POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Presidente da Câmara, dep. Arthur Lira PP - AL
Arthur Lira: projeto separa joio do trigo e atualiza legislação arcaica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18). Foram rejeitados todos os destaques que tentavam alterar o texto, que segue agora para o Senado Federal.

A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.

Segundo o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o objetivo é permitir que administradores tenham as condições de exercer suas atribuições sem receios de uma lei que, segundo ele, hoje permite punir tudo.

“Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção”, disse Zarattini.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação do texto. “Parabenizo aqui todo o esforço da Casa em votar um tema que há muito tempo carecia de uma regulamentação mais justa que trouxesse a coerência da lei para as realidades atuais”, declarou.

Lira ressaltou que o texto aprovado vai evitar distorções e excessos, além de dar racionalidade ao processo, com limite temporal; garantir que não haja uso político-eleitoral da lei para cometer injustiça com servidores; melhorar a tipificação das condutas configuradoras de improbidade; e aumentar a penalidade para atos de gestores desonestos.

“Agora vamos separar o joio do trigo. Somente será punido por improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado”, afirmou.

Improbidade dolosa
A improbidade administrativa tem caráter civil, ou seja, não se trata de punição criminal. São atos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.

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Pelo texto aprovado, o agente será punido se agir com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a intepretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.

Com relação à responsabilização de terceiros por ato de improbidade, o texto determina que serão responsabilizados aqueles que tenham influência na prática ilícita, seja induzindo ou concorrendo dolosamente para sua ocorrência.

Este ponto foi defendido pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS). “Quando um gestor público desonesto comete um ato de gestão com intenção e desvia recursos, isso deve ser punido exemplarmente. Mas quando um gestor público, na sua gestão, enfrenta, por exemplo, um erro administrativo, isso não pode ser tratado como um crime de corrupção”, afirmou.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), no entanto, criticou a medida. “O texto já começa excluindo todas as hipóteses de culpa grave. O agente pode ser negligente”, criticou.

Polêmica
Os pontos mais criticados durante a votação da proposta na Câmara foram a prescrição para as ações e a mudança nas penas. Segundo o texto aprovado, o magistrado terá liberdade para estipular as punições. Já as penas de perda dos direitos políticos foram majoradas, aumentando o prazo máximo; e foi retirada a previsão de pena mínima.

Além disso, nas condutas contra os princípios da administração pública, o magistrado deverá considerar critérios objetivos que justifiquem a fixação da pena. A punição também dependerá de trânsito em julgado.

O autor da proposta, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), criticou algumas alterações feitas pelo relator. Roberto de Lucena se posicionou contra a prescrição para ações de ressarcimento ao dano do patrimônio público e a determinação de prescrição retroativa em ações de improbidade. “A prescrição retroativa é um dos maiores monumentos à impunidade na área penal”, lamentou.

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Ele também criticou o fim da punição do agente absolvido criminalmente.

Já o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), destacou que, ainda que a pena mínima tenha sido excluída, as penas máximas foram ampliadas.

Barros disse que a atual Lei de Improbidade gerou um “apagão de canetas” entre os gestores. “Dizer com clareza o que é improbidade, dizer que é preciso haver dolo e dano ao Erário para ser improbidade, e aumentar a pena daqueles que realmente cometeram improbidade é um excelente caminho para o Brasil”, defendeu.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), no entanto, criticou o texto. “Este relatório aprovado suprime a responsabilização de condutas que sejam erros grosseiros e causem dano ao Erário; não tem pena mínima para suspensão dos direitos políticos; ou seja, é um texto cheio de boas intenções que não significam um bom resultado”, declarou. O Novo chegou a fazer obstrução ao texto.

Já o líder do PV, deputado Enrico Misasi (PV-SP), defendeu a proposta e lembrou que a Lei de Improbidade não é o único instrumento para punir o gestor público. “Há ações penais, ação civil pública, ação popular. Ao reformar a Lei de Improbidade, nós não estamos deixando nenhuma conduta à margem da punição, nós estamos fazendo uma gradação”, afirmou.

O projeto aprovado também atualiza a definição de algumas condutas consideradas improbidade; determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; inclui o rito do novo Código de Processo Civil na lei; e a previsão de celebração de acordo de não persecução cível.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Partidos pedem que TSE exija explicações de Bolsonaro sobre fraude eleitoral

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Presidente Jair Bolsonaro
Reprodução/Youtube

Presidente Jair Bolsonaro

Um grupo de 11 partidos pediu que a Corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cobre explicações do presidente Jair Bolsonaro sobre as supostas fraudes em urnas eletrônicas relatadas por ele em transmissão ao vivo nas redes sociais. Na última quinta-feira (29), Bolsonaro reconheceu não ter as provas que havia prometido apresentar, mas, mesmo assim, fez ataques ao sistema de votação usado no Brasil e disse que há “indícios fortíssimos em fase de aprofundamento”. Os indícios citados foram vídeos que circulam na internet e trechos editados de programas de TV.

Os partidos autores do pedido são: MDB, Solidariedade, PT, PDT, PSDB, PSOL, REDE, Cidadania, PV, PSTU e PCdoB. O documento será analisado pelo ministro Luis Felipe Salomão, que é o corregedor do TSE. Para o grupo, as reiteradas acusações sem provas feitas por Bolsonaro contra as urnas eletrônicas são graves e constituem “levianas palavras que, longe de prestar qualquer contribuição à segurança das eleições, busca desmerecer os pilares democráticos e uma forma de eleição cuja confiabilidade vem sendo observada por quase um século, garantindo a alternância democrática em estrito reflexo da vontade popular”.

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As críticas de Bolsonaro às urnas ocorrem em um momento em que ele é alvo da CPI da Covid, está com a popularidade em baixa e atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas pesquisas. Ele quer o voto impresso, e ameaça não reconhecer o resultado se perder em 2022 com o sistema atual.

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“A sequência do pronunciamento, que tinha como objetivo destacar os referidos indícios revelou uma esdrúxula e vexatória exposição de vídeos amadores, sem qualquer menção a métodos de pesquisa e alguns, inclusive, originários de compartilhamentos em redes sociais. O ato configurou um verdadeiro constrangimento às Instituições Democráticas e ao Estado de Direito, reiteradamente atacados pelo Presidente Jair Bolsonaro”, destacaram os partidos.

No documento, as agremiações políticas ressaltaram que a transmissão ao vivo “foi um ato estritamente político, com críticas expressas a partidos de oposição, deputados e senadores que se manifestam de maneira contrária aos interesses do Presidente Jair Bolsonaro, seguido de inúmeras ofensas ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, cuja atuação foi colocada sob suspeita por ‘estranhamente’ convencer um grande número de pessoas sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas.”

Os 11 partidos ressaltaram que Bolsonaro vem há meses pondo em dúvida a confiabilidade das urna eletrônicas. Em junho inclusive, Salomão já tinha determinado que Bolsonaro e outras autoridades públicas que deram declarações sobre fraudes nas urnas eletrônicas apresentassem evidências e informações que corroborassem as falas, mas sem resposta até o momento.

Na sexta-feira, o partido Rede Sustentabilidade pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) multe Bolsonaro em R$ 500 mil por cada nova declaração falsa sobre o assunto. O partido já havia pedido em junho que fosse dado um prazo de dez dias para Bolsonaro apresentar as “supostas provas” e, caso não conseguisse fazer isso, tinha solicitado que a Corte o proibisse de se manifestar publicamente a respeito. O valor, destacou o partido, deverá ser descontado do patrimônio pessoal de Bolsonaro, e não dos cofres públicos. O relator do processo no STF é o ministro Gilmar Mendes.

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