POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta que obriga recolhimento de armas de agentes de segurança agressores de mulheres

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputada Aline Gurgel (REPUBLICANOS-AP)
Comissão aprovou texto apresentado pela relatora, Aline Gurgel

A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (6), proposta que obriga a Polícia Federal a recolher armas de fogo mantidas por militares, autoridades e servidores investigados por violência doméstica contra mulher ou submetidos a medidas protetivas. Pelo texto, em caso de condenação criminal em segunda instância, haverá a cassação definitiva do porte da arma.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, submetendo à nova regra integrantes das Forças Armadas, agentes das polícias, integrantes das guardas municipais, guardas prisionais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), auditores da Receita Federal, entre outros profissionais com  porte de arma legal.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP) ao Projeto de Lei PL 3138/19, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), e propostas apensadas (3139/19, 4160/19, 4329/19, 4374/19 e 279/20).

A relatora destaca que, em 2018, houve crescimento dos casos de homicídio de mulheres, sendo 13 mulheres assassinadas por dia, conforme o Atlas da Violência do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – o maior número em dez anos. “Em algumas situações, o autor seria agente de segurança pública, que, abusando do cargo, posto ou patente, ainda que indiciados em inquérito ou compelido à medida protetiva por ordem judicial, continuava portando armas e representando perigo de morte para as vítimas de sua sanha potencialmente criminosa”, observou a parlamentar.

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Modificações
No substitutivo, Aline Gurgel acrescentou algumas medidas à proposta. Conforme o texto aprovado, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, a apreensão de arma de fogo de posse e porte do cidadão agressor, até que tenha a sentença transitada em julgado.

A arma será recolhida pelo superior imediato do agressor em até 24 horas do recebimento da comunicação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme ocaso. Na hipótese de ser encontrado portando arma de fogo enquanto recolhido o documento que lhe autorizava o porte, o agente público será preso em flagrante pelo porte ilegal de arma de fogo, passando a responder, também, por esse delito.

Tramitação
O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

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POLÍTICA NACIONAL

Subcomissão discute nesta terça mudanças no combate a crimes contra o patrimônio

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belchonock/DepositPhotos
Uma balança está em cima de dois livros empilhados. Ao lado há um partelo de juiz.
Deputados vão propor alterações na legislação penal brasileira

A Subcomissão Especial para Assuntos Penais realiza mais uma audiência pública nesta terça-feira (3). Desta vez, a discussão será sobre crimes contra o patrimônio. Vinculada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a subcomissão analisa mudanças nas legislações penal e processual penal.

A audiência será realizada a partir das 9 horas, no plenário 1. Serão ouvidos o coordenador da Defensoria Pública de Betim (MG), Rômulo Luís Veloso de Carvalho; e o promotor de Justiça de Passo Fundo (RS), Leonardo Giardin de Souza.

Os interessados poderão acompanhar o debate pelo portal e-Democracia, inclusive enviando perguntas, críticas e sugestões aos participantes.

A subcomissão
O colegiado foi instalado em junho e, de acordo com o plano de trabalho, serão analisadas propostas em tramitação na CCJ que modifiquem o Código Penal, a Lei de Execução Penal, os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tratam de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e os artigos do Estatuto do Idoso que definem os crimes praticados contra idosos.

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A subcomissão é presidida pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que pediu a realização da audiência desta terça, e tem como relator o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ).

Da Redação – ND

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