POLÍTICA NACIONAL

Descaso com metas de sustentabilidade pode impedir ratificação de acordo Mercosul-UE, diz parlamentar

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O presidente do Comitê de Comércio do Parlamento Europeu, Bernd Lange, afirmou nesta quinta-feira (15) que o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE) não será ratificado pelos europeus sem regras claras que garantam o compromisso das partes com o desenvolvimento sustentável.

O acordo de livre comércio Mercosul-UE foi assinado em junho de 2019 e, para entrar em vigor, precisa ser ratificado pelos parlamentos dos 31 países envolvidos. O documento permitirá a eliminação ou a redução de tarifas de importação de produtos comercializados entre os dois blocos.

“Já se disse na Europa que o acordo como está não deverá ser ratificado, porque não temos como garantir que o parceiro irá cumprir com suas obrigações”, alertou Lange, que participou de seminário virtual promovido pela Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).

Segundo ele, o texto deve trazer claramente as obrigações de cada parte e possíveis sanções em caso de descumprimento do acordo. “Precisamos garantir que a carne e o etanol que consumimos não vêm de áreas desmatadas ou queimadas”, acrescentou ele, defendendo o monitoramento dos produtos comercializados.

O parlamentar europeu avalia que o caminho para a ratificação passa pelo respeito ao meio ambiente, aos povos tradicionais e a outras diretrizes internacionais, como o Acordo de Paris – contra o aquecimento global – e as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “O governo Bolsonaro não está em nada cumprindo com esses compromissos”, advertiu Lange.

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Agenda 2030
Coordenador da frente parlamentar mista dos ODS, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) comentou que o acordo entre Mercosul e UE deve ir além da questão comercial e servir também para reforçar o compromisso do Brasil com os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável assumidos em 2015 na ONU. A meta é atingir esses objetivos até 2030 – a chamada Agenda 2030. “Como está sendo traçado, o acordo não é bom para o agronegócio e não é bom para o planeta”, observou Tatto.

Entre os 17 objetivos e as 169 metas assumidas estão temas como: erradicação da pobreza, segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, água e saneamento, energia, crescimento econômico sustentável, infraestrutura, redução das desigualdades, cidades sustentáveis, padrões sustentáveis de consumo e de produção, mudança do clima, proteção e uso sustentável dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, sociedades pacíficas, justas e inclusivas e meios de implementação.

Na opinião de Tatto, o Brasil passa por um momento de desmonte de direitos sociais já consagrados e da estrutura estatal relacionada à proteção de florestas e de povos tradicionais, como indígenas, comunidades extrativistas, ribeirinhos e quilombolas. “São os interesses do garimpo, da produção de madeira, das monoculturas para exportação (principalmente soja e milho) e da pecuária que querem mudar legislação para facilitar o licenciamento ambiental de empreendimentos degradantes”, declarou.

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Legislação
O coordenador do Fórum Permanente em Defesa da Amazônia, deputado Airton Faleiro (PT-PA), destacou que, antes mesmo do debate internacional, é preciso enfrentar o discurso que vende a flexibilização da legislação como sinônimo de desenvolvimento e de progresso para a população, incluindo os indígenas. “Isso gera uma disputa lá na base entre os índios, os quilombolas e os extrativistas, porque alguns acreditam que é necessário mesmo mudar a legislação. Se não atentarmos para isso, podemos fazer uma luta global, mas perderemos aqui na base”, ressaltou.

Desmatamento
Representando o Partido Social-Democrata (SPD, na sigla em alemão) no Parlamento Europeu, Delara Burkhardt, por sua vez, salientou o papel da comunidade europeia no controle do desmatamento no Brasil. “Cerca de 1/3 da soja produzida no Brasil é consumida pela Europa. Ou seja, o que acaba no nosso prato pode estar vindo de regiões desmatadas”, apontou. “Por isso, uma agenda comum é tão importante. Não podemos fazer a nossa parte nacionalmente e continuarmos aumentando o consumo de produtos que contribuem para aumentar o desmatamento.”

