de direito.

— Esse projeto quer, em primeiro lugar, assegurar que magistrados e membros do Ministério Público tenham a maior proteção possível do Estado, diante de qualquer espécie de agressão. Discordar da aplicação de um artigo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), sim, mas não para servir de escudo a um inquérito ao qual só pode caber uma denominação: inquérito inquisitorial, ou seja, assemelhado aos procedimentos da Inquisição — afirmou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Bolsonaro envia ao Congresso outro projeto que dificulta combate a ‘fake news’

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Jair Bolsonaro (sem partido)
O Antagonista

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Cinco dias após o presidente do Senado,  Rodrigo Pacheco (DEM-MG), impor uma derrota ao Palácio do Planalto e devolver a medida provisória que restringia ação das redes sociais para apagar conteúdos publicados por usuários, o presidente Jair Bolsonaro decidiu enviar ao Congresso um projeto de lei que trata sobre o mesmo tema. O texto quer exigir que as empresas de tecnologia apresentem uma “justa causa” para retirar as publicações das palataformas. 

A Secretaria Especial de Comunicação (Secom) fez o anúncio da medida neste domingo no Twitter.  A publicação argumenta de que o PL assegura a “liberdade e transparência nas redes sociais” e garante o direito dos brasileiros nas plataformas.

“Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”, diz o texto da Secom. 

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A MP, que alterava o Marco Civil da Internet, foi criticada por instituições como a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Constituição determina que Medidas Provisórias, que têm a força de lei e entram em vigor imediatamente, só devem ser usadas no caso de “relevância e urgência”.


O procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou a pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendesse liminarmente a MP por considerar que ela “dificulta a ação de barreiras” que evitem a divulgação de conteúdo criminoso e de discurso do ódio. Um dia depois, ela foi rejeitada por Rodrigo Pacheco.

O ato de devolução é raro no Legislativo e usado apenas em casos extremos. Até hoje, havia sido adotado em outras quatro ocasiões. Com isso, esta foi a quinta medida provisória rejeitada expressamente por decisão do presidente do Congresso desde 1988. Ao justificar a rejeição, Pacheco disse que não se poderia alterar medidas restringindo a liberdade de expressão via Medida Provisória.

A MP foi apresentada na véspera dos atos antidemocráticos de 7 de setembro como uma resposta do governo à atuação das principais plataformas da internet. Tratou-se de um aceno à militância digital bolsonarista, que tem sido alvo de remoções nas redes sob acusação de propagar conteúdos falso.

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