POLÍTICA NACIONAL

Comissão comemora 200 anos da Revolução do Porto nesta sexta

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Com um ato solene virtual, a Comissão Especial do Bicentenário da Independência comemora, nesta sexta-feira (4), os 200 anos da Revolução Constitucionalista do Porto.

Durante a celebração, será apresentado o projeto de um livro que conta a história da Revolução do Porto e os seus impactos em nosso País. Haverá, ainda, a obliteração de selo e o lançamento de um carimbo dos Correios alusivos aos fatos.

Além dos deputados que compõem a comissão, participam da mesa de abertura do evento:
– o diretor de Negócios dos Correios, Alex do Nascimento;
– o embaixador de Portugal, Jorge Cabral;
– o presidente da Academia Brasileira de Letras, Marco Luchesi;
– a presidente do Instituto Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Larissa Rodrigues Peixoto Dutra;
– o presidente do Museu Imperial, Maurício Vicente Ferreira Júnior;
– o presidente Academia Brasileira de Ciências, Luiz Davidovich;
– o presidente da Biblioteca Nacional, Rafael Nogueira; e
– o presidente de honra do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, Arno Wehling.

O evento será realizado no plenário 1 da Câmara dos Deputados às 14 horas e será transmitido pelo canal da Câmara no YouTube e também pelo perfil do coordenador da comissão, deputado Enrico Misasi (PV-SP), no Facebook.

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Da Redação – AC

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida tributária

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Zé Vitor (PL - MG)
Zé Vitor: mudança em condições de pagamento é necessária no atual momento de crise

O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Contribuinte Legal.

Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70% e o prazo para pagamento será de até 120 meses. Hoje, a lei prevê redução de 50% e prazo máximo de 84 meses.

No caso das pessoas físicas, das microempresas ou das empresas de pequeno porte, a redução será de até 90% do débito, com prazo máximo de quitação em até 180 meses. Atualmente, o desconto é de 70%, com 145 meses para quitação.

O projeto é do deputado Zé Vitor (PL-MG). Ele afirma que a mudança nas condições de pagamento dos débitos é uma necessidade, “tendo em vista a gravidade do momento na economia”.

A Lei do Contribuinte Legal entrou em vigor em abril e estabelece as condições para a chamada transação tributária, que é a negociação entre o Fisco e o contribuinte para acabar com a dívida tributária, tanto a que já está na dívida ativa como a que ainda depende de decisão administrativa ou judicial.

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Prescrição
Além de modificar as condições para pagamento do débito, o projeto do deputado Zé Vitor determina que a transação tributária poderá ocorrer por reconhecimento administrativo da prescrição da dívida, que poderá ser feito por ofício do próprio Fisco ou a requerimento do contribuinte.

O deputado afirma que atualmente o Fisco não reconhece administrativamente a ocorrência da prescrição, obrigando os devedores a ingressarem na Justiça para obter esse reconhecimento. “Tal fato resulta em milhões de execuções fiscais infrutíferas que sobrecarregam o Poder Judiciário com processos inúteis”, diz Zé Vitor.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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