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Marcelo Oliveira

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POLÍTICA NACIONAL

IFI avalia como ‘brutal’ queda de arrecadação prevista pelo governo federal em 2020

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A redução de 12% na previsão da arrecadação do governo federal em 2020, em relação à previsão inicial para o ano, e como consequência da crise econômica provocada pela pandemia de covid-19, é avaliada como um resultado “brutal” pela Instituição Fiscal Independente (IFI), em análise publicada no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) do mês de outubro.

A previsão da arrecadação primária para 2020, estabelecida na Lei Orçamentária Anual (Lei 13.978, de 2020), era de R$ 1,64 trilhão. Com a revisão mais recente feita pelo Executivo (Decreto 10.500, de 2020), a previsão caiu para R$ 1,45 trilhão. A diferença é de cerca de R$ 198 bilhões, soma que equivale seis vezes o custo do programa Bolsa Família no ano passado, segundo o Portal da Transparência.

O resultado pode ser ainda pior, segundo a IFI, porque o cálculo atual considera que todos os tributos diferidos pela União durante a pandemia serão pagos ainda em 2020. Na prática, isso não deve acontecer — a IFI estima que os pagamentos serão cumpridos gradualmente entre 2021 e 2025, na forma de um refinanciamento. Essa possibilidade será incorporada pela IFI no próximo RAF.

A queda na previsão da arrecadação atinge tanto as receitas administradas (impostos e contribuições) quanto as não administradas (concessões e permissões para o setor privado, exploração de recursos naturais e outras). Entre os tributos, o mais afetado é o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que deve trazer cerca de 33% menos recursos do que se esperava. No caso das receitas não administradas, o impacto se justifica pela exclusão das receitas previstas com a desestatização da Eletrobras, que não ocorreu, e pela redução no preço do petróleo.

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Situação fiscal

No relatório, a IFI alerta ainda para o risco de que os gastos com a pandemia avancem sobre o exercício financeiro de 2021 e além. Segundo a instituição, até agora o financiamento extraordinário da área da saúde e de estímulos e proteções econômicas está restrito a 2020, mas essa perspectiva pode mudar caso o país enfrente novos surtos de covid-19 no futuro, exigindo mais investimentos públicos e novas rodadas de restrições à circulação de pessoas e à atividade econômica. Também é possível que a retirada dos estímulos atuais afete a recuperação da economia, num primeiro momento, o que teria efeitos sobre a arrecadação.

O relatório chama atenção para os créditos extraordinários usados no combate à pandemia. Eles foram a principal ferramenta usada pelo Executivo, uma vez que não entram nas limitações impostas pelo teto de gastos. Até agora, o governo já utilizou cerca de R$ 451 bilhões dos pouco mais de R$ 600 bilhões autorizados em créditos, ou cerca de 75% do total.

Como o ano de 2020 já está perto de se encerrar, isso significa que parte das despesas abertas seja inscrita em restos a pagar para o ano que vem, impactando o resultado primário de 2021.

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Emprego

A IFI também analisou as estatísticas do desemprego no país, medido pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua. Os números mostram que a crise afetou mais os trabalhadores informais: nesse grupo, o contingente de pessoas ocupadas caiu mais de 20% no trimestre finalizado em julho em relação ao mesmo período do ano anterior, o que representa cerca de 8 milhões de trabalhadores a menos.

Apenas o setor público registrou alta no número de trabalhadores. O setor privado como um todo (formais e informais) registrou queda de 15% na sua força de trabalho. Entre trabalhadores domésticos, a queda foi de 27%.

No geral, a taxa de desemprego atingiu 13,8% da população no período avaliado. A IFI aponta, porém, que esse número é atenuado por um recuo expressivo na taxa de participação — que é a relação entre o número de pessoas empregadas ou procurando emprego e o número de pessoas em idade de trabalhar. Esse indicador ficou abaixo de 55%, contra 62% no mesmo período do ano passado, o que aponta para muitas pessoas que estão desistindo de procurar emprego. Caso a taxa de participação fosse a mesma de 2019, a IFI estima que o desemprego teria alcançado quase um quarto de toda a população brasileira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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