POLÍTICA NACIONAL

Câmara cria comissão de juristas para avaliar legislação sobre processo constitucional

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Edilson Rodrigues/Agência Senado
Um exemplar da Constituição está em cima de outros livros empilhados numa mesa. Ao fundo há duas estantes repletas de livros
Anteprojeto deve atualizar as legislações com a jurisprudência do STF sobre o assunto

A Câmara dos Deputados criou nesta semana uma comissão de juristas para avaliar a sistematização das normas de processo constitucional.

O documento que cria o grupo ressalta a necessidade de consolidar e harmonizar o regime jurídico aplicável ao processamento e ao julgamento de ações de controle abstrato de constitucionalidade, das reclamações constitucionais, do mandado de segurança, do habeas data, do mandado de injunção, e dos recursos extraordinários,

O texto destaca ainda a importância de se atualizar as legislações para acompanhar a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.

A comissão terá prazo de 150 dias para elaborar um anteprojeto sistematizando as normas sobre o assunto.

O colegiado será presidido pelo ministro do STF Gilmar Mendes e terá a seguinte composição:
– Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (vice-presidente);
– Ingo Wolfgang Sarlet (relator);
– Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (secretário);
– André Ramos Tavares;
– Bruno Dantas;
– Clèmerson Merlin Clève;
– Daniel Antônio de Moraes Sarmento;
– Flávia Cristina Piovesan;
– Georges Abboud;
– Henrique de Almeida Ávila;
– Lenio Luiz Streck;
– Leonardo Augusto de Andrade Barbosa;
– Luís Felipe Salomão;
– Luiz Guilherme Marinoni;
– Marco Félix Jobim;
– Marcus Vinícius Furtado Coelho;
– Mauro Campbell Marques;
– Monica Herman Salem Caggiano;
– Paulo Gustavo Gonet Branco;
– Renato Gugliano Herani;
– Soraya Lunardi;
– Teresa Arruda Alvim; e
– Victor Oliveira Fernandes.

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A participação na comissão de juristas não será remunerada.

Da Redação – ND

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POLÍTICA NACIONAL

Angelo Coronel quer acelerar importação e distribuição de vacinas

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O senador Angelo Coronel (PSD-BA) quer acelerar a compra e a distribuição de vacinas contra a covid-19 pelos estados. Ele apresentou uma emenda à Medida Provisória (MP) 1.026/2021 para que os governadores possam adquirir imunizantes que ainda não tenham sido liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O texto original, editado no dia 7 de janeiro, já admite a possibilidade de “autorização excepcional e temporária para importação e distribuição” de vacinas, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde contra o novo coronavírus. A MP 1.026/2021, no entanto, exige que o produto tenha sido registrado pela autoridade sanitária dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China ou do Reino Unido.

A emenda do senador torna a redação mais abrangente. Ela não especifica quais autoridades sanitárias devem ser levadas em consideração para que a Anvisa autorize a compra das vacinas. De acordo com a sugestão de Angelo Coronel, podem ser adquiridos imunizantes “registrados por autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição em seus respectivos países”.

O texto original da medida provisória permite à Anvisa requerer diligências “para complementação e esclarecimentos sobre os dados de qualidade, eficácia e segurança de vacinas contra a covid-19”. A emenda de Angelo Coronel exclui esse dispositivo. Ele sugere que a autorização seja concedida “automática e imediatamente” às vacinas aprovadas em estudos de fase 3 (em que são feitos testes mais amplos em pessoas), ainda que em outro país.

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Para o parlamentar, o Brasil enfrenta “o momento mais crítico e delicado da pandemia da covid-19”. Ele argumenta que a lotação dos leitos de UTI, a falta de oxigênio em Manaus e a demora da vacinação reduz o poder de combatividade à doença.

“Esta emenda visa tratar a situação como ela deve ser tratada, com urgência. Não podemos perder tempo com um processo demorado de autorização para vacinas que já foram aprovadas em estudos de fase 3 e estão sendo aplicadas em seus países de origem”, argumenta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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