POLÍTICA NACIONAL

Debatedores defendem transparência em fiscalização dos recursos do Fundeb

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A importância da transparência na prestação de contas dos recursos destinados à educação foi reforçada durante encontro virtual nesta quinta-feira (29) na Câmara dos Deputados para debater a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Complementações da União e operacionalização dos indicadores. Dep. Felipe Rigoni(PSB - ES)
Deputado Felipe Rigoni:  melhorar os gastos para melhorar a qualidade da educação

O mecanismo que garante mais verbas para a educação tornou-se permanente em agosto, por meio de uma emenda à Constituição (EC 108/20), mas diversos pontos que ainda precisam ser regulamentados constam de um projeto de lei (PL 4372/20) que está sendo examinado pela Câmara.

Na rodada de discussões sobre fiscalização, avaliação e controle do uso dos recursos, o coordenador do ciclo de debates, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), lembrou que, em 2019, o Fundeb investiu R$ 160 bilhões na educação básica e ressaltou tanto a necessidade de transparência como de controle social desse dinheiro.

“Essa transparência tem que ser feita de uma forma padronizada, para gente conseguir não só coibir qualquer tipo de mau uso do dinheiro público, mas também para conseguir ter comparabilidade, conseguir descobrir como cada município e cada estado está lidando com os gastos do Fundeb, pra gente difundir melhores práticas e, naturalmente, melhorar a qualidade da educação básica brasileira”, afirmou o deputado.

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Regulamentação
Os debatedores foram unânimes em defender a regulamentação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), ferramenta de prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No ano passado, seis estados garantiram na Justiça o direito de não enviar os dados ao sistema. A procuradora Maria Cristina Cordeiro, que coordena a área de educação do Ministério Público Federal, cobrou a regulamentação, já que rastrear a utilização dos recursos, segundo ela, não é tarefa fácil.

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Complementações da União e operacionalização dos indicadores. Coordenadora do GT Educação, Maria Cristina Manella Cordeiro
Para a procuradora Maria Cristina Cordeiro, sem regulamentação, é difícil rastrear recursos

“Importantíssimo, senhores parlamentares, que o Siope seja contemplado nessa nova lei. Sem que existam ferramentas eficientes de monitoramento desses valores, muito pouco poderá fazer o Ministério Público ou os demais órgãos de controle para garantir que os recursos do Fundeb sejam devidamente aplicados”, disse.

Fiscalização
O representante do Tribunal de Contas da União (TCU) no debate, André de Oliveira, listou providências que estão sendo tomadas, como acordos com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para que os extratos das contas do Fundeb dos estados sejam mais detalhados. Um problema apontado por ele é que 70% dos recursos são transferidos para outras contas. André ressaltou os esforços para a melhoria da fiscalização.

“O objetivo é evitar que o recurso seja utilizado em atividades alheias ao conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, que orienta o gasto do Fundeb. A gente pode citar exemplos como o pagamento de profissionais cedidos e profissionais inativos e pensionistas”, observou.

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Participação da sociedade
Outro pilar do debate foi a importância dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo (Cacs-Fundeb), ou seja, a participação da sociedade civil nesse processo. Leo Richter, do Instituto Rui Barbosa, entidade ligada aos tribunais de contas, salientou a necessidade de capacitar os conselheiros e sugeriu que se use a internet para que a população também tenha acesso aos dados.

“Se houvesse uma transparência tal nos sites dos estados e dos municípios, em relação ao recebimento e à aplicação dos recursos do Fundeb, já todos esses dados sobre professores que são pagos, quem está recebendo recursos do Fundeb, como eles estão sendo aplicados, estariam numa linguagem clara para toda a sociedade”, disse Richter.

Durante o debate, representantes dos conselhos estaduais e municipais de educação cobraram mais participação no processo de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb. Eles citaram experiências de sucesso na integração dos conselhos com as estruturas de fiscalização do dinheiro do fundo, em cidades como Palmas, no Tocantins, e Maceió, em Alagoas.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Roberto Seabra

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara pode votar nesta terça-feira MP que simplifica regras de abertura de empresas

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Presidente da Câmara, dep. Arthur Lira PP - AL
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 1040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios” no País. A sessão deliberativa remota do Plenário está marcada para as 15 horas.

Uma das inovações da MP é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio.

Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.

Uma lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

Para ter acesso a essa licença, o empresário deverá assinar termo de ciência e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades, como cumprimento de normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

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Mais vacinas
Também na pauta, o Projeto de Lei 1343/21, do Senado Federal, permite ao governo autorizar fábricas de vacinas veterinárias a produzir vacina contra a Covid-19.

O texto estabelece que as empresas terão de cumprir exigências de biossegurança e normas sanitárias, além de realizar todo o processo de produção até o armazenamento em dependências fisicamente separadas daquelas usadas para produtos de uso veterinário.

O parecer preliminar da relatora, deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), incluiu entre as prioridades de análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os pedidos de regularização para que os estabelecimentos realizem a fabricação do insumo farmacêutico ativo (IFA) da vacina contra a Covid-19.

Leitos militares
Também poderá ser votado o Projeto de Lei 457/21, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que possibilita o atendimento de civis em hospitais militares durante a pandemia de Covid-19.

Segundo o texto, os hospitais militares deverão cooperar com as autoridades civis, liberando para uso pelo Sistema Único de Saúde (SUS) os leitos ociosos quando a capacidade hospitalar da região estiver esgotada.

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Debêntures de infraestrutura
Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 2646/20, do deputado João Maia (PL-RN) e outros, que permite às concessionárias de serviços públicos emitirem debêntures de infraestrutura para captar recursos a serem destinados a projetos de investimento ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Segundo o texto, quem comprar os títulos será tributado em 25% de imposto de renda sobre os lucros obtidos se for residente no Brasil. A empresa emissora poderá descontar da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) os juros pagos aos compradores, além de excluir um adicional de até 50% dos juros se o dinheiro for usado em projetos certificados de desenvolvimento sustentável, como energia renovável, prevenção e controle de poluição e conservação da biodiversidade terrestre e aquática.

Confira a pauta completa do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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