POLÍTICA NACIONAL

CAE pode votar na terça parcelamento de dívidas de produtores rurais

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Quatro projetos com votação terminativa — ou seja, que dispensam apreciação do Plenário, salvo recurso — estão na pauta desta terça-feira (31) da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a partir das 9h. Entre eles a proposta que parcela dívidas de pequenos produtores rurais junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O PL 3.475/2021, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), tem parecer favorável do relator, senador Zequinha Marinho (PL-PA), e já foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Em caso de aprovação, segue para a Câmara dos Deputados. Caso se torne lei, os débitos poderão ser pagos:

  • à vista, com redução de 100% dos encargos moratórios, de ofício e de multas e do encargo legal;
  • ou parcelados em até 60 meses, com redução de 75% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 50% dos juros de mora e de 50% do encargo legal.

As dívidas devem estar já vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2022.  “A pandemia acirrou a difícil situação dos produtores rurais com pendências financeiras com o Ibama, que receberam multas irreais e enfrentam encargos impagáveis, [ficando] sem condições de acesso ao crédito rural, instrumento fundamental para a produção agropecuária”, avalia Zequinha Marinho ao justificar seu parecer favorável.

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Os outros três projetos com votação terminativa prevista são:

  • PL 6.410/2019, que permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obter ressarcimento de prestação de saúde a autores de feminicídio. Da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), tem parecer favorável da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
  • PL 1.453/2019, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que permite alterar contrato de consórcio público mediante aprovação da maioria dos entes federativos consorciados (hoje é necessária unanimidade). O parecer, da senadora Kátia Abreu (PP-TO), é favorável, com uma emenda, aplicando a mudança aos contratos já vigentes.
  • PL 160/2017, do senador Elmano Férrer (PP-PI), cria fundos patrimoniais para financiar as unidades de conservação federais. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), considerou o projeto prejudicado, pois a Lei nº 13.800, de 2019, já autoriza a administração pública a criar esses fundos.

Lábio leporino

Há na pauta, ainda, quatro projetos com votação não terminativa. Entre eles está o PL 3.526/2019, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina. Em caso de aprovação, o texto vai à Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De iniciativa da Câmara dos Deputados, a proposta tem parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA).

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Eleições: PT aprova teto de R$ 132 mi para campanha de Lula

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Ex-presidente Lula
Divulgação/PT

Ex-presidente Lula

O diretório nacional do PT aprovou nesta quinta-feira uma resolução que destina o máximo valor permitido pela legislação para a campanha de  Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República. O ex-presidente ficará com R$ 132 milhões do fundo eleitoral , o que equivale a 26,03% do total de recursos públicos reservados para o partido.

A mesma resolução estabelece que os candidatos a deputado federal homens receberão R$ 148 milhões, 29,41% da fatia do fundo do PT.

Por determinação da legislação, as candidatas mulheres a todos os cargos que estão em disputa este ano ficarão com 30% dos recursos, o que representa R$ 151 milhões.

O partido ainda decidiu que não repassará recursos para candidatos de outros partidos, mesmo que tenha fechada apoio no estado.

“O PT não destinará recursos diretamente às candidaturas de outros partidos e às candidaturas próprias a vice e a suplentes”, afirma um trecho da resolução.

Os candidatos a governador do partido ficarão com R$ 42 milhões, o equivalente a 8,34% do fundo eleitoral.

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Fonte: IG Política

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