POLÍTICA NACIONAL

Deputados transformam em projetos de lei medidas sugeridas pelo Unidos Contra a Corrupção

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Deputados da Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção anunciaram nesta quinta-feira (10) que protocolaram na Câmara dos Deputados nove projetos de lei baseados em sugestões do movimento Unidos Contra a Corrupção, que reúne cerca de 300 instituições relacionadas ao tema, como a Transparência Internacional Brasil e a Fundação Getúlio Vargas.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Lançamento virtual de Projetos de Lei para Combate à Corrupção - FECC. Dep. Paulo Ganime(NOVO - RJ) e dep. Adriana Ventura (NOVO - SP)
Paulo Ganime e Adriana Ventura na reunião da frente parlamentar nesta quinta-feira (10)

Os nove projetos são assinados pela presidente da frente, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), e por outros deputados do partido, incluindo o líder, Paulo Ganime (Novo-RJ). O Unidos Contra a Corrupção é formado por organizações e instituições sem vínculos partidários que contam com representantes da sociedade civil, da academia e de governos locais.  Ao todo, a entidade recomenda 70 medidas anticorrupção.

Ao selecionar algumas delas, foram protocolados:

  • o PL 4488/20 – permite a punição de prestadores de serviços públicos por improbidade administrativa;
  • o PL 4487/20 – responsabiliza partidos por irregularidades nas contas dos candidatos;
  • o PL 4486/20 – torna os partidos políticos passíveis de punição por lavagem de dinheiro;
  • o PL 4485/20 – define em 10 anos o prazo prescricional para o crime de improbidade administrativa;
  • o PL 4484/20 – criminaliza pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção privada;
  • o PL 4483/20 – permite desconto na remuneração de agente público envolvido em corrupção;
  • o PL 4482/20 – modifica regras e prazos da prescrição penal;
  • o PL 4481/20 – exige mecanismos de controle e auditoria de empresas interessadas em licitações; e
  • o PL 4480/20 – pune com até 6 anos de reclusão o integrante de empresa envolvida em corrupção.
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Segundo Ventura, questionamentos recentes sobre o funcionamento da Operação Lava Jato motivaram a decisão de protocolar as propostas. “O combate à corrupção é uma soma de esforços. Não existe bala de prata nem solução única. E o que estamos mostrando aqui é que esses esforços existem, sim”, disse a deputada.

Ganime, que apresentou os projetos durante a reunião, ponderou que o combate à corrupção no País tem avançado com vitórias e derrotas. Ele também destacou a Lava Jato como “um marco no combate à corrupção”, mas concordou com a ideia de que, sozinha, a força-tarefa da Lava Jato não é a “bala de prata” que vai resolver o problema.

Propostas em tramitação
O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que também integra a frente parlamentar, defendeu a importância de o Congresso avançar em discussões de propostas em tramitação há mais tempo, como a que acaba com o foro privilegiado (PEC 333/17) e as que autorizam o inicio do cumprimento da pena pelo réu condenado após a segunda instância (PEC 199/19 e PLS 166/18).

“Esses temas precisam ser prioridade. Não podemos mais tolerar que essas matérias relevantes não sejam votadas. Precisamos mobilizar a sociedade”, disse. Agostinho propôs ainda a votação do projeto de lei que combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos (PL 82/19) e do que responsabiliza partidos políticos por corrupção (PL 74/19).

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Fiscalização
Convidado para o debate, o procurador junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira destacou a fiscalização do dinheiro publico como ponto fundamental para a construção de uma cultura contra a corrupção. “A transparência potencializa o controle social e institucional e gera a expectativa de controle, que é um ingrediente decisivo para evitar a corrupção”, disse.

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Lei sancionada aumenta pena para maus-tratos a cães e gatos

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que aumenta as penas para quem maltratar cães e gatos. O crime passa a ser punido com prisão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, a novidade do projeto. Antes, a pena era de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o presidente não vetou nenhum dispositivo da nova legislação, oriunda do Projeto de Lei 1095/19, de autoria do deputado Fred Costa (Patriota-MG).

“Quem não demonstra amor por um animal como um cão, por exemplo, não pode demonstrar amor, no meu entender, por quase nada nessa vida”, afirmou Bolsonaro, durante a cerimônia.

A pena de reclusão da nova lei prevê cumprimento em estabelecimentos mais rígidos, como presídios de segurança média ou máxima. O regime de cumprimento de reclusão pode ser fechado, semiaberto ou aberto.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 28,8 milhões de domicílios com, pelo menos, um cachorro e mais 11,5 milhões com algum gato.

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O deputado Fred Costa destacou que, com a sanção da lei, quem cometer crime contra os animais terá punição efetiva. “A partir de hoje, quem cometer [crime] contra cão e gato vai ter o que merece: prisão. Este ato de hoje é em defesa dos animais, mas também é em defesa do ser humano, é em defesa da vida, porque aqueles que cometem crime contra os animais, estatisticamente, têm enorme propensão a cometer contra o ser humano”, afirmou o deputado.

Da Redação – GM
Com informações da Agência Brasil

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