POLÍTICA NACIONAL

Concluída votação de MP que permite pagamento antecipado e amplia regime diferenciado em licitações

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A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 961/20, que autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19.

O texto do relator, deputado João Campos (Republicanos-GO), também estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as situações e aumenta os limites para a dispensa de licitação.

A MP perde a vigência na quinta-feira (3) e precisa ser votada ainda pelo Senado.

Destaques rejeitados
Na sessão do Plenário, foram rejeitados todos os destaques e emendas que pretendiam alterar a MP:

  • emenda do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) restringia o pagamento antecipado apenas a compras relacionadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus;
  • emenda do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) pretendia garantir que a antecipação ocorresse somente após o depósito dos valores na conta específica no caso de convênios ou contratos de repasse;
  • destaque do Psol pretendia evitar a aplicação do RDC para licitações e contratações de todo tipo de obras, serviços, compras, vendas e locações;
  • emenda do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) pretendia permitir a aplicação do RDC somente a licitações que tenham relação direta com o combate à pandemia de Covid-19;
  • destaque do PT pretendia impedir o uso do RDC na venda de bens da administração pública;
  • emenda do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) pretendia determinar o uso de preços encontrados no comércio eletrônico para as compras com pagamento antecipado se o produto não tiver sido comprado ainda pela administração; e
  • emenda do deputado Enio Verri (PT-PR) pretendia impedir o uso das regras da MP a contratos prorrogados após o fim do estado de calamidade pública da Covid-19.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Entenda as consequências da aposentadoria antecipada do ministro Celso de Mello

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Ministro do STF Celso de Mello
Agência Brasil

Ministro Celso de Mello iria se aposentar em 1º de novembro

Poucos horas após retornar de uma licença médica que só terminaria neste sábado (26), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello anunciou a  antecipação de sua aposentadoria de uma das cadeiras da Corte para o dia 13 de outubro. A decisão pode influenciar o andamento do inquérito que contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por suposta interferência na Polícia Federal (PF).

Antes de entrar em período de licença , no dia 19 de agosto, o decano do STF e relator do inquérito já havia decidido que o  presidente deveria prestar depoimento presencial sobre o caso. A decisão, no entanto, só foi divulgada no dia 11 de setembro por conta de o documento não ter recebido a sua assinatura.

Depois do dia 11, porém, o ministro Marco Aurélio Mello foi o responsável por analisar um recurso de Bolsonaro que pedia que o depoimento pudesse ser por escrito. Marco Aurélio acatou esse pedido, indo contra decisão anterior de Celso. Com o retorno da licença médica, havia a expectativa de que essa decisão fosse ser revista pelo decano, o que até agora não ocorreu.

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Indicação do presidente

Agora, com a saída de Celso, Bolsonaro vai poderia indicar um novo ministro para a Casa, abrindo portas para que um indicado do presidente fosse sorteado para ser o novo relator do caso do qual ele é alvo. Isso poderia ocorrer caso não houvesse um mecanismo que, segundo o professor de Direito Constitucional da FGV-SP Rubens Glezer, impediria essa ordem de acontecimentos que favoreceria Bolsonaro.

“Nesse caso, para evitar a politização desse inquérito, o sorteio do relator seria feito depois da saída do Celso de Mello e antes da indicação do presidente Bolsonaro”, diz Glezer.

De acordo com o professor, um caso parecido aconteceu quando da morte do ex-ministro Teori Zavascki, que era relator da Lava Jato no STF. À época, a então presidente da Corte, a ministra Carmen Lúcia, determinou que o sorteio fosse antes da indicação de Michel Temer para um novo integrante da Corte. O objetivo foi evitar que o novo ministro pudesse ser sorteado como o novo relator da Lava Jato, que tinha Temer como um dos envolvidos.

Já para o professor de Direito Constitucional Roberto Dias, também da FGV-SP, a antecipação das férias em quase três semanas, já que a data original era 1º de novembro, não afeta muito a condução de processos que correm na Justiça.

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“É muito difícil a gente dizer que esse inquérito do Bolsonaro seria politizado porque uma indicação tem muitas questões envolvidas numa questão de tempo mesmo. O indicado ainda precisaria passar por uma sabatina no Senado, por exemplo”, afirma Dias.

O caminho para se tornar ministro

De acordo com o regimento interno do STF, para que um novo ministro chegue ao Supremo ele precisa ser indicado pelo presidente da República. Depois disso, o indicado passa por uma sabatina no Senado, onde seus conhecimentos são testados após uma longa avaliação oral com questões sobre a Constituição Federal e outros temas políticos e jurídicos.

Depois desses questionamentos, a Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) decide, através do voto secreto, se o indicado tem saber jurídico ou não. Aprovado pela CCJ, o indicado deve passar por nova votação no Senado. Para que o nome seja aprovado ele precisa ter a maioria absoluta dos votos. Isso significa dizer que, dos 81 senadores, 41 precisam ser favoráveis a indicação.

Após a aprovação do Senado, o indicado é nomeado pelo presidente, que assina um decreto de nomeação que é publicado no Diário Oficial da União. Depois disso o indicado já é considerado ministro e está habilitado para tomar posse no cargo.

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