POLÍTICA NACIONAL

Cancelado debate sobre inclusão de locatário devedor em serviço de proteção ao crédito

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Um homem segura uma chave. Ao fundo em cima da mesa, desfocada, há uma folha de papel
Locatário deverá ser avisado sobre a dívida antes de ser inscrito no cadastro de devedores

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados cancelou a audiência que faria hoje para discutir o projeto que permite a inclusão de locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito (PL 7733/17).

“A antiga lei do inquilinato, que já perdura por quase duas décadas no Brasil, possui um tratamento, não raras vezes, muito desequilibrado para as relações contratuais entre o locador e o inquilino”, afirma o autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), ao defender a medida.

Tão logo tenha sido normalizado o pagamento, o locador deverá providenciar a
imediata exclusão do nome do locatário do respectivo cadastro, sob pena de multa.

O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), sugere a aprovação do projeto com uma emenda sugerida pelo deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP) que exige que o locador notifique o locatário sobre valores em aberto, conferindo prazo de 30 dias para a quitação antes de efetuar o registro no sistema de proteção de crédito.

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A audiência havia sido proposta por Corrêa Filho e ainda não foi remarcada.

Da Redação- ND

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POLÍTICA NACIONAL

Ministro defende privatização dos Correios em pronunciamento

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O ministro das Comunicações, Fábio Faria, fez, na noite de hoje (2), um pronunciamento em rede nacional de rádio e TV para defender o projeto de privatização dos Correios. A defesa foi feita em função da retomada dos trabalhos do Legislativo após o recesso parlamentar de julho.

No pronunciamento, o ministro disse que os Correios são um “orgulho do Brasil” e que é preciso fortalecer a estatal para garantir a universalização dos serviços postais.

“Com a privatização, os Correios vão conseguir crescer, competir, gerar mais empregos, desenvolver novas tecnologias, ganhar mais eficiência, agilidade e pontualidade. Somente assim, os Correios poderão manter a universalização dos serviços postais, que significa estar presente em todos recantos do país”, disse. 

Faria também disse que, no passado, a empresa foi alvo de corrupção e que a estatal registrou lucro de R$ 1,5 bilhão em 2020.

“Mesmo com muito trabalho e seriedade, o faturamento se mostra insuficiente frente ao que precisa ser investido todos os anos. São necessários R$ 2,5 bilhões por ano em investimentos para que os Correios permaneçam competitivos e possam disputar o mercado com as outras empresas de entrega, de logística que já operam aqui no Brasil”, afirmou. 

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Em abril deste ano, os Correios foram incluídos no Programa Nacional de Desestatização (PND).

O tema está em debate na Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei (PL) 591/21, que trata da exploração dos serviços postais pela iniciativa privada. A urgência da tramitação do projeto já foi aprovada pela Casa.

Veja o pronunciamento:

Edição: Fábio Massalli

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