POLÍTICA NACIONAL

Deputados ressaltam apoio da ONU a projeto que suspende despejos na pandemia

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Deputada Natália Bonavides (PT - RN) em videoconferência
Natália Bonavides: impedir o despejo coletivo de famílias em situação de vulnerabilidade é uma questão humanitária

Um grupo de deputados favoráveis à suspensão de despejos durante a pandemia de Covid-19 recebeu nesta terça-feira (15) um documento de apoio enviado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) na América do Sul e pelo Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) no Brasil.

No documento, as duas entidades manifestam “profunda preocupação com a ocorrência de despejos e remoções forçadas de pessoas e até mesmo de comunidades inteiras, localizadas particularmente em assentamentos informais, durante a pandemia da Covid-19”.

O documento responde a um pedido feito pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Helder Salomão (PT-ES); pela autora do Projeto de Lei 1975/20, deputada Natália Bonavides (PT-RN); e por outros três parlamentares: Professora Rosa Neide (PT-MT), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (Psol-RJ).

O Projeto de Lei 1975/20 suspende o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas no período de calamidade pública do coronavírus.

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Vulnerabilidade
No documento encaminhado aos deputados, os representantes dos dois escritórios da ONU consideram que as ações de despejo “têm intensificado a situação de vulnerabilidade habitacional e socioeconômica de milhares de pessoas no País, além de aumentar o risco de contágio e, consequentemente, de morte”.

Segundo o documento, a continuação de despejos e ações de remoção forçada “podem representar a violação de direitos humanos estabelecidos em uma série de instrumentos internacionais de proteção ao direito à moradia e também o descumprimento de princípios e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento sustentável e estabelecidas nas agendas globais de desenvolvimento adotadas pela Organização das Nações Unidas (ONU)”.

Ainda no documento, os representantes das duas entidades ligadas à ONU afirmam que o PL 1975/20 e que a Lei 14.010/20 “contribuem para intensificar a atividade jurisdicional e administrativa necessária para alcançar o objetivo final da devida proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade ante às ações de despejos e remoções no País, tendo em vista que o direito à moradia deve ser considerado tema central em qualquer resposta à pandemia”.

A Lei 14.010 contém artigo que proíbe a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo até 30 de outubro de 2020. Esse trecho havia sido vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional.

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Mobilização parlamentar
“Temos recebido denúncias de despejos pelo País todo e queremos um entendimento com a Presidência da Câmara para agilizar a votação de projetos que enfrentem o problema. O apoio internacional é mais um reforço nessa luta”, disse o deputado Helder Salomão.

Natália Bonavides ressaltou que “impedir o despejo coletivo de famílias em situação de vulnerabilidade é uma questão humanitária”. “Articular a votação deste projeto [PL 1975/20] é fundamental”, defendeu.

Em 10 de agosto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou que o projeto seria colocado em votação apenas se houvesse acordo entre os partidos da Casa. O texto tramita em urgência e ainda aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação
Com informações da CDHM
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Deputado critica mercado livre de energia elétrica

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O relator do novo Código Brasileiro de Energia, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG),  vê problemas no projeto do marco regulatório do setor elétrico, aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado no início deste ano. O texto cria o mercado livre de energia elétrica. O deputado afirma que projeto cobra do consumidor de baixa tensão que migrou para o mercado livre — ou seja, o cidadão comum — pela energia disponível para ele, e não pela energia efetivamente consumida.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião - O preço da energia elétrica para os consumidores cativos e a retirada dos subsídios dos consumidores rurais. Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS - MG)
Lafayette de Andrada, relator da proposta

“O cidadão vai trabalhar, chega em casa, aí é que vai acender a luz, abrir a geladeira, ligar o micro-ondas. O consumo dele é à noite, numa faixa muito estreita, de 7h às 10h. O resto do dia não tem quase consumo nenhum. Então você está obrigando ele a pagar o dobro. Não acho que isso seja justo nem que seja razoável, mas eu também não tenho a solução.”

O deputado participou da Conferência Nacional de PCHs, pequenas centrais hidrelétricas, e CGHs, centrais geradoras hidrelétricas. O evento discutiu a modernização do setor elétrico e as perspectivas para as fontes de energia limpa e renovável e reuniu empreendedores do setor, autoridades do governo e especialistas.

Maioria
As pequenas centrais hidrelétricas são empreendimentos de 5 até 30 megawatts de potência. Já as centrais geradoras hidrelétricas vão de 1 até 5 megawatts. Das 1.507 hidrelétricas em operação no Brasil, 738 são CGHs, 547 são PCHs e 222 são usinas hidrelétricas. As pequenas centrais e as centrais geradoras geram cerca de 500 mil empregos diretos.

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Lafayette de Andrada é relator do Código Brasileiro de Energia Elétrica, que ainda está recebendo sugestões de aprimoramento até 9 de outubro. O texto trata de geração, transmissão e distribuição de energia no país e tem o objetivo de organizar a normatização do setor, que hoje é gerido por diversas leis, decretos e normas. A outra proposta (PL 232/16) em discussão no Senado foi aprovada na Comissão de Infraestrutura em março. O novo diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Christiano Vieira da Silva, empossado nesta semana, lembrou que o Brasil tem diversidade de fontes de energia e isso é uma vantagem.

“A questão, basicamente, é saber como administrar a inserção de todas as fontes. Temos que saber trabalhar os atributos. Isso é algo que está presente no PL 232/16: a gente tentar ter uma concorrência pelo menor custo, sim, mas olhando os atributos que cada fonte pode acrescentar de qualidade, de confiabilidade para o sistema. Há espaço para todas, e é questão de juntar as inteligências e levar as propostas e trabalhar o consenso de forma equilibrada que traduza os anseios do segmento de geração, principalmente de PCHs e CGHs”, afirmou.

O presidente executivo da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas (AbraPCH), Paulo Arbex, apontou que um dos motivos que levaram ao aumento do custo de energia no Brasil, apesar da matriz energética privilegiada de baixo custo, foi a sequência de piores séries hidrológicas, temporadas de chuvas e estiagens dos últimos 25 anos, o que estimulou o uso das usinas termelétricas, mais caras. Outro motivo, segundo ele, é o fato de que 30% da composição atual da conta de energia são tributos.

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Na opinião da AbraPCH, as pequenas usinas são uma alternativa para superar a crise econômica neste momento, já que a Aneel aprovou inventário com previsão de mais de 1.700 novas PCHs e CGHs, com 110 bilhões de reais em investimentos.

Anteprojeto
O anteprojeto do Código Brasileiro do setor elétrico, que ainda está recebendo sugestões, trata de geração, transmissão e distribuição de energia no país e tem o objetivo de organizar o setor, que hoje é gerido por diversas leis, decretos e normas.

O deputado Lafayette de Andrada afirma que o código garante mais igualdade, eficiência, sustentabilidade econômica, social e ambiental e ainda clareza ao marco regulatório. A quantidade de leis e normas que tratam do assunto provoca questionamentos ao Judiciário: o sistema elétrico é o que tem mais liminares na Justiça. Segundo ele, o setor precisa de segurança jurídica para trazer mais investidores ao país, com oferta grande empregos e renda.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Ana Chalub

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