POLÍTICA NACIONAL

Entidades ligadas ao Fisco apontam falhas no projeto de código de defesa dos contribuintes

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Instruir o Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022. Dep. Felipe Rigoni UNIÃO - ES ; Dep. Pedro Paulo PSD - RJ
Deputados Rigoni (E) e Pedro Paulo, respectivamente autor e relator da proposta

Representantes de órgãos públicos e de entidades sindicais ligadas ao Fisco demonstraram preocupação, nesta terça-feira (28), com a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados que cria o código de defesa dos contribuintes – Projeto de Lei Complementar 17/22, de autoria do deputado Felipe Rigoni (União-ES) com outros 31 parlamentares.

Em debate solicitado por Rigoni e pelo relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), na Comissão de Finanças e Tributação, a maioria dos participantes sugeriu mudanças no texto a fim de garantir que bons e maus pagadores de impostos sejam tratados de maneira distinta pelo código. A avaliação é que, ao tentar garantir mais proteção aos contribuintes, o projeto acaba beneficiando indistintamente a todos, incluindo fraudadores e sonegadores.

“Para os que cumprem [as obrigações tributárias], temos que simplificar e facilitar [a cobrança]. Para os que tentam cumprir e, por algum motivo não conseguem, temos que instruí-los e auxiliá-los. Já para os que estão decididos a não cumprir, temos que aplicar a força mais rigorosa da lei”, defendeu o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva.

Direitos do contribuinte
O projeto, por exemplo, prevê como direito de todo contribuinte a não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o imediato exercício do direito de defesa. Estabelece ainda a análise da defesa do contribuinte antes da autuação fiscal e a necessidade de emissão prévia de notificação autorizando o trabalho de fiscalização.

Representantes da Receita Federal, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e de diversas entidades de trabalhadores do Fisco, como a Federação Brasileira dos Fiscos Estaduais (Febrafisco) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), avaliam que o projeto impõe limitações ao trabalho de fiscalização, cobrança e autuação de contribuintes.

Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Instruir o Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022*. Fernando Mombelli - Subsecretário de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Mombelli: proposta privilegia o mau contribuinte

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“Quando nós colocamos empecilhos ou colocamos alterações que inibem, dificultam ou deixam a fiscalização sem seus principais pontos de atuação, nós estamos privilegiando aquele que é o mau contribuinte”, observou o subsecretário de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Fernando Mombelli.

Presidente do Sindifisco, Isac Moreno Santos se disse preocupado com trechos da proposta que vedam a edição de normas infralegais pela fazenda pública e que passam a exigir autorização judicial para o uso de força policial em diligências no estabelecimento do contribuinte. “Em muitos casos, precisar de autorização judicial para solicitar força policial inviabiliza a fiscalização”, disse.

Representando o Comsefaz, Ricardo Luiz de Souza entende que mudanças previstas no projeto acabam promovendo uma “blindagem patrimonial do sonegador”. “Nós afirmamos que se trata de implementar uma blindagem patrimonial, porque exatamente inviabiliza a ação do fisco de reter o patrimônio pessoal, da própria empresa e dos laranjas que eventualmente possam responder pelo crédito tributário”, afirmou.

Sonegadores
Na mesma linha, o diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença Junior, disse que, da maneira como está, o projeto pode ser chamado de “código de defesa do sonegador”.

“Um auditor fiscal que lança a multa em caso de sonegação e por algum motivo aquele auto [de infração] se tornar improcedente, por uma mera não observância de uma formalidade, ele será, pelo projeto, obrigado a fazer reparação patrimonial do contribuinte. Eu pergunto: vocês acham que alguém nas receitas estaduais e municipais ou da Receita Federal vai fazer alguma atuação sabendo que, se o auto cair, ele terá que ressarcir o contribuinte?”, questionou.

Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Instruir o Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022*. Isac Moreno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Sindifisco
Moreno: “Autorização judicial para solicitar força policial inviabiliza a fiscalização”

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Após ouvir os debatedores, Rigoni destacou que o relator da matéria já trabalha em alterações no texto para diferenciar o tratamento dado ao bom contribuinte do recebido por sonegadores, fraudadores e devedores contumazes.

Segundo o relator, muitas das sugestões das entidades já foram atendidas no substitutivo que ele deve apresentar ainda nesta semana à comissão. Pedro Paulo, no entanto, disse que vai manter a ideia original do projeto de harmonizar as relações entre fisco e o contribuinte.

