POLÍTICA NACIONAL

Coordenador de frente vai propor fim de benefícios de membros de Poderes e atuais servidores

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
Tiago Mitraud que acabar com “privilégios de castas do funcionalismo”

Em debate no programa Expressão Nacional da TV Câmara exibido nesta semana, o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), anunciou que vai apresentar emenda à proposta de reforma enviada pelo governo (PEC 32/20) para que membros de Poderes e atuais servidores públicos não recebam mais alguns benefícios que já podem ser eliminados para os que ingressarem na carreira após a mudança na legislação.

Na reforma enviada pelo governo, são listados dez benefícios que seriam eliminados, como férias superiores a 30 dias, redução de jornada sem redução de remuneração, promoção baseada apenas no tempo de serviço e licença-prêmio. Algumas vantagens só existem em alguns Poderes e outras já foram eliminadas para o serviço federal.

Mas, de maneira geral, a reforma não alcança os servidores atuais nem os membros de Poderes como parlamentares, magistrados e procuradores. Para Mitraud, ninguém deverá ficar contra a proposta. “As vedações a privilégios existem para quem tem privilégio. Então, aquele servidor que não tem acesso ao que essas castas do funcionalismo hoje têm não tem porque se preocupar.”

O secretário de Gestão do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, disse que a medida não foi incorporada por causa de uma dúvida jurídica. “Há juristas dizendo que era possível que o Executivo propusesse uma mudança neste sentido, mas há juristas dizendo que não seria possível, porque, como mexe na independência dos Poderes, o Executivo não poderia propor algo neste sentido.”

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Professor Israel Batista (PV-DF)
Professor Israel Batista vê risco no fim da estabilidade, que protege servidor de interesses privados

Estabilidade
Sobre a reforma como um todo, que garante a estabilidade apenas para as carreiras típicas de Estado, criando novas formas de contratação, o secretário explica que a ideia é tornar a gestão mais flexível. “Isso é fruto de um sistema disfuncional, de um sistema engessado, que não traz as características que a gestão moderna precisa, que é a capacidade de adaptação, capacidade de inovação, mobilidade, agilidade para mudar, para se adaptar, para corrigir rumos.”

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O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), acredita que a estabilidade protege o serviço público do avanço de interesses privados. “A estabilidade, que é atacada por essa PEC de maneira violenta, foi criada justamente para que a gente conseguisse resgatar o País desse histórico patrimonialista, para que o servidor tivesse uma mínima autonomia em relação às decisões político-partidárias; que, claro, também têm o seu espaço. Mas que não podem ser a única forma de gestão do Brasil. “

Israel acredita que essa flexibilização, aliada ao aumento das prerrogativas do presidente da República como a extinção de órgãos, pode ser danosa ao País. “Se as regras desta PEC fossem válidas de 2019 para cá, nós teríamos condições de resistir ao avanço do desmatamento por meio do Ibama? Já que a PEC propõe que o Poder Executivo possa extinguir órgãos como o Ibama, como o Ipea, como o Inpe? Será que ainda existiria uma Fundação Palmares diante de todos os ataques que tem sofrido? “

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Mas o secretário Wagner Lenhart afirmou que estão previstas leis ordinárias e uma lei complementar para regular os dispositivos.

Servidores
De qualquer forma, o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Sérgio Ronaldo da Silva, reclamou que os servidores não foram ouvidos sobre a proposta e que o governo encaminha a discussão ainda durante a pandemia de Covid-19, o que prejudica a mobilização da categoria.

Para ele, a pressa estaria ligada à crise fiscal. “Quando se tem qualquer problema financeiro no País, querem utilizar os servidores e os serviços públicos como toalha com o slogan de que tem que enxugar a máquina. O fato é que a proposta da PEC 32 aprofunda o caos no serviço público. “

Logo no início do programa Expressão Nacional sobre o tema, foram apresentados dados do Atlas do Estado Brasileiro, elaborado pelo Ipea. Segundo o levantamento, o maior crescimento do quantitativo de servidores entre 1995 e 2015 foi nos municípios, para atender demandas de saúde, educação e segurança pública.

O deputado Tiago Mitraud acrescentou que os salários municipais são menores e compatíveis com um País pobre como o Brasil. Já os salários da esfera federal, na avaliação dele, seriam incompatíveis com os praticados no setor privado.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

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POLÍTICA NACIONAL

TJ-RJ decide que Cristiane Brasil continuará presa

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, rejeitou hoje (20) os pedidos de relaxamento, revogação, substituição e conversão da prisão preventiva da ex-deputada federal Cristiane Brasil, detida em 11 de setembro por decisão da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

Além de rejeitar os pedidos da defesa da ex-deputada, o presidente do TJ-RJ determinou o cumprimento imediato de uma decisão do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a redistribuição da ação penal inicial e conclusão ao desembargador do Órgão Especial, que será sorteado amanhã (21) para analisar o caso.

A defesa de Cristiane Brasil pediu relaxamento e conversão da prisão preventiva ao Plantão citando a decisão do ministro do STJ, que, ao receber o pedido de habeas corpus da ex-deputada, determinou que o pedido de liberdade fosse analisado pelo TJ-RJ em 24h.

Os advogados que representam a ex-deputada federal já haviam pedido sua liberdade em 14 de setembro, e o pedido foi distribuído para que o desembargador Luciano Silva Barreto decidisse. Porém, o desembargador Marco Antonio Ibrahim, que integra o Órgão Especial do TJ-RJ, entendeu que o pedido cabia a ele, uma vez que homologara o acordo de colaboração premiada que subsidiou a denúncia. O TJ-RJ explica que, quando a ação penal e todas as medidas cautelares vinculadas passaram para Ibrahim, Barreto extinguiu sem mérito o habeas corpus. Diante disso, a defesa requereu a liberdade junto ao STJ.

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Segundo o TJ-RJ, entre as alegações da defesa está o fato de Cristiane Brasil ser candidata a prefeita do Rio de Janeiro na eleição municipal, e que a prisão teria caráter político. Na decisão, o presidente do TJ-RJ afirmou que “o exercício do ius honorum e sua condição de política profissional em nada influenciam na análise da questão posta, a uma porque a análise que se pretende é eminentemente técnico-jurídica, com fundamentação descritiva de livre convencimento motivado. Além disso, a candidatura de cidadão, de per si, não lhe confere imunidade material ou formal”.

O desembargador afirma ainda que a colaboração premiada utilizada na investigação dá conta da “constante ingerência da paciente na celebração dos contratos e indicação de pessoas”, e que “a custódia cautelar se mostra imprescindível para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal”. Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de imprensa de Cristiane Brasil afirmou que a defesa ainda não havia tido acesso à decisão.

O caso

Segundo o MP, as investigações que levaram à prisão da ex-deputada constataram fraudes em contratos para diversos projetos sociais na Fundação Leão XIII, entidade estadual voltada para o atendimento a populações de baixa renda e moradores de rua do Rio de Janeiro, e também nas secretarias municipais de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e de Proteção à Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, de 2013 a 2018.

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Ainda de acordo com o MP, a organização criminosa era composta por três núcleos, o empresarial, o político e o administrativo, atuando para que fossem direcionadas licitações no município do Rio e no estado, visando à contratação fraudulenta das empresas Servlog Rio e Rio Mix 10, mediante o pagamento de propinas a servidores públicos, que variava de 5% a 25% do valor do contrato.

Com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), constatou-se que as fraudes licitatórias efetivamente causaram danos aos cofres públicos em contratos que, somados, chegam a R$ 117 milhões.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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