POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que flexibiliza prestação de contas de programa educacional

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Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Deputado Gastão Vieira (PROS-MA)
Gastão Vieira recomendou a aprovação da proposta, com alterações

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que atribui ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a competência para estabelecer os prazos para os estados e municípios prestarem contas dos recursos recebidos por meio de Plano de Ações Articuladas (PAR).

Criado pela Lei 12.695/12, o PAR disponibiliza recursos para os entes federados realizarem diagnóstico e planejamento da política educacional. A lei autoriza os repasses da União sem necessidade de convênios, desde que haja prestação de contas no prazo de 60 dias.

Foi aprovado um substitutivo apresentado pelo deputado Gastão Vieira (Pros-MA) ao Projeto de Lei 1641/20, da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR).

Originalmente, o projeto suspende a prestação de contas do Plano de Ações Articuladas durante o estado de calamidade pública por causa da Covid-19. Vieira optou por deixar a definição do prazo, em qualquer situação, a critério do FNDE, que operacionaliza o PAR.

Segundo ele, o órgão já é responsável por definir o prazo para a prestação de contas dos recursos recebidos pelos entes em diversos programas federais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

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“Parece oportuno que, a exemplo do que ocorre com outros programas sob a responsabilidade do FNDE, também no caso do PAR, seja atribuída a este órgão a competência para definir tais prazos”, disse.

Saldos
Além de alterar a regra da apresentação de contas do PAR, o substitutivo excluiu o dispositivo do projeto que permite aos estados e municípios, durante a pandemia, reprogramar automaticamente para o ano seguinte os recursos não executados dentro do prazo acordado com o FNDE.

Hoje, a lei permite a reprogramação do saldo remanescente, mas a depender de aprovação do órgão. Para o relator, essa regra deve ser mantida. “Não se pode prescindir da aprovação do FNDE, dado que o termo de compromisso relativo a cada ação resulta de pactuação entre o ente beneficiário e o órgão”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

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POLÍTICA NACIONAL

Lira faz apelo ao governo para não rejeitar plano de recuperação fiscal do Rio de Janeiro

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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Arthur Lira PP-AL
Lira: governo não pode sufocar estado que já foi motor de crescimento no País

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu sensibilidade e bom senso ao ministério da Economia para não rejeitar o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Segundo Lira, a decisão do governo não pode sufocar um estado que já foi motor de crescimento nas áreas da cultura, turismo, óleo e gás no País.

Pareceres do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedem rejeição do planejamento proposto pelo governo fluminense em razão da previsão de aumento de gastos estaduais e reajustes de servidores públicos. Segundo os órgãos, o Rio de Janeiro descumpriu exigências do governo para equilibrar as contas públicas em troca do não pagamento de dívidas do estado com a União. O Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em 2017 depois de uma grave crise fiscal. O regime vigorou por três anos e seria renovável por outros três, mas com os pareceres do Tesouro e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o ministério da Economia pode rejeitar esse novo acordo.

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“O estado vem dando passos consistentes – pagando suas contas em dia e se guiando pela responsabilidade fiscal. Um esforço que merece reconhecimento. O Rio de Janeiro, depois de tanta turbulência, merece estabilidade e previsibilidade para reconstruir sua situação fiscal”, cobrou Lira por meio de suas redes sociais.

Vale Gás
Lira lembrou ainda a aprovação do auxílio Gás Social, para subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. Segundo o presidente, a Câmara atuou para diminuir os efeitos da inflação no País.

“O Vale Gás é realidade. A Câmara não fugiu do seu papel ao longo do ano passado de propor, aperfeiçoar e votar projetos essenciais para mitigar os efeitos da inflação global que vem pressionando os preços em todo o mundo. 2022 será mais um ano a favor dos brasileiros que mais precisam”, disse o presidente.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes

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