Alterações
Segundo o relator, o substitutivo deixa de proibir as fazendas públicas de editar atos normativos, como previa o projeto original, mas passará a prever a participação de representantes dos contribuintes no processo.

Pedro Paulo anunciou ainda que optou por permitir o apoio policial em processos de fiscalização de contribuintes sem a necessidade de autorização judicial, desde que seja apresentada justificativa.

Por fim, afirmou que vai retirar do texto a parte que impedia as autoridades tributárias de bloquear, suspender ou cancelar a inscrição de contribuintes antes da decisão terminativa do processo administrativo.

 Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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POLÍTICA NACIONAL

Candidato com patrimônio de R$ 448 mi já foi condenado por estelionato

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Ailson Souto da Trindade, candidato pelo PP
Divulgação – 13.08.2022

Ailson Souto da Trindade, candidato pelo PP

Dono de um patrimônio declarado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de R$ 448 milhões, Ailson Souto da Trindade (PP), candidato a deputado estadual no Pará, tem no currículo uma condenação por estelionato. Proferida em outubro de 2018 pela juíza Ângela Graziela Zottis, a sentença diz respeito a uma investigação policial iniciada em 2012, quando Ailson participou de sua primeira — e única, até agora — eleição, disputando uma cadeira na Câmara de Vereadores de Porto de Moz, cidade com cerca de 40 mil habitantes localizada a 416 quilômetros de Belém. A equipe do candidato confirma que ele prestou depoimento no inquérito que apurava uma fraude envolvendo compra de casas populares no município, mas alega que ele não foi notificado sobre os desdobramentos do processo, ainda que já tenham se passado quase quatro anos da condenação.

Ao indiciar Ailson por estelionato e falsificação de documentos públicos — crime pelo qual ele acabou absolvido —, o delegado Carlos Eduardo Paisani de Moraes detalhou o esquema que teria sido montado pelo candidato, que na época era assessor especial da Prefeitura de Porto de Moz, com um salário de R$ 2.400 mensais. No relatório da investigação, remetido ao Ministério Público do Pará em abril de 2013, Moraes conta que Ailson oferecia às vítimas um suposto convênio para o Programa Crédito Solidário (PCS), iniciativa federal voltada para a compra de habitações populares para quem tem renda de até R$ 1.900 mensais.

“O indiciado — que se exibia como agente financeiro responsável pelo cumprimento das responsabilidades inerentes à concessão do crédito — apresentava falsos documentos em nome do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal”, diz um trecho do documento, obtido pelo GLOBO. Para que os moradores da cidade pudessem se inscrever na iniciativa, ainda segundo a investigação, Ailson cobrava uma taxa de 1% sobre o valor do empréstimo.

O candidato chegou a fundar a Federação das Associações das Cidades e Comunidades do Estado do Pará (Faceppa), presidida por ele próprio e, na teoria, destinada a intermediar as negociações entre os órgãos públicos e a população carente da região. Aos interessados que firmavam o acordo, eram entregues recibos em nome da Faceppa e até do Ministério das Cidades, extinto em 2019. Contudo, um ofício remetido pela pasta à Polícia Civil paraense atestou que a Faceppa não constava “como entidade habilitada para ser proponente de projetos habitacionais no âmbito do PCS”. E mais: não havia qualquer iniciativa ligada ao programa no município de Porto de Moz.

“Investigações realizadas por policiais desta delegacia confirmaram que Ailson Souto atualmente trabalha na Prefeitura de Porto de Moz e que utiliza seu local de trabalho como ‘escritório particular’ para continuar a aplicar o golpe em desavisados, tendo como principais vítimas moradores das comunidades ribeirinhas do interior deste município, que por ignorância acabam acreditando na farsa”, pontua o delegado no relatório. Em outro trecho, Paisani afirma que Ailson “arrecadou verbas para custear sua campanha, bem como certamente adquiriu alguns votos” a partir do golpe.

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Um mês antes do indiciamento, a Polícia Civil já havia solicitado a prisão preventiva de Ailson, medida com a qual o Ministério Público do Pará concordou. Ao referendar o pedido do delegado, a promotora Évelin Staevie dos Santos frisou que o acusado vinha se valendo “do próprio cargo público para continuar a realizar a negociata ilegal, angariando ‘clientes’, ou melhor, futuras vítimas, prevalecendo-se da boa fé que o cargo público lhe confia”. A juíza Fernanda Azevedo Lucena negou a prisão e também um pedido de busca e apreensão feito à época pela autoridade policial, alegando que “as próprias vítimas carrearam aos autos muitos documentos”.

