POLÍTICA NACIONAL

Comissão especial discute mandatos coletivos; acompanhe

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Roberto Jayme/Ascom/TSE
Pessoa votando em urna eletrônica
Mandatos coletivos ainda não têm suporte legal

A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11, que proíbe a realização de eleições em data próxima a feriado, realiza audiência pública nesta quarta-feira (23) sobre mandatos coletivos e candidaturas individuais.

Assista no YouTube.

O debate foi sugerido pelos deputados Domingos Neto (PSD-CE), Luis Tibé (Avante-MG) e Renata Abreu (Pode-SP), que é a relatora da proposta.

Fenômeno na eleição passada, com alguns casos vencedores, as candidaturas coletivas – quando um grupo de pessoas concorre a uma vaga no Legislativo – ainda não têm suporte legal.

Segundo estudo da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade, as duas primeiras candidaturas coletivas ocorreram em 1994, mas um aumento expressivo só foi acontecer nas eleições municipais de 2016, com 98 candidaturas.

Estão em análise na Câmara algumas propostas que buscam regulamentar as candidaturas e os mandatos coletivos. Uma dessas propostas é a PEC 379/17, de autoria de Renata Abreu, que permite a existência de mandato coletivo para vereador, deputados estadual, distrital e federal e senador.

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Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto com os deputados:
– o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso;
– o consultor legislativo da Câmara dos Deputados e ex-secretário-geral do TSE, Carlos Eduardo Frazão;
– o membro-consultor da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Delmiro Dantas Campos Neto;
– o controlador-geral do município de São Paulo, Daniel Falcão;
– a presidente da Associação Visibilidade Feminina, Polianna Pereira dos Santos;
– a doutora em Direito Político Roberta Maia Gresta; e
– o mestre em Direito Constitucional Rodrigo Cyrineu.

A audiência será realizada no plenário 14, a partir das 14 horas.

A comissão
O texto original da PEC 125/11 trata apenas do adiamento das eleições quando houver feriado próximo a elas. O objetivo do autor, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), é evitar o questionamento da legitimidade dos resultados por causa da evasão de eleitores que viajam em feriados prolongados.

A relatora Renata Abreu, no entanto, ampliou o debate. Ela pretende apresentar o parecer em julho.

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Da Redação – ND

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate Programa Casa Verde Amarela

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André Santos/Prefeitura de Uberaba-MG
Habitação - casas - moradia popular conjuntos habitacionais déficit habitacional (Uberaba-MG)
O crescimento da população brasileira vai gerar demanda por mais 30,7 milhões de novos domicílios até 2030, segundo estudo da  FGV

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (22) sobre o Programa Casa Verde Amarela do governo federal, criado pela Lei 14118/21.

O debate ocorre no plenário 14, às 10 horas, com transmissão interativa pelo e-Democracia.

O pedido para realização da audiência foi apresentado pelos deputados José Ricardo (PT-AM) e Joseildo Ramos (PT-BA). Eles temem que o novo programa do governo não dê conta de enfrenta o déficit habitacional do País.

“O programa Casa Verde Amarela não prevê aporte significativo de recursos orçamentários para produção habitacional, nem subsídios como havia no Minha Casa Minha Vida Faixa 1, que atendia famílias com renda até R$ 1.800,00, em que as prestações não passavam de 10 % da renda pelo período de 10 anos. Esta faixa responde por mais de 70% do déficit habitacional brasileiro”, destacam os deputados.

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Eles criticam a abertura de novas linhas de financiamento, previstas no programa, com prestação mensal que pode chegar a 30% da renda por um período de 30 anos. “Além disso, as exigências para as famílias acessarem o financiamento (não possuir restrição cadastral, necessidade de parte do valor do imóvel como entrada, comprovação de renda estável) excluem a maior parte das famílias que demandam moradia. Isto confunde o que é Moradia de Interesse Social com Produção de Moradias para o Mercado Imobiliário”, acrescentaram.

Foram convidados para o debate, entre outros:

  • secretário Nacional de Habitação, Alfredo Eduardo dos Santos;
  • representante da União Nacional por Moradia Popular, Alberto Freire;
  • diretora de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Rosane de Almeida Tierno.

Da Redação – GM

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