POLÍTICA NACIONAL

Câmara discute adesão do Brasil à convenção de crimes cibernéticos

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A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública hoje (14) para avaliar a proposta de adesão do Brasil à Convenção sobre o Cibercrime, também chamada de Convenção de Budapeste, em referência ao local de assinatura, em 2001.

A convenção recebeu até o momento a adesão de 66 países. Ela elenca tipos de ilícitos criminais relacionados a tecnologias da informação e fixa procedimentos para a cooperação internacional neste tema e procedimentos de acesso a provas e informações por um país fora de sua jurisdição.

O país foi convidado a assinar o tratado internacional. O governo federal iniciou o processo em 2019. Agora cabe ao Congresso Nacional avaliar a participação ou não do Brasil no tratado.

O chefe da Divisão de Combate ao Crime Transnacional (DCIT) do Ministério das Relações Exteriores, Eric do Val Lacerda Sogocio, declarou que o Itamaraty entende como momento adequado de aderir à convenção como forma de facilitar que órgãos de persecução penal tenham mais condições para obter informações e provas.

“Também como parte da convenção, o Brasil passaria a receber o reconhecimento de que suas leis e políticas de combate ao crime cibernético são compatíveis com as normas internacionais, o que reforça a imagem de parceiro confiável. O país passaria a participar do protocolo sobre prova eletrônica, que atualiza a convenção e padrões para intercâmbios para esse tipo de informação”, explicou.

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A diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Silvia Amélia Fonseca de Oliveira, manifestou- se em sentido semelhante.

“A proposta repousa sobre adoção de legislação penal padronizada entre os países, o fortalecimento da cooperação internacional, a existência de medidas para o fortalecimento e capacitação e coordenação entre os países sobre o tema. No cenário internacional não há outro instrumento que trate de crime cibernético com a extensão da convenção”, defendeu.

A procuradora da República e coordenadora do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética (GACC), Fernanda Teixeira Souza Domingos, também defendeu a participação do Brasil na convenção como forma de facilitar o combate à criminalidade diante de novos desafios.

“Os criminosos mais sofisticados passaram a usar serviços fora da jurisdição brasileira. Locais que sem ter vínculo com território nacional ficam inalcançáveis. A cooperação precisa ser rápida, sob risco de verem frustrados os esforços para combater a criminalidade, já que provas eletrônicas podem ser rapidamente eliminadas”, destacou.

A coordenadora de Pesquisa da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, Daniela Eilberg, ponderou que a convenção pode estimular uma vigilância desnecessária e desproporcional ao facilitar determinadas formas de coleta de dados, o que pode trazer problemas pelo fato do Brasil ainda não ter uma legislação que assegure a proteção de dados na esfera criminal. Isso porque a Lei Geral de Proteção de Dados definiu como exceção a coleta e tratamento de dados por órgãos da segurança pública.

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“O reforço em questão deve ser feito com dois movimentos: aprovação de regras de proteção de dados aplicadas à esfera criminal e transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados [ANPD] em órgão autônomo e independente para tornar sua atuação mais robusta. Avanços da adesão exigem o aprofundamento do debate sobre proteção de dados em práticas de investigação criminal, garantindo salvaguardas”, argumentou.

O relator da matéria, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), informou que já entregou seu parecer. “É urgente que participemos da convenção. Não dá para esperar mais”, disse o parlamentar. Ele lembrou que o Brasil tem três anos para responder ao convite e que já se passaram dois anos.

Edição: Fernando Fraga

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POLÍTICA NACIONAL

PF abre inquérito para apurar suposto pedido de propina em vacinas da Covid-19

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Ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Dias
Pedro França/Agência Senado

Ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Dias

A Polícia Federal abriu inquérito para investigar se o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Dias, pediu propina em uma negociação paralela de venda de vacinas feita por um vendedor ligado à empresa Davati Medical Supply , o policial militar Luiz Paulo Dominguetti.

O inquérito irá tramitar em Brasília, no Serviço de Inquéritos (Sinq). Também tramitam no Sinq o inquérito sobre possíveis irregularidades na compra da Covaxin e sobre suspeita de prevaricação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no caso Covaxin.

O suposto pedido de propina de Roberto Dias foi relatado por Dominguetti em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo e à CPI da Covid . A empresa Davati Medical Supply se apresentava como intermediadora da venda da vacina AstraZeneca e fez uma oferta de 400 milhões de doses da vacina ao ministério. A AstraZeneca, entretanto, nega que sua vacina seja vendida por meio de empresas intermediárias.

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Em seu relato, Dominguetti afirmou que Dias pediu propina de US$ 1 por dose em um encontro em um restaurante em Brasília .

O ex-diretor de Logística, porém, nega a acusação. Ele afirma que Dominguetti foi levado ao restaurante por um amigo em comum, o coronel Marcelo Blanco, que havia trabalhado no ministério, mas diz que nunca houve conversa sobre propina.

“É importante frisar que, ao contrário do que é alegado pelo Dominguetti, o tema propina, pedido de dinheiro, facilitação… nunca foi tratado à mesa ou em qualquer outro ambiente em que eu estive presente”, afirmou em uma nota divulgada na época das acusações.

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