POLÍTICA NACIONAL

Câmara rejeita recurso e permite envio ao Senado de projeto sobre gravação de ações policiais

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A Câmara dos Deputados rejeitou recurso do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 2416/15, sobre gravação de ações policiais. Assim, a proposta será enviada ao Senado. Em seguida, foi encerrada a sessão do Plenário desta quarta-feira (24).

O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no começo de outubro. De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, votado em 2016.

Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Hildo Rocha MDB-MA
Hildo Rocha, autor do projeto de lei

O texto faculta ao poder público oferecer equipamento de gravação em vídeo ou tecnologia de transmissão e registro de vídeo a equipes encarregadas de ação policial em que haja a possibilidade de uso da força.

Apesar de tornar a medida facultativa – o texto original previa a obrigatoriedade –, o substitutivo mantém o objetivo do projeto, que é permitir a constituição de provas para assegurar o controle social da atividade policial. As gravações também deverão ser usadas em repartições policiais onde o preso for apresentado.

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Hildo Rocha lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que todas as operações policiais devem ser gravadas, dando prazo de um ano para que as polícias adquiram as câmeras. “Estados que já adotaram a prática diminuíram incrivelmente as mortes em operações policiais”, declarou.

O líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), espera que a aprovação do projeto torne as operações policiais mais transparentes. “Isso é defender a vida”, afirmou.

Já o deputado Delegado Éder Mauro ponderou que a proposta ameaça interromper as atividades policiais por falta de equipamentos. “Não podemos parar as polícias que já são tão deficientes e não têm sequer armamentos para se defender dos bandidos. Agora querem vigiar a nossa polícia”, indignou-se.

Transparência
O deputado José Nelto (Pode-GO) espera que as gravações ajudem policiais a se defender de acusações de crimes que não cometeram. “É importante a transparência em qualquer operação policial. Ninguém aqui está votando contra a nossa polícia, até porque confiamos no trabalho dos nossos policiais”, afirmou.

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A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), lembrou da chacina do Salgueiro (RJ) e de outras vítimas em operações policiais. “Nós queremos interromper uma lógica letal na segurança pública”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que flexibiliza prestação de contas de programa educacional

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Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Deputado Gastão Vieira (PROS-MA)
Gastão Vieira recomendou a aprovação da proposta, com alterações

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que atribui ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a competência para estabelecer os prazos para os estados e municípios prestarem contas dos recursos recebidos por meio de Plano de Ações Articuladas (PAR).

Criado pela Lei 12.695/12, o PAR disponibiliza recursos para os entes federados realizarem diagnóstico e planejamento da política educacional. A lei autoriza os repasses da União sem necessidade de convênios, desde que haja prestação de contas no prazo de 60 dias.

Foi aprovado um substitutivo apresentado pelo deputado Gastão Vieira (Pros-MA) ao Projeto de Lei 1641/20, da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR).

Originalmente, o projeto suspende a prestação de contas do Plano de Ações Articuladas durante o estado de calamidade pública por causa da Covid-19. Vieira optou por deixar a definição do prazo, em qualquer situação, a critério do FNDE, que operacionaliza o PAR.

Segundo ele, o órgão já é responsável por definir o prazo para a prestação de contas dos recursos recebidos pelos entes em diversos programas federais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

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“Parece oportuno que, a exemplo do que ocorre com outros programas sob a responsabilidade do FNDE, também no caso do PAR, seja atribuída a este órgão a competência para definir tais prazos”, disse.

Saldos
Além de alterar a regra da apresentação de contas do PAR, o substitutivo excluiu o dispositivo do projeto que permite aos estados e municípios, durante a pandemia, reprogramar automaticamente para o ano seguinte os recursos não executados dentro do prazo acordado com o FNDE.

Hoje, a lei permite a reprogramação do saldo remanescente, mas a depender de aprovação do órgão. Para o relator, essa regra deve ser mantida. “Não se pode prescindir da aprovação do FNDE, dado que o termo de compromisso relativo a cada ação resulta de pactuação entre o ente beneficiário e o órgão”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

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