POLÍTICA NACIONAL

Bolsonaro veta prioridade a mulher chefe de família no auxílio emergencial

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Leonardo Rattes/Governo da Bahia
Direitos Humanos - criança - bebês recém-nascidos neonatal maternidade mães
Veto afirma que medida é inviável pela falta de dados no sistema sobre a guarda dos filhos

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto da Câmara dos Deputados (PL 2508/20) que dava prioridade para o pagamento do auxílio emergencial em cota dupla (R$ 1.200) para a mulher chefe de família (uniparental) quando o pai também informasse ser responsável pelos dependentes. O objetivo era evitar que o pai que não cuida do filho sacasse os valores do auxílio, em detrimento da mãe.

A proposta também estendia a pais solteiros a possibilidade de receberem duas cotas do auxílio em três prestações.  A lei do auxílio emergencial (Lei 13.982/20) prevê que o benefício de R$ 600 deve ser pago em dobro às mães que criam sozinhas os filhos. O projeto, apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e outros parlamentares, e foi aprovado com parecer da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

Muitas mulheres relataram que não tiveram acesso às duas cotas porque os ex-cônjuges fizeram o cadastro primeiro, incluindo os filhos como dependentes como se tivessem a guarda.

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Na mensagem de veto publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União, Bolsonaro alegou que, apesar da boa intenção, a proposta legislativa não apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como determina a Constituição.

Afirmou ainda que o projeto é inviável diante da inexistência, nas ferramentas e programas que geram a folha de pagamento do auxílio emergencial, de dados relacionadas a quem possui efetivamente a guarda dos filhos.

O veto presidencial será analisado agora pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, a ser marcada.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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POLÍTICA NACIONAL

Dispositivo é sancionado e municípios inadimplentes com até 50 mil habitantes receberão repasses federais

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que permite transferências voluntárias a municípios com até 50 mil habitantes mesmo que a prefeitura esteja inadimplente perante cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

Bolsonaro teve que acatar a alteração depois que o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao PLN 2/2021, transformado na Lei 14.143, de 2021, a LDO deste ano. Foi essa lei que orientou a elaboração da atual Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei 14.144, de 2021.

 Quando vetou o dispositivo, o presidente argumentou que a medida iria “subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública, o que tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”. Os  municípios com essa faixa de habitantes respondem por cerca de 88% do total de cidades.

A promulgação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (11).

Com informações da Agência Câmara

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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