POLÍTICA NACIONAL

Barroso concede a Carlos Wizard direito de ficar em silêncio na CPI da Covid

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Decisão foi do ministro Luis Roberto Barroso
O Antagonista

Decisão foi do ministro Luis Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ao empresário Carlos Wizard o  direito de ficar em silêncio para não produzir provas contra si no depoimento na CPI da Covid no Senado. O depoimento do empresário na CPI está previsto para esta quinta-feira, mas informou aos senadores que está fora do país.

Na decisão, Barroso determina que a CPI conceda ao empresário “o tratamento próprio à condição de investigado, assegurando-lhe o direito de não assinar termo de compromisso na qualidade de testemunha, bem assim para que o dispense de responder sobre fatos que impliquem autoincriminação e, ainda, para que não sejam adotadas quaisquer medidas restritivas de direitos ou privativas de liberdade, como consequência do uso da titularidade do privilégio contra a autoincriminação”.

Para o ministro, considerando os fatos imputados a Wizard, “tenho que a hipótese é de aplicação da firme orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “se as comissões parlamentares de inquérito detêm o poder instrutório das autoridades judiciais – e não maior que o dessas – a elas se poderão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os derivados das garantias derivadas constitucionais da autoincriminação, que tem sua manifestação mais eloquente no direito ao silêncio dos acusados”.

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Barroso ainda autorizou que o empresário seja acompanhado de um advogado de defesa ao prestar o depoimento. No pedido feito ao STF, a defesa declarou que Wizard encontra-se “ausente do território nacional desde o dia 30 de março, quando deixou o país com destino aos Estados Unidos da América, para viagem cujo propósito é o acompanhamento de tratamento médico familiar”.

Com relação ao pedido feito pelos advogados para que o empresário fosse ouvido por videoconferência, Barroso apontou que o procedimento a ser seguido pela CPI deve ser definido pelo próprio Senado Federal, “de acordo com as regras que vem adotando para o funcionamento dos trabalhos durante a pandemia”.

Mais cedo nesta quarta-feira, a ministra Rosa Weber negou o pedido feito pelos advogados do empresário para suspender a quebra de sigilo telefônico e telemático determinada pela CPI.

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POLÍTICA NACIONAL

Governo publica decreto que regulamenta a Lei Rouanet

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O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), conhecido como Lei Rouanet. A norma, publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União, incentiva o desenvolvimento de projetos culturais no país capitalizando e distribuindo recursos para o setor cultural. “Assinamos o decreto que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Cultura. O instrumento objetiva uma gestão eficiente, com controle de prestação de contas — e traz inédita valorização de Belas Artes e Arte Sacra”, comentou Bolsonaro hoje no Twitter.

Além de incentivar às Belas Artes, envolvendo a arquitetura, pintura, escultura, música, dança, teatro e literatura, o programa terá um plano anual que será desenvolvido pela Secretaria especial de Cultura, chefiada hoje por Mario Frias.

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Entre os tipos de projetos listados como os que podem receber apoio do programa estão os que fomentam atividades culturais “com vistas à promoção da cidadania cultural, da acessibilidade artística e da diversidade”. Também podem ser apoiados os que desenvolvem atividades que fortaleçam e articulem as cadeias produtivas e os arranjos produtivos locais que formam a economia da cultura.

A lista inclui ainda iniciativas que promovam a difusão e a valorização das expressões culturais brasileiras no exterior, assim como o intercâmbio cultural com outros países. Ações com vistas a valorizar artistas, mestres de culturas tradicionais, técnicos e estudiosos da cultura brasileira, também são elegíveis.

O Pronac prevê ainda apoio as atividades culturais de caráter sacro, clássico e de preservação e restauro de patrimônio histórico material, tombados ou não. Também pode ser acionado para impulsionar festejos, eventos e expressões artístico-culturais tradicionais, além daquelas já tombadas como patrimônio cultural imaterial.

A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo poderá escolher, mediante processo público de seleção, os programas, projetos e ações culturais a serem financiados e poderá designar comitês técnicos para essa finalidade.

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Recursos

Segundo o decreto, o montante dos recursos destinados aos processos públicos de seleção e a sua respectiva distribuição serão definidos pelo ministro do Turismo e publicado no Diário Oficial da União, com base em proposta elaborada pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, observado o estabelecido no plano anual do Pronac.

As empresas patrocinadoras interessadas em aderir aos processos seletivos promovidos pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo deverão informar, previamente, o volume de recursos que pretendem investir, bem como sua área de interesse, respeitados o montante e a distribuição dos recursos definidos pela Secretaria Especial.

Edição: Valéria Aguiar

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