As autoridades localizaram seis vítimas do esquema, a quem foram prometidos empréstimos em valores de R$ 20 mil a R$ 30 mil para compra da casa própria. O número de lesados, porém, é potencialmente muito maior. Em uma das audiências do processo, realizada sem a presença de Ailson, que não respondeu à intimação, o Ministério Público desistiu de ouvir parte das testemunhas arroladas, “haja vista a dificuldade de acesso por serem ribeirinhas”.

Ao ser ouvido na Delegacia de Porto de Moz, no dia 1º de abril de 2013, o próprio Ailson disse se lembrar de ter feito a proposta de crédito para 48 pessoas. Aos agentes, ele confirmou os detalhes da operação e argumentou que a Faceppa seria “cadastrada no PCS”, mas que não teria preenchido os “requisitos para a habilitação junto ao ministério”. Ailson contou ainda que, mesmo ciente desse cenário, ele passou a oferecer o suposto crédito imobiliário “para algumas pessoas na cidade”. Aos clientes, ele afirmava que a taxa de 1% seria uma “contribuição” para “manter a associação”. Ailson também reconheceu que entregava recibos “com o brasão do Ministério das Cidades”, ainda que não tivesse qualquer autorização da pasta para tal. Ele explicou que “utilizou por conta própria, pois não tinha um logotipo da Faceppa”.

No termo de declaração do empresário, consta que “nenhuma das pessoas para quem o depoente ofereceu o programa recebeu qualquer quantia”. Ailson reclamou que, por conta disso, “as pessoas lhe cobravam na rua e que já até lhe ameaçaram”. Ele chega a aventar a hipótese de que a iniciativa federal tivesse sido suspensa, mas reconhece que “não tem conhecimento se o PSC do Ministério das Cidades foi descontinuado”.

Em 23 de outubro de 2018, mais de seis anos após o início das investigações, a juíza Ângela Grazila Zottis, titular da Comarca de Porto de Moz, condenou Ailson a três anos de prisão por estelionato, pena que foi convertida em prestação de serviços à comunidade. “Ficou evidenciado que o acusado obtinha para si vantagem ilícita, quando induzia a erros as vítimas ao falsamente se intitular representante de um convênio para a aquisição da casa própria”, asseverou a magistrada na sentença. O texto continua: “A potencialidade da conduta do acusado atingia as vítimas mais humildes, utilizando-se do prestígio de candidato a vereador […] para arrematar o seu golpe”.

Procurada pelo GLOBO, a assessoria de Ailson informou, por nota, “que ele não foi intimado ou notificado sobre o processo citado”, que a “equipe jurídica acompanha de perto toda e qualquer situação por parte da candidatura” e que o aspirante a deputado “apresentou as competentes certidões para a Justiça Eleitoral”. O político afirma que “nunca apresentou recurso” sobre a sentença justamente porque não teria sido intimado até hoje. “Ratificamos que o candidato está apto para concorrer ao pleito e toda situação segue sendo assistida pelo jurídico”, completa o texto.

Em 2012, ao se candidatar a vereador em meio ao esquema pelo qual acabaria condenado — ele obteve somente 135 votos e não se elegeu —, Ailson declarou ao TSE um patrimônio de R$ 15 mil. Na última década, ele ficou 29 mil vezes mais rico, chegando até os R$ 448 milhões informados este ano, que o colocavam, até a noite da última sexta-feira, como o terceiro participante mais abastado das eleições de 2022 (o prazo para enviar os dados vai até a próxima segunda-feira).

Na primeira tentativa de eleger-se para um cargo público, Ailson comunicou ter um terreno de R$ 10 mil e R$ 5 mil em outros bens. Desta vez, o candidato afirmou à Justiça Eleitoral que possui R$ 39 milhões em espécie, em moeda estrangeira (sem especificar qual), e R$ 9 milhões em joias, além de um terreno de R$ 390 milhões. Quando o GLOBO procurou o empresário para que ele explicasse a explosão no patrimônio, ainda antes de a condenação por estelionato vir à tona, ele relatou atuar no mercado imobiliário, com compra e venda de lotes e construção de casas.

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Fonte: IG Política

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