POLÍTICA NACIONAL

Doze propostas de consolidação da legislação brasileira estão prontas para votação no Plenário

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Sessão Solene Comemorar o Ato de Clamor pelo Brasil. Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARIEDADE-AC)
Doutora Vanda Milani afirma que consolidação das leis vai facilitar e simplificar a assimilação da regra jurídica

A coordenadora do grupo de trabalho da Câmara que estuda a consolidação da legislação brasileira, deputada Dra. Vanda Milani (Solidariedade-AC), informou que doze propostas analisadas pelo grupo já estão prontas para análise do Plenário.

São projetos que consolidam a legislação mineral (PL 151/99), eleitoral (PL 2277/99) e de saúde (PL 3343/08, apensado ao PL 4247/08) e revogam dispositivos sobre cultura (PL 3757/00), terras devolutas e colonização (PL 3990/00), transportes (PL 4000/01), normas previdenciárias (PL 4202/01), de trânsito (PL 4490/01), petróleo (PL 4633/01), assuntos do Ministério da Agricultura (PL 4944/01) e serviços de telecomunicação, radiodifusão e correios (PL 6189/02).

O grupo de trabalho estuda a consolidação da legislação brasileira para suprimir dispositivos conflitantes e repetitivos, eliminar trechos desatualizados e mudar expressões que não se usam mais, tudo para integrar todas as normas pertinentes a uma matéria em um único diploma legal.

“A consolidação busca facilitar e simplificar a assimilação da regra jurídica, pois o ordenamento jurídico fica mais enxuto, menos complexo e de mais fácil compreensão. Facilita, assim, o trabalho do operador do Direito e, por conseguinte, beneficia a sociedade de um modo geral”, afirmou Milani.

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Atualmente, o grupo de trabalho analisa projetos que revogam dispositivos sobre estrangeiros (PL 4489/01), leis e decretos-leis (PL 4158/19) e consolida legislação sobre cultura (PL 8054/11), legislação sanitária vegetal e animal (PL 7264/14), concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas (PL 7803/14) .

Quatro propostas do grupo de trabalho estão na Comissão de Constituição e Justiça: a que revoga normas trabalhistas (PL 4402/01) e as que consolidam legislações sobre energia elétrica (PL 4035/08), empresarial, (PL 7751/10) e previdenciária (PL 7078/02).

A necessidade de atualização é permanente. A consolidação das leis previdenciárias começou a ser discutida há quase 20 anos, no final do governo Fernando Henrique Cardoso. De lá para cá, houve 5 reformas na Previdência (2003, 2005, 2012, 2015 e 2019).

Na Câmara, o grupo de trabalho é previsto em dois artigos do regimento interno (212 e 213) e tem nova composição a cada início de legislatura. Tem dezessete membros titulares e um coordenador.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Geórgia Moraes

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POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova indicação Jorge Oliveira para o Tribunal de Contas da União

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) a indicação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, para ocupar uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Foram 53 votos favoráveis e 7 contrários à MSF 61/2020. Oliveira substituirá o ministro José Mucio Monteiro, que exerce mandato de presidente da corte até o dia 31 de dezembro.

O TCU é o órgão que auxilia o Congresso Nacional a fiscalizar as finanças, as obras e o patrimônio da União. Seus nove ministros são responsáveis por elaborar pareceres sobre as contas do poder público, que serão avaliadas pelo Congresso, e por realizar auditorias específicas a pedido do Legislativo ou por iniciativa própria.

Jorge Oliveira havia sido sabatinado na manhã desta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na ocasião, ele afirmou que a atuação do TCU não pode provocar um “apagão das canetas”, fazendo com que os gestores públicos paralisem despesas com receio de serem punidos. Em vez disso, disse, o  tribunal tenha um “papel orientador”. O ministro também defendeu o teto de gastos e a inspeção de benefícios fiscais concedidos pela União e afirmou que obras paralisadas são “um desperdício de dinheiro público”. O presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), foi o relator da indicação.

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Durante a sabatina, Oliveira foi questionado sobre a sua proximidade com a família do presidente Jair Bolsonaro – o ministro foi assessor parlamentar tanto de Bolsonaro quanto de seu filho Eduardo na Câmara dos Deputados. O ministro admitiu ter “relação pessoal próxima” com a família, mas negou que isso possa interferir no seu trabalho.

Jorge Antonio de Oliveira Francisco tem 46 anos, é formado em Direito e em Administração de Segurança Pública e pós-graduado em Direito Público. Atuou por 20 anos na Polícia Militar do Distrito Federal, onde alcançou a patente de major e trabalhou como assessor legislativo. Após deixar a corporação, foi assessor parlamentar na Câmara dos Deputados e advogado, até assumir, em junho de 2019, a Secretaria-Geral da Presidência, órgão encarregado das atividades administrativas do Palácio do Planalto.

Dos nove ministros do TCU, três são indicados pelo Senado Federal, três pela Câmara e três pelo Executivo. Das três vagas reservadas ao Executivo, uma é destinada para membros do Ministério Público que atuam junto ao TCU e uma é destinada para auditores de carreira do tribunal. A terceira vaga é de livre indicação do presidente da República. É esta a vaga que será ocupada por Jorge Oliveira.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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