POLÍTICA NACIONAL

Comissão de juristas da inteligência artificial faz balanço de audiências públicas

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 A Comissão de juristas que vai elaborar proposta de regulamentação da inteligência artificial no Brasil (CJSUBIA) terá, na quarta-feira (18), uma reunião para um balanço das audiências públicas já feitas desde a instalação.  A reunião está marcada para as 10 horas.

Instalada em 30 de março, a Comissão já fez quatro reuniões para audiências públicas, divididas por eixos: conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial; impactos da inteligência artificial; direitos e deveres; accountability, governança e fiscalização. Foram 12 painéis para discutir esses temas.

Até o dia 10 de junho, a Comissão vai receber sugestões externas, dentro desses eixos temáticos. As contribuições devem ser enviadas para o e-mail [email protected] ou para o Protocolo do Senado Federal (Ala Senador Alexandre Costa, Sala 15, subsolo).

Até o início de agosto, o colegiado deve elaborar um anteprojeto de marco regulatório para a inteligência artificial. O relator das propostas elaboradas pelos juristas será o senador Eduardo Gomes (MDB-TO). A jurista Laura Schertel Mendes, professora de direito civil, é a relatora da Comissão e o presidente é o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Comissão

Antes da criação da Comissão, projetos de lei que tratam do tema estavam sendo analisados pelos senadores. No ato de criação do colegiado, são citados o PL 5.051/2019 , do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que define princípios para uso da inteligência artificial no Brasil; o PL 872/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que disciplina o uso desse tipo de recurso no país; e o PL 21/2020, do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), que regulamenta o uso da inteligência artificial e está em análise no Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova acordo para instalação de escritório da OCDE no Brasil

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Decreto Legislativo 253/21, que valida os termos de acordo para a instalação de um escritório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no Brasil. O texto seguirá para o Senado.

O acordo foi assinado em Paris (França), em 8 de junho de 2017 e, para começar a valer, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Eduardo Cury PSDB-SP
Eduardo Cury, relator da proposta

Relator da proposta, o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) afirmou que a OCDE é uma das instituições internacionais mais importantes do mundo e tem em seus quadros parceiros estratégicos do Brasil. O grupo é formado por 38 países, entre os quais Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido, Austrália, Japão, Turquia, Chile, Canadá e México.

“Embora o Brasil ainda não seja membro da OCDE, a sua relação com o Brasil é de longa data, sendo considerado parceiro-chave”, disse Cury. A estratégia de boa relação do Brasil com o órgão internacional, segundo ele, é uma política de Estado.

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Ao justificar a proposta, o governo brasileiro avaliou que o escritório vai promover atividades conjuntas entre o Brasil e a OCDE, funcionando como ponto de contato efetivo entre autoridades brasileiras e o secretariado da organização.

“O estabelecimento do escritório no Brasil será especialmente oportuno, considerando a recente solicitação do País de iniciar o processo de adesão à organização, por carta datada de 29 de maio de 2017”, diz o texto assinado pelo ex-chanceler Ernesto Araújo e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Segundo o texto, o escritório servirá também para apoiar missões e eventos da OCDE no Brasil e para garantir privilégios e imunidades aos agentes da entidade no desempenho de suas funções.

Discussão
PT, PSol e PSB votaram contra a matéria. O deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou que não concorda com determinados pontos do acordo, como a concessão de incentivos fiscais. “São incentivos que existem como regra para países que fazem parte da OCDE, mas nós não somos”, disse.

Já o deputado General Peternelli (União-SP) defendeu a aprovação do acordo. “Esse escritório de representação do País é muito importante, todos sabemos que o escritório tem uma representatividade semelhante a uma embaixada e vai permitir uma inserção do Brasil no cenário internacional”, declarou.

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Garantias
O texto do acordo estabelece, entre outros pontos, que a OCDE terá personalidade jurídica e seu escritório gozará de privilégios e imunidades idênticos àqueles garantidos às agências especializadas das Nações Unidas, os quais serão aplicáveis à propriedade da OCDE, seus bens, agentes e especialistas em missão no Brasil.

Deverão ser concedidos privilégios fiscais ao escritório da OCDE no Brasil, como isenção de imposto sobre a compra de veículos importados para o escritório da organização; de taxas de licença de rádio e televisão; e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo local de bens e serviços por parte do escritório da OCDE, cobrado sobre energia elétrica, telecomunicações e gás.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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