POLÍTICA NACIONAL

Aprovado texto-base do novo marco regulatório do gás natural

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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 6407/13, que define o novo marco regulatório do setor de gás. Neste momento, estão em análise os destaques apresentados pelos partidos com a intenção de mudar trechos do texto.

Os deputados aprovaram em Plenário, por 351 votos a 101, o substitutivo da Comissão de Minas e Energia, elaborado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Entre outros pontos, o texto prevê autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo.

Segundo o projeto, a outorga dessa autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Essas autorizações não terão tempo definido de vigência e somente poderão ser revogadas a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

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O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica.

Competitividade
O relator do projeto em Plenário, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), disse que “a nova lei do gás vai reindustrializar o Brasil, aumentar a receita dos governos e reduzir o custo do gás nas empresas, nos comércios e até nas residências”.

O parecer de Oliveira recomendou a aprovação do substitutivo votado na Comissão de Minas e Energia ano passado.

Mais informações a seguir

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Damares agiu para impedir que menina de 10 anos realizasse aborto legal

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Damares Alves
Agência Brasil

Ministra Damares Alves tentou impedir que aborto legal de menina estuprada ocorresse

A ministar da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves , agiu nos bastidores para tentar impedir que a menina de 10 anos, que engravidou após ser estuprada, realizasse o aborto legal. As informações são da Folha de São Paulo.

Damares queria a transferência da criança de São Mateus, no Espírito Santo, onde ela vivia, para um hospital de Jacareí, em São Paulo. O intuito seria aguardar a evolução da gravidez para que o parto fosse realizado, mesmo que a ação resultasse em risco para a vida da menina de 10 anos .

A ministra participou de reuniões com representantes do ministério público e aliados, os enviou para a cidade capixaba e chegou a oferecer benfeitorias ao conselho tutelar local caso a interrupção da gravidez não ocorresse.

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Os envolvidos com a ministra teriam sido os responsáveis por vazar o nome da menina para Sara Giromini , que divulgou os dados pessoais da vítima nas redes sociais.

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