POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova MP que permite pagamento antecipado e amplia regime diferenciado em licitações

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. João Campos(REPUBLICANOS - GO)
João Campos: regras da MP também valerão para entidades como escolas comunitárias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (1º) a Medida Provisória 961/20, que autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19. A MP perde a vigência nesta quinta-feira (3) e ainda precisa ser votada pelo Senado.

A medida provisória também estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as situações e aumenta os limites para a dispensa de licitação. A MP foi aprovada em Plenário na forma do parecer do relator, deputado João Campos (Republicanos-GO).

Atualmente, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) admite a antecipação do pagamento apenas em situações excepcionais. Já a MP permite isso se for condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço ou se significar “economia significativa” de recursos.

Para o contratado receber antes de entregar o serviço ou obra, o pagamento antecipado deverá estar previsto no edital ou no ato adjudicatório (ato que declara o vencedor da licitação). O órgão licitante deverá exigir a devolução integral do valor antecipado se o contrato não for cumprido.

De acordo com o texto aprovado, esses valores deverão ser devolvidos com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do pagamento da antecipação até a data da devolução.

Risco de inadimplência
O órgão licitante deverá usar medidas para reduzir o risco de inadimplência contratual. Entre essas medidas estão a comprovação de execução de parte da obra ou serviço como requisito para receber o valor restante; acompanhar a mercadoria em qualquer momento do transporte; e exigir certificação do produto ou do fornecedor.

Outras medidas são exigir a apresentação de garantia de até 30% do valor do contrato ou a emissão de título de crédito pelo contratado.

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Atualmente, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) estipula como formas de garantia a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, o seguro-garantia e a fiança bancária. Entretanto, limita esse instrumento a 5% do valor do contrato, podendo ser de 10% em contratos de grande vulto.

A antecipação de pagamento será proibida para a prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Novos limites
A medida provisória também altera os limites para dispensa de licitação. No caso de compras e outros serviços, os valores passam de R$ 17,6 mil para até R$ 50 mil; e em obras e serviços de engenharia, a dispensa poderá ser de até R$ 100 mil, contra os R$ 33 mil atuais.

Regime diferenciado
A medida provisória estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as situações de licitação. A partir da edição da MP, quaisquer obras, serviços, compras, venda ou locações poderão ser feitos por meio do RDC em todos os órgãos, poderes ou entes federativos (União, estados e municípios).

Criado para aumentar a celeridade das licitações, o RDC é aplicado a situações específicas, previstas na Lei 12.462/11, como obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saúde (SUS), dos sistemas públicos de ensino e do sistema prisional.

Escolas e ONGs
O parecer de Campos estende as regras da MP a entidades que gerenciam recursos públicos, como escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, organizações da sociedade civil e entidades privadas sem fins lucrativos vinculadas à Política Nacional de Cultura Viva (Lei 13.018/14).

Para aumentar a transparência, o relator determina que todos os atos praticados com as regras da MP sejam divulgados em site oficial. Entre os dados que deverão ser tornados públicos estão o nome do contratado, o número do CNPJ, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de compra ou contratação.

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Compras nacionais
João Campos acatou emenda de Plenário da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR) para retomar trecho da MP 951/20, que perdeu a vigência sem votação concluída.

Segundo o texto, licitações na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da pandemia serão consideradas compras nacionais, viabilizando a participação de estados, Distrito Federal e municípios em uma mesma compra, reunindo demandas de vários órgãos com o objetivo de diminuir custos e conseguir melhores preços devido à quantidade comprada.

Adesão
O texto estabelece limites para a adesão de órgãos e entidades da administração pública federal a ata de registro de preços gerenciada por órgãos estaduais, distrital ou municipais.

Esses órgãos que farão a adesão poderão comprar até 50% da quantidade dos itens listados; e os órgãos gerenciadores e participantes poderão comprar até o dobro do quantitativo de cada item.

Nas contratações firmadas após 30 dias da assinatura da ata de registro de preços, a estimativa deverá ser refeita para verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados pela administração pública.

Tribunais de contas
A emenda determina ainda que, para todas as compras relacionadas ao enfrentamento da Covid-19 e tratadas pela Lei 13.979/20, os órgãos de controle interno e externo darão prioridade de análise e manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade.

Já os tribunais de contas deverão atuar para aumentar a segurança jurídica, inclusive por meio de respostas a consultas.

Aplicação
As novas regras para o período da pandemia se aplicam a todos os atos realizados e a todos os contratos firmados durante o estado de calamidade, independentemente de prazos e prorrogações. Ou seja, abrangem mesmo aqueles firmados antes da edição da MP (6 de maio).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão do Pantanal realiza audiência pública nesta quarta-feira

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O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Fortunato Bim, é um dos convidados da audiência pública remota a ser promovida nesta quarta-feira (30), a partir das 10h, pela comissão de senadores que acompanha as ações de enfrentamento aos incêndios no Pantanal. Bim deve apresentar, entre outros pontos a serem discutidos, uma avaliação dessas ações.

Também foram convidados para o debate:

  • José Carlos Mendes de Morais, chefe do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo), vinculado ao Ibama;
  • Alexandre Lucas Alves, Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) do Ministério do Desenvolvimento Regional;
  • Paulo Teixeira de Sousa Jr., coordenador do Centro de Pesquisa do Pantanal (CPP);
  • Marcelo Bertoni, diretor-tesoureiro da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul);
  • Normando Corral, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).

Essa audiência pública cumpre a determinação, estabelecida no plano de trabalho da comissão, de discutir a atuação governamental no combate às queimadas no bioma Pantanal e seus desdobramentos. O presidente da comissão é o senador Wellington Fagundes (PL-MT).

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Requerimentos

A reunião desta quarta-feira também terá uma parte deliberativa, destinada à apreciação de requerimentos apresentados pelos integrantes da comissão. Um deles foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ela solicitou a realização de uma audiência pública para debater com as entidades interessadas as melhores alternativas para o Pantanal, assim como os desdobramentos das ações necessárias e as providências para evitar novas queimadas, além do monitoramento das ações de proteção da fauna e da flora da região, das populações diretamente atingidas e do impacto na economia local.

Em outro requerimento, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) solicitou a realização de uma audiência pública para debater a inclusão da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais, conforme proposto no PL 4.629/2020, projeto de lei de sua autoria. Fávaro também requer envio de ofício à Presidência do Senado Federal para inclusão desse projeto na pauta do Plenário do Senado.

Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) solicitou que Valdir Colatto, diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, seja convidado para participar das audiências e reuniões técnicas promovidos pela comissão. Soraya Thronicke, por sua vez, sugeriu que Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, seja convidado para esclarecer as medidas adotadas pelo governo federal para a contenção e a prevenção de queimadas no Pantanal.

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Relator da comissão, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou requerimento para incluir quatro convidados na diligência externa a ser realizada neste sábado (3): seriam representantes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul; da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar de Mato Grosso Do Sul; do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul); e da Sociedade de Defesa do Pantanal.

O presidente da comissão, Wellington Fagundes, solicitou audiência pública com Augusto Aras, procurador-geral da República; José Antônio Borges Pereira, procurador-geral de Justiça do estado de Mato Grosso; e Alexandre Magno Benites de Lacerda, procurador-geral de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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