POLÍTICA NACIONAL

Correção do salário mínimo pela inflação impacta despesas da União em R$ 6,7 bilhões

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Pelo segundo ano consecutivo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevê a correção do salário mínimo apenas pela inflação, no caso a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O impacto total está estimado em R$ 6,7 bilhões.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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O reajuste definitivo do salário mínimo só será conhecido em janeiro

O texto (PLN 28/20) entregue ao Congresso Nacional na segunda-feira (31) projeta um valor de R$ 1.067. Serão R$ 22 a mais sobre os atuais R$ 1.045. O reajuste definitivo só será conhecido em janeiro, já que o salário mínimo segue legislação específica.

Em abril, quando encaminhou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), a regra que norteia a elaboração do Orçamento, o Poder Executivo estimou que cada R$ 1 a mais no salário mínimo elevará a despesa líquida em R$ 304,9 milhões em 2021.

Isso porque o reajuste do salário mínimo tem dois efeitos. De um lado, aumenta as receitas da Previdência Social. De outro, eleva as despesas da própria Previdência e com benefícios sociais, entre eles a renda mensal vitalícia, paga a idosos carentes, e o Bolsa Família.

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Cobrança
Em videoconferência na comissão mista do Congresso que acompanha os gastos na pandemia do novo coronavírus, ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi questionado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN) sobre o reajuste do salário mínimo.

“Eu queria que explicasse o não aumento real do salário mínimo por dois anos seguidos, quando sabemos que quem ganha o salário mínimo movimenta a economia dos pequenos e médios municípios”, disse a senadora. “É o que reduz a desigualdade social”, continuou.

Segundo Guedes, devido à atual estrutura do mercado de trabalho, a correção do salário mínimo aumenta os custos das empresas. “Se der aumento, vai condenar ao desemprego, milhares e talvez milhões de pessoas serão demitidas. Temos que ter cuidado”, disse.

O ministro da Economia afirmou que 75% dos trabalhadores formais recebem menos de 1,5 salário mínimo. “O Brasil, hoje, é um país rico em recurso e pobre em salário”, avaliou. Para ele, a reforma tributária é necessária também para estimular a geração de empregos.

Regra antiga
Houve uma política formal de valorização do salário mínimo entre 2007 e 2018 – reajustes reais já haviam ocorrido anteriormente, mas sem que tivessem sido exigidas por lei. Além da inflação (INPC), o cálculo incorporava a variação do Produto Interno Bruto (PIB) registrada dois anos antes.

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Em 2010, o reajuste no salário mínimo ficou próximo à inflação porque em 2008 a economia recuou em razão da crise internacional das hipotecas. De 2016 a 2018, a correção ficou próxima ao INPC por causa das dificuldades fiscais verificadas desde 2014.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto garante acesso à internet para alunos carentes da rede pública de ensino

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Estudantes de baixa renda deverão ter acesso à internet e a equipamentos adequados para aulas on-line garantidos pelo governo. É o que determina um projeto do senador Confúcio Moura (MDB-RO) que cria o Programa Nacional de Inclusão Digital da Educação Básica para ampliar a oferta de tecnologias da informação e comunicação aos estudantes da educação básica da rede pública.

De acordo com o PL 4.538/2020, estudantes de famílias carentes que estejam matriculados em escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) receberão equipamentos que possibilitem o acesso à internet, além da própria conexão à rede.

Os equipamentos podem ser computadores, roteadores, modems, tablets, chips ou smartphones, entre outros. Já o serviço de acesso à internet pode ser de forma direta ou por meio de prestadora de serviço de telecomunicações, na modalidade fixa ou móvel.

O estudante receberá o benefício que seja estritamente necessário a seu aprendizado, conforme diretrizes fixadas para o programa e projeto apresentado por sua instituição de ensino

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Confúcio apresentou o projeto ao detectar, durante a pandemia da covid-19, quando houve a suspensão das atividades escolares, a disparidade entre os estudantes de famílias de baixa renda e aqueles com acesso a ferramentas tecnológicas para aulas a distância, principalmente os da rede privada de ensino.

“Em quase todas as instituições privadas, os estudantes continuaram com as atividades de seu ano letivo, com um mínimo de impacto, participando das aulas e recebendo conteúdos pedagógicos por meio da internet. O mesmo não ocorreu com os estudantes da rede pública, que precisam enfrentar uma realidade de acesso à internet precário ou até inexistente. Faltam-lhes também equipamentos básicos para acesso à internet, como computadores ou smartphones. Por esses motivos, em muitas escolas da rede pública, o ano escolar está perdido”, justifica o senador.

Confúcio frisa que os benefícios são destinados exclusivamente a estudantes de baixa renda, para evitar a má aplicação dos recursos públicos.

“Não se justifica oferecer os benefícios para quem já os tem por outros meios”, diz.

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O Programa deverá ser custeado com recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel – Lei 5.070, de 1966) e gerido pelos Ministérios das Comunicações e da Educação, e caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) implantar as ações. Segundo o senador, só em 2019 o fundo arrecadou mais de R$ 2,5 bilhões. No entanto, a maior parte dos recursos não são utilizados para a fiscalização, mas sim para outros fins.

A prestadora de serviço de telecomunicações contratada para oferecer o benefício poderá abater os custos de sua contribuição anual ao Fistel. Regulamento editado posteriormente definirá as regras para esse abatimento, assim como os critérios para a concessão do benefício aos estudantes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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