POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta que regulamenta doação de produtos apreendidos pela Receita Federal

Publicados

em


Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado Paulo Ganime discursa no Plenário da Câmara
Ganime defendeu plena divulgação da possibilidade de doação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta doações da Receita Federal para entidades sem fins lucrativos da educação e da saúde ou institutos federais de ensino.

Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), ao Projeto de Lei 1778/19, do deputado David Soares (DEM-SP), e um apensado. O texto aprovado altera o Decreto-Lei 1.455/76, que entre outros pontos trata das mercadorias estrangeiras apreendidas pelo Fisco.

“Os bens doados pela Receita poderão ser mais bem aproveitados quando houver plena divulgação dessa possibilidade, alcançando aqueles que hoje não conhecem essa opção e beneficiando as entidades por meio de critérios preestabelecidos”, disse Paulo Ganime, ao explicar as mudanças na proposta.

Conforme o substitutivo, as entidades sem fins lucrativos deverão constar do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (Cneas) ou possuir a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas).

Leia Também:  Aprovada urgência para projeto que amplia até 2026 isenção de IPI sobre carro para pessoa com deficiência

Divulgação na internet
A doação será precedida de processo administrativo, tornando públicos: a lista de mercadorias que serão doadas, com estimativa do valor de mercado; o prazo para habilitação dos interessados; e os critérios para seleção de donatários.

Ao final, a Receita deverá divulgar pela internet a relação dos contemplados.

A versão original de David Soares determinava a divulgação prévia, no Diário Oficial da União e na internet, da relação de mercadorias abandonadas ou apreendidas que poderiam ser doados pela Receita a entidades sem fins lucrativos. A ideia, segundo o deputado, é dar mais transparência ao processo.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Plenário do Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF

Publicados

em


O plenário do Senado Federal aprovou, por 47 votos a 32, a indicação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF) deixada pela aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.

A indicação ficou parada na CCJ por mais de quatro meses, o maior tempo registrado até hoje. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi a primeira mulher a relatar uma indicação de ministro aos Supremo.  Antes da votação no plenário, Eliziane disse que nenhuma outra indicação foi carregada de tanta polêmica quanto de André Mendonça. Segundo ela, viu-se o debate religioso assumindo o lugar do debate sobre a reputação ibilida e o notório saber jurídico do candidato. “Ninguém pode ser vetado por sua orientação religiosa”, disse.

Mais cedo, Mendonça foi sabatinado pelos integrantes da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa. Lá, a aprovação se deu por com 18 votos a favor e outros 9 contra. Antes de votar, muitos senadores declararam publicamente seu apoio a Mendonça.

A sabatina durou mais de sete  horas. Nela, Mendonça se comprometeu a defender a democracia e “respeitar as instituições democráticas, em especial a independência e harmonia entre os poderes da República”. Afirmou entender que o Judiciário “deve atuar como agente pacificador dos conflitos sociais e garantidor da legítima atuação dos demais poderes, sem ativismos ou interferências indevidas”.

Leia Também:  Indicação para ANS

“A automoderação do Poder Judiciário é corolário lógico do próprio princípio estado democrático de direito. Desse modo, afirmo meu compromisso em respeitar as decisões e as ações, tanto do Poder Legislativo, quanto do Poder Executivo, sempre que adotadas no exercício regular das suas atribuições e conforme a Constituição”, afirmou

Sobre a comunidade LGBTQIA+, Mendonça defendeu ser inaceitável qualquer tipo de discriminação. “Em relação à situação da violência LGBT, não se admite qualquer tipo de discriminação. É inconcebível qualquer ato de violência física, moral e verbal em relação a essa comunidade. Logicamente, também com a ressalva trazida no Supremo Tribunal Federal, em relação à liberdade religiosa, mas, ainda assim, fazendo-se com o devido respeito a todas as pessoas”, disse.

O sabatinado se comprometeu com a laicidade do Estado e com a separação das suas manifestações religiosas das possíveis funções de ministro. “Vou preservar minha manifestação individual e silenciosa. Compreendendo a separação que deve haver entre a manifestação religiosa e a função pública”, prometeu.

Após a aprovação André Mendonça fez um pronunciamento ainda no Senado. “Eu sei que virão decisões que serei criticado, mas tentarei fazer o meu melhor”. Emocionado, disse que acredita que com persistência, resiliência, dignidade e respeitando as pessoas é possível mudar a realidade das pessoas. “A minha gratidão ao meu país. Se eu me preparei estudei devo ao meu país aos impostos pagos pelos brasileiros”, falou.

Leia Também:  Sabatina de André Mendonça é marcada para quarta-feira no Senado

Perfil

Nascido em Santos (SP), André Mendonça é advogado da União desde 2000, foi assessor especial do ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, de 2016 a 2018, e ministro da Justiça e Segurança Pública, de 2020 a 2021. Está em sua segunda passagem pelo cargo de advogado-geral da União na gestão de Bolsonaro. Ele também é bacharel em teologia e pastor da Igreja Presbiteriana Esperança de Brasília.

* Matéria alterada às 20h02 para inserir declaração de André Mendonça após aprovação do Senado.

Edição: Claudia Felczak